materia nº 35/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
035
PROJETO DE LEI N.o /2017
Institui a separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público
Municipal, na fonte geradora e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicléveis.
Art. 1
0
- Os órgãos e entidades do Poder Público Municipal ficam obrigados a separar os
resíduos recicláveis, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis.
Art. 2
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
maio de 2017. ~
VEREADOR DARC~ ~A SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br- Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Um dos pilares para o sucesso na recuperação do meio ambiente é a coleta seletiva de lixo.
Destacam-se algumas vantagens:
• A coleta seletiva auxilia na reciclagem de diversos tipos de materiais que seriam descartados em
lixões e aterros;
• Os materiais são separados por tipos (plástico, papel, vidro, metais, orgânico, etc), sendo, cada
resíduo, destinado a um processo independente de reciclagem;
• Sem essa separação e coleta seletiva não é possível reciclar nenhum material que é recolhido
pelo serviço de coleta de lixo urbano comum da prefeitura;
• Todo esse processo envolve uma economia, indústrias e colaboradores são beneficiados com
geração de lucro e postos de trabalho;
• Os processos de reciclagem, de modo geral, geram novamente uma matéria-prima de qualidade
para ser reutilizada e exige menos desperdício de água e energia;
• A coleta seletiva ajuda a aumentar a conscientização da população em relação ao consumo
sustentável e a preservação do meio ambiente;
• Com a coleta seletiva todos os resíduos são devidamente descartados e evitam a poluição do
solo e lençóis freáticos, além de evitar a poluição das ruas e esgotos que podem causar
enchentes e, consequentemente, grandes prejuízos aos cofres públicos e aos moradores das
cidades. É possível encontrar lixeiras de coleta seletiva em supermercados, condomínios, alguns
estabelecimentos comerciais (casas de materiais para construção), além de postos de coleta.
Com base em todas essas informações, cidades do mundo inteiro estão estudando e
implementando programas de coleta seletiva para aumentar seus índices de reciclagem e diminuir
a quantidade de lixo em seus aterros. Este é um importante passo para o município de Ubá,
preservando o meio ambiente e conscientizando a p~p~laJão a partir do próprio exemplo.
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VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n" 301, Centro - Ubá/fv1G- CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos@camarauba.com.br- Site: http://uba.mg.leg.br