PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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~ GU\, ~b\1 MENSAGEM N° 024 DE 04 DE JUNHO DE 2018
.df. \ ~~~~.a. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, A_.~'à;~!.\ora Senhora Vereadora, ~"'J'~ '1~eô! •~ô.rõ.
tÀ, ,\\e na \.:o.henhoresVereadores: ?,<~\'.)e\\
Cumpre-me encaminhar a Y.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2018, COM RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO DE MINAS GEARIS, ORIUNDO
DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de recurso destinado à Associação Beneficente Católica / Hospital Santa
Isabel, decorrente de Emenda do Deputado Estadual Alencar Silveira Júnior, para despesas de
custeio na manutenção de entidade prestadora de serviço ao SUS, nos termos da Resolução
6045/2017, cópia inclusa.
Os recursos foram creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde na última semana
e, para sua transferência à entidade destinatária, é necessária a autorização legislativa, bem
como a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
Isto exposto, contamos com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, para o
que solicitamos a tramitação em regime de urgência, de forma a não tardar o repasse do
recurso à entidade beneficiada.
Atenciosamente,
,
EDs~~i;vt
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 037/;(7
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ l30.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, COM RECURSO PROVENIENTE DO
ESTADO DE MINAS GEARIS, ORIUNDO DE EMENDA
PARLAMENTAR, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para contabilização
de recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, decorrente de
Emenda Parlamentar, destinada ao reforço da manutenção do custeio das ações e serviços de
saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
O 1 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0.023 Retaguarda do SUS
Manutenção do Custeio das Ações e Serviços de Saúde - Associação
Beneficente Católica - Hospital Santa Isabel (criar)
335041
Valor
Vínculo
Contribuições
R$ l30.000,00
CONVSA
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 0.045 335043 0688 R$ 130.000,00
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II
da Lei Complementar n°. 101100.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 1% (um por cento), para cobrir
eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1° à entidade Associação Beneficente CatólicaHSI.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 04 de junho de 2018
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E on Tcixeira Filho .
Pre .Ál'deUbá