.tv MENSAGEM N° 026, DE 06 DE JUNHO DE 2018
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\\X. ,\\\\t' \ Exma. Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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~~S'l Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos
termos do ali. 55, lI, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA O
PROJETO DE MONITORAMENTO URBANO POR CÂMERAS - DO PROJETO OLHO
VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com a edição da Lei Municipal n. 4.399, de 12 de julho de 2016, foi iniciada a parceria
com o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá-MG, em articulação
conjunta entre a administração municipal, a Vara Criminal da Comarca de Ubá e Associação
Comercial e Industrial, visando às primeiras ações da implantação do Programa Olho Vivo, já
em funcionamento na cidade.
Com a experiência positiva, é oportuna a ampliação do Projeto Olho Vivo. A proposta é
repassar, desta feita, recursos municipais na monta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
estando previsto o aporte de igual quantia, também, por outros parceiros.
O crédito adicional especial destina-se a cobrir despesas com a celebração de parceria
com o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá-MG, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10.
Isto exposto, apresentamos aos Senhores Vereadores o projeto de lei em apreço, pedindo
a sua aprovação o mais breve possível, para o que se invoca o regime de urgência estabelecido
pelo art. 83 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° C).~<J.;:;g
(Ref.: Mensagem 026, de 06/06/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DO PROJETO OLHO VIVO, DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, destinado à execução do projeto "Olho Vivo", de vigilância por
câmeras, conforme especificações abaixo:
02 11 04 - Secretaria Munic. do Ambiente e Mobilidade Urbana/Divisão de Serviços Urbanos
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - Segurança e Proteção Pública
Contribuição à Conselho da Comunidade na Execução Penal de UbáJMG
335041 Contribuições - Valor R$ 300.000,00
Art. 2° Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1°. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial das seguintes dotações:
06 12200050.019 - 335041 - Ficha: 2539 - R$ 75.000,00
15451 0009 1.030 - 339039 - Ficha: 2548 - R$ 225.000,00
Art. 3°, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da
Lei Complementar n°. 101100.
Art. 5°, Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos de que trata esta lei,
no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Conselho da Comunidade das Execuções
Penais da Comarca de Ubá-MG, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de Junho de 2016
Prefeito de Ubá