materia nº 27/2018

INDICAÇÃO N.º 027/2018 “Presidente da Câmara
e IR
Excelentíssima Senhora fereador
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 18 Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira
Filho, para indicar-lhe que, por meio do setor municipal competente, realize estudos técnicos para
que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que trate sobre a “bolsa atleta
municipal” aos esportistas ubaenses.
Justificativa: Não é novidade que a cidade de Ubá possui vários atletas de destaque que,
por falta de patrocínio, encontram enormes dificuldades para prosseguirem no caminho do
esporte. Nesse sentido, tal projeto tem por objetivo atender esportistas e técnicos, nas
modalidades individual ou coletiva e, dessa forma, auxiliar os talentos esportivos locais, que
levarão o nome da cidade, seja na região, estado, país e até mesmo em competições
internacionais. O projeto deve criar uma política pública de incentivo aos talentos locais do
esporte, por meio de ajuda financeira e logística, como custeio para viagens, inscrições,
hospedagem e alimentação para os atletas e aos seus técnicos.
Ademais, a viabilização da referida bolsa impulsionará incentivos em prol do esporte no
município, com apoio à formação esportiva e cidadã de crianças, adolescentes e adultos, em
níveis regional, nacional e internacional. Soma-se aos benefícios supracitados, a promoção do
bem estar social em razão da prática do esporte que também geram benefícios para a saúde,
desenvolvimento social, combate à criminalidade e marginalidade. Pelos motivos e razões
mencionados, pede-se que o chefe do Executivo, poder competente, proponha o referido projeto
de lei, que beneficiará, sobremaneira, os esportistas e proporcionará inúmeros benefícios para
toda sociedade.
Consta, em anexo, um modelo de projeto que pode ser utilizado para estudo pelos técnicos
municipais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
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Lob,
rama Eetora
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR XÉOMES DE AGUIAR
E
e a
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS DE ANDRADE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e dá outras
providências”.
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. - Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar
projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do
Município de Ubá em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
. CAPÍTULO Il .
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS
MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores,
incentivos em dinheiro ou outros, cujos valores serão fixados pela Secretaria responsável
pela a pasta do esporte, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo
perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas
para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º — São Modalidades de BOLSA-ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em “ranking”
em uma competição oficial, no ano anterior, reconhecida pelo conselho municipal do
esporte e pela federação ou confederação da sua modalidade;
b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Ubá, que irá representá-lo em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacional;
c) Especial: concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou
coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de
ensino público ou privado.
CAPÍTULO II
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
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Art, 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
|- Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
Il — Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à uma Organização
da Sociedade Civil com finalidade esportiva ou Liga Municipal Amadora da categoria;
Ill — Estar em plena atividade esportiva:
IV — Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V — Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta,
ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano
imediatamente anterior aquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI — O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante comprovar que está
matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar
de no mínimo 60% nas disciplinas, não podendo ser reprovado no ano letivo da
concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de
boletim ou relatório da escola.
VII — Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa;
VIII — Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa
Bolsa Atleta;
IX — Comprometer-se a representar o Município de Ubá, em sua modalidade e categoria,
em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
convocado pela Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte e, na omissão
desta, pelo Conselho Municipal do Esporte;
X — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além
da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três)
últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XIl — Estar cadastrado na Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte e
respectivamente no Conselho Municipal do Esporte, na respectiva modalidade de sua
atuação;
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XIII — Ceder os direitos de imagem ao Município de Ubá e usar, obrigatoriamente, em seu
uniforme, o brasão da cidade de Ubá-MG;
XIV — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou
campeonatos inclusos no calendário anual das confederações, federações ou entidades
equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE
BOLSAS-ATLETAS
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
| - Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte, como Órgão coordenador e
operacional;
Il - Conselho Municipal do Esporte, como Órgão deliberativo;
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal
responsável pela pasta do Esporte, que no prazo máximo de 10 (dez) dias, os
encaminhará ao Conselho Municipal do Esporte para análise e deliberação, que decidirá
quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, este retornará à Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte para
operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Esporte ficará incumbido de todo o trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como
da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 — As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte.
Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte autorizada a
conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo
Conselho Municipal do Esporte, onde deverá constar um calendário anual de
participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 13 — O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda
do Estado e da União, desde que aprovado pelo Conselho Municipal do Esporte.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para
cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos
esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado
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prestar contas, mensalmente, no forma e condições estabelecidas pelo Conselho
Municipal do Esporte.
Art. 15 - Caberá ao Conselho Municipal do Esporte apresentar proposta de normas e
regras para concessão da Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão
elencadas em Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições
previstas no projeto;
Il- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
HI - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas no município de Ubá, por indisciplina
ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, o Conselho Municipal do Esporte
comunicará de imediato à Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte e
convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de
espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar
para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa)
dias, após sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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