PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(~";~ 'y ~~ ~ MENSAGEM N" 012, DE 17 DE ABRIL DE 2018
. ~~\V'. Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
'\1-1"1 J Se~~a Vereadora,
\ ~~\~fenhores Vereadores,
'1e~eano~(ô.\\\ô.fo.
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Apraz-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o projeto de lei anexo, que "autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
1'$27.000, 00 (vinte e sete mil reais), junto ao orçamento municipal de 2018, recurso proveniente
do ministério da saúde, para realização de despesas de capital no âmbito da secretaria
municipal de saúde/fundo municipal de saúde e dá outras providências ".
Trata-se de recurso transferido pelo Ministério da Saúde, para manutenção de leitos de
saúde mental, normatizados pela Portaria n" l.615, de 26 de julho de 2012, cópia anexa, que
define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para
atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial.
Anexo, também, para conhecimento dos Senhores Vereadores, cópia da Proposta n°
17767, que originou o repasse dos recursos, a qual relaciona o serviço a ser instalado e
discrimina a rotina dos procedimentos a serem observados.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 01//-1%}'
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de r$27.000,00
(vinte e sete mil reais), junto ao orçamento municipal de 2018, recurso
proveniente do ministério da saúde, para realização de despesas de capital
no âmbito da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde e dá
outras providências.
Art. 1
0
• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde conforme Portaria 1.615 de 26 de julho de 2.012, destinado a despesa de
capital para manutenção dos leitos de Saúde Mental do Hospital São Vicente de Paulo, conforme
as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 Auxílio Financeiro para Manutenção dos Leitos de Saúde Mental/HSVP
445042 Auxílios
Valor R$ 27.000,00
Fonte: CONVSA
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 1.018 449051 0705 R$ 27.000,00
Art. 3°. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 10, incisos I e II da
Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado,
para realização de despesa indicada no artigo 1° à entidade Irmandade Nossa Senhora de Saúde -
HSVP.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de abril de 2018.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mq.qov.br
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.615, DE 26 DE JULHO DE 2012
Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de
janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço
Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente
Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de
investimento e de custeio.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº
148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1º O item II do art. 9º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9 ......................................................................................
I - .............................................................................................
II - O número de leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas não deverá exceder o
percentual de 15% (quinze por cento) do número total de leitos do Hospital Geral, até o máximo
de 25 leitos" (NR).
Art. 2º O art. 12 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12 Fica instituído incentivo financeiro de investimento no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) por leito para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para
atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas:
I - Para recebimento do incentivo fica estabelecido o mínimo de 04 leitos e o máximo de
25 leitos por estabelecimento de saúde.
II - O incentivo financeiro de investimento que trata este artigo poderá ser utilizado para
aquisição e instalação de equipamentos, para adequação da área física, para capacitação e
atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou
transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool,
crack e outras drogas e para implantação de um ponto de telessaúde.
III - A aplicação do incentivo financeiro de que trata este artigo deverá observar o
disposto na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias" (NR).
Art. 3º O art. 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13 O incentivo financeiro instituído no art. 12 será deferido pelo Ministério da Saúde
mediante aprovação de projeto encaminhado pelas Secretarias Estaduais de Saúde e
Secretarias Municipais de Saúde à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
§ 1º Após a aprovação do projeto de implantação do Serviço Hospitalar de Referência
para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com
necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, o incentivo
financeiro de investimento será repassado em parcela única aos fundos de saúde que
repassarão os valores aos estabelecimentos de saúde.
§ 2º Para solicitar o incentivo financeiro de investimento deverá ser encaminhado à Área
Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (DAPES/SAS/MS):
I - projeto técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades de saúde decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº
148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012.
II - aprovação do projeto pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
§ 3º Após o repasse do incentivo financeiro de investimento, as Secretarias Estaduais de
Saúde, Secretaria Municipais de Saúde e os respectivos estabelecimentos de saúde terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantação do Serviço Hospitalar de Referência para
a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades
de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e solicitar habilitação do mesmo.
§ 4º Em caso de inobservância do § 3º o recurso de incentivo financeiro de investimento
deverá ser restituído à União (NR).
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
Dados da proposta - Nº 17767
Número da Proposta: 17767
ituação da Proposta: Aprovada
CPF Email Telefone
Técnico na área da saúde
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO/JUSTIFICATIVA
ou Entidade Proponente Município
UBA
UF
MG
Rede/Programa
PROGRAMA CRACK É POSSíVEL VENCER l bíl! _ , /
Ha üitaçáo para custeio Novo
Histórico da Análise da Proposta
LEISENIR DE OLIVEIRA
Confirmado
05/12/201710:56:15
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES/CEP
2760703
Tipo de Abrangéncla
Regional
Valor Total
Valor Solicitado
R$ 39,270,00
Valor Aprovado
R$ 39,270,00
Confirmado
05/12/201710:56:15
QUESTIONÁRIO
HABILITAÇÕES PARA lEITOS DE SAÚDE MENTAL
Nome do hospital que sediará o Serviço Hospitalar de Referência em Saúde Mental:
São Vicente de Paulo
Prezados, em consulta ao Tabnet foi verificado que a gestão do referido hospital é ESTADUAL e não MUNICIPAL. Gentileza adequar. Atenciosamente, leisenir
LEISENIR DE OLIVEIRA
Confirmado
11/12/201717:13:28