PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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.p, 1 ~~~. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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MENSAGEM N° 034, DE 25 DE JUNHO D;~;- M
Apraz-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, II e IV, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES, MEDIANTE ANULAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA
PARA A MESMA ENTIDADE".
De início, informamos que não se trata de recurso novo, mas sim de transformação de
dos recursos já aprovados pelos Senhores Vereadores, sob a forma de subvenção social, em
auxílio financeiro.
Por intermédio de emenda parlamentar de autoria da Vereadora Jane Lacerda, essa
Câmara Municipal incluiu no orçamento municipal subvenção social destinada à SUPA -
Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A
entidade, contudo, pretende realizar com os recursos despesas de capital (investimentos). E,
como sabem as Senhoras e Senhores Vereadores, as verbas oriundas de subvenção social
somente podem financiar despesas de custeio, jamais despesas de capital. Assim, é necessário
que a dotação orçamentária para licitação sejam anulados e criada nova dotação sob a forma de
"Auxílio Financeiro".
Isto exposto, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores
Vereadores, para uma tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente, ~wJvA7'
ON TEIXEIRA FILHà--
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° --='{---=)"o:::...~---,O",-/,--,j_9
(Ref.: Mensagem 034, de 26/06/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 80.000,00 À SOCIEDADE
UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, MEDIANTE
ANULAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA
PARA A MESMA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), neste exercício, à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais
- SUPA.
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
020701 1030500240.187335043 - F-852 - 80.000,00
Art. 3°. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 10,
incisos I e II da Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de junho de 2018.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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