materia nº 36/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.O (J36 /2018
"Dispõe sobre a denominação de Rua Albina de
Paiva Lana a logradouro público desta cidade."
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° - Passa a denominar-se Rua Albina de Paiva Lana, a atual Rua "Sem Nome 47",
código do logradouro "2174", do Bairro Antonina Coelho, que não possui denominação oficial
instituída por Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas
nominativas de tal logradouro público, afixá-Ias no momento oportuno, bem como, comunicar a
nova denominação aos concessionários de serviços públicos em Ubá.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
junho de 2018.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n? 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br-Site:hUp:l/uba.mg.leg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTRO MULTIFINALIT ÁRIO
- CERTIDAO
0580/18 - INST.
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei,
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Vereador Antero Gomes de
Aguiar, e, para os devidos fins, que:
A Rua Sem Nome 47 do bairro Antonina Coelho, código logradouro
2174, que tem início na Avenida Álvaro Bigonha e término na Rua Otacílio Coutinho, não
tem denominação oficial instituída por Lei;
CERTIFICA, AINDA, que o referido logradouro possui completa
infraestrutura, conforme consta em nossos arquivos.
o referido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG), 11de maio de 2018.
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Eliana C. M. Cokh.elli Vaz
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
"A emissão da presente Certidão não desobriga o requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas
por outros órgãos".
"O recolhimento de imposto e taxas não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da
legitimidade, da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel". (Lei Complementar n° 062, de 27 de
dezembro de 2001).
Você sabia que 80% dosfocos do mosquito da dengue estão em nossas casas?
"Não vamos permitir que um mosquito nos deixe doentes. Elimine a água parada de sua residência".
Praça São Januário, 238 - Centro - CEP 36.500-000 - UBÁ (MG)
TEL: (032)3301-6114 - email: cadastro@uba.mg.gov.br
ABAIXO-ASSINADO
Nós moradores da Rua Projetada, do Bairro Antonina Coelho, concordamos com o
nome de Rua Albina de Paiva Lana:
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