materia nº 96/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIM
Exmo. Sr. ,
Vereador Rafael Faêda de Freitas veséddor
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Nesta.
Indicação n.º 096/2016
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à esta casa de Leis, o ante projeto de lei abaixo, após discussão com representantes
da Associação dos Servidores Públicos, para instituir a meia entrada para servidores públicos
municipais, extensivo aos servidores terceirizados e de contratação temporária, o desconto
de cinquenta por cento no pagamento do valor integral cobrado para o ingresso em
estabelecimentos e/ou casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em
praças esportivas e similares, de propriedade ou administradas pelo Município, que promovam
espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural no município de Ubá.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a finalidade de assegurar aos servidores públicos municipais e aos
servidores terceirizados e de contratação temporária o desconto de 50% (cinquenta por cento) no
pagamento do valor efetivamente cobrado para O ingresso em estabelecimentos e/ou casa de
diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em praças esportivas e similares, de
propriedade ou administradas pelo Município, que promovam espetáculos de lazer,
entretenimento e difusão cultural no Município do Ubá.
Todos sabemos que os vencimentos da maioria dos servidores públicos e terceirizados do
Município do Ubá estão muito aquém de seu merecimento. Esse fato contribui para que o
orçamento familiar de grande parte dos funcionários do Municipio encontra-se bastante apertado.
Nesses casos, o lazer é, geralmente, o setor mais afetado, pois existem outras prioridades que
devem ser respeitadas.
Por isso, a concessão de meia-entrada aos servidores públicos municipais, terceirizado e
de contratação temporária proporcionará a eles a possibilidade de acesso ao lazer com menor
custo e economia em benefício de seu orçamento mensal.
Além disso, é preciso, cada vez mais, buscarmos a valorização dos servidores públicos e
terceirizados pelo grande trabalho que realizam na prestação dos serviços públicos à populaçã
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Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA:
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E TERCEIRIZADOS E DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM LOCAIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais, terceirizados e de contratação
temporária o desconto de cinguenta por cento no pagamento do valor integral cobrado para o
ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e
circenses, em praças esportivas e similares, de propriedade ou administradas pelo Município, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural no Município do Ubá.
An. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas casas de diversão os estabelecimentos e/ou
locais onde se realizem ou se exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos,
de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 3º Serão beneficiados por esta Lei os servidores públicos municipais da ativa, terceirizados e
de contratação temporária, bem como os aposentados e pensionistas que foram efetivos do
município.
8 1º Para usufruir o benefício a que se refere o art. 1º desta Lei, o servidor público municipal
terceirizado ou de contratação temporária, deverá provar a condição referida no caput, mediante a
apresentação de qualquer documento expedido pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal do Ubá
que comprove sua condição de servidor.
Art. 4º Esta lei terá o prazo de trinta dias para expedir decreto regulamentando Lei, inclusive
prevendo a forma e órgãos responsáveis para a fiscalização de seu cumprimento.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, , de de 2016.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte desta casa
de leis.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 de
março de 2016.
Favor enviar cópia para FEMAC, todag as Alssociações de Moradores de Ubá, todas as secretarias e órgãos públicos da
cidade, todos os conselhos de polifitás públicas, Sind-UTE, Superintendência de Ensino, Regional de Saúde,
Instituições de Ensino, Postos de Saúde, todas as escolas de Ubá (públicas e privadas), prefeituras e Câmaras
municipais da região e toda imprensa.
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