PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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.._~ ~~1~?Ii~sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
\~~' '\~~~~1ili'oraVereadora,
~~\~e~\~enhoresVereadores:
MENSAGEM N° 021, DE 14 DE MAIO DE 2018
CAMAR,A.,MLINICIPAL DE USÁ
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, o projeto de lei
anexo, que "dá nova redação ao §4° do art. 93 da Lei Complementar Municipal n° 191, de 26
de dezembro de 2016, dispõe sobre a politica de proteção, conservação, preservação, controle,
licenciamento efiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município
de Ubá".
A alteração é a mesma promovida pelo Projeto de Lei n" 010/18, encaminhado a essa
Edilidade por intermédio da Mensagem n° 007, de 16 de março de 2018.
Por erro material, foi alterada a lei municipal n° 2.987/2000, que criou o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Ambiental do município, estabelece em seu Art. 3°, §4°, que as
transferências de receitas pelo Município ao Fundo Ambiental será equivalente ao montante
de 1% da receita operacional da concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto,
apurada no exercício financeiro anterior. O correto, entretanto, seria alterar o § 4° do art. 93 da
Lei Complementar 191, de 26 de dezembro de 2016. Isto, porque esta lei complementar revogou
aquela lei ordinária (2.987/00).
Reiterando os termos de nossa Mensagem 007/2018, lembramos que a administração
municipal, contudo, conseguiu estabelecer alíquotas muito melhores na negociação do Contrato
de Programa com a COPASA MG, que variam de 2% a 3% (dois a três por cento) ao longo da
concessão. Com isso, conseguiu-se, a princípio, DOBRAR os recursos para o Fundo Ambiental,
e TRIPLICÁ-LOS até o fim do contrato. Vide, portanto, a Cláusula Quinta, item 1, alínea "bb",
do Contrato de Programa, já encaminhado a essa Edilidade e também disponível no portal de
internet da Prefeitura.
Para possibilitar o cumprimento desta obrigação contratual por parte da COPASA, o
Município necessita alterar o referido §4° da lei complementar 191, vez que, como já dito, a
ARSAE - Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Minas Gerais somente
reconhecerá nas reposições tarifárias, os repasses ao Fundo Ambiental Municipal devidamente
aprovados por legislação específica. .r
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Isto exposto, em razão do indiscutível benefício que a proposta trará ao Fundo Ambiental
do Município de Ubá, contamos com a aprovação dos Senhores Vereadores, o mais urgente
possível, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, \
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
(Ref.: Mensagem n? 021, de 14/05/2018)
Dá nova redação ao § 4° do art. 93 da Lei Complementar
Municipal n° 191, de 26 de dezembro de 2016 .s dispõe sobre a
política de proteção, conservação, preservação, controle,
licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da
qualidade de vida no Município de Ubá.
Art. 1°. O § 4° do art. 93 da Lei Complementar Municipal n° 191, de 26 de dezembro de
2016, dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e
fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá, passa a
vigorar com a redação que segue:
Art.93 (..)
"§ 4~ Para fins do cumprimento ao inciso 11 do caput
deste artigo, e para cumprimento do disposto no §1° da
Lei n° 4.267, de 11 de março de 2015, o Município
repassará a este fundo percentuais que variam de 2%
a 3% da receita operacional líquida da empresa
concessionária dos serviços de abastecimento de água
potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no
exercício financeiro anterior, ao longo da vigência da
~ "
concessao .
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de maio de 2018
·XEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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