PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM 029, DE 15 DE JUNHO DE 2018
R_~Sra. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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__:.~~ _A!',r~enhora Vereadora,
~\~". 'l~~ó\l'" (õ.í~·i~1Õ:
'Y'Ie'S\óe~'I.eÓÔSenhoresVereadores,
A presente proposição de lei que ora encaminhamos à soberana discussão e
deliberação desta egrégia casa legislativa "Autoriza o Poder Executivo a suplementar em
R$ 1.000. 000, 00 (um milhão de reais), subvenção Social destinada à Irmandade de
Nossa Senhora da Saúde/Hospital São Vicente de Paulo, autorizada pela Lei Municipal
n04.531, de 11 de janeiro de 2018".
A lei municipal 4.531/18 já autoriza, hoje, o repasse de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para despesas de custeio com o serviço de Pronto Atendimento do
Hospital São Vicente de Paulo. Esse valor já foi pactuado por intermédio do Convênio
07/2018, de 26/03/2018, já encaminhado a essa Edilidade por intermédio do Ofício
078/GP/2018, de 04/04/2018. Com a nova subvenção solicitada, o valor do repasse,
para o pronto atendimento daquele hospital, em 2018 poderá atingir o importe de R$
1.600.000,00.
Os recursos são próprios do Município e seriam compensados com o repasse de
verba oriunda de Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Dirceu dos Santos
Ribeiro ao orçamento do Estado de Minas Gerais, prevista para ser transferida via Fundo
Municipal de Saúde, consoante informado pela Sra. Secretária Municipal de Saúde em
expediente anexo.
O repasse ao Hospital São Vicente, contudo, ficará condicionado à transferência
do recurso da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais para o Fundo Municipal de
Saúde, e, nesse caso, será objeto de abertura de crédito suplementar ao orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
municipal, que deverá indicar, também, a fonte dos recursos orçamentários para suportar
o crédito adicional.
A UPA (Unidade de Pronto Atendimento) a que se destinam os recursos, no
Hospital São Vicente, será implantada desde que garantido o seu financiamento
tripartite, com recursos dos demais entes integrantes da gestão do SUS.
A implantação de uma UPA no Hospital São Vicente já foi tentada em outra
oportunidade, consoante Protocolo de Intenções anexo. Contudo, não logrou êxito.
Tentaremos agora, tornar realidade este projeto, de forma a melhorar o serviço de pronto
atendimento aos ubaenses.
Em se confirmando o repasse estadual, a subvenção será repassada à Irmandade
de Nossa Senhora da Saúde em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 200.000,00 (duzentos
mil) cada.
Atenciosamente,
1-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PRO.JETO DE LEI N. 04J/J. g
/
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), subvenção Social
destinada à Irmandade de Nossa Senhora da
Saúde/Hospital São Vicente de Paulo, autorizada pela Lei
Municipal n° 4.531, de 11 de janeiro de 2018.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado suplementar subvenção concedida
pela Lei Municipal 4.531, de 11 de janeiro de 2018, à Irmandade de Nossa Senhora da
Saúde, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em cinco parcelas de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), cada.
Art. 2°. Os recursos se destinam à despesas de custeio na manutenção da Unidade
de Pronto Atendimento Hospitalar (UPA), em regime de co-gestão.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
crédito adicional ao orçamento municipal, que indicará a fonte de recursos
orçamentários para o crédito suplementar.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°,incisos I e II da
Lei Complementar n", 101/00.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá)MG, 15 de junho de 2018.
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E~N TEIXEIRA FILHO
P~efelto de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADQ DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBA, ATRA VÉS DA
SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE E A IRMANDADE
NOSSA SENHORA DA SAÚDE, ENTIDADE CIV1L SEM
{l'INS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DO HOSPITAL
SÃO VICENTE DE PAULO DE UBÁ - MG.
Pelo presente protocolo o Município de Ubá O MUNICÍPIO DE UBÁ,
com sua Prefeitura situada na Praça São Januário, 238, CNPJ 11.° 18.128.207/0000-01,
representado por seu Prefeito, EDV ALDO BAlÃO ALBINO, residente e domiciliado
nesta cidade, com endereço na Avenida Raul Soares, 79/101, inscrito no CPF 11,°
371.875.116-04, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado a
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, entidade civil sem fins
lucrativos, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o n",
25.335.670/0001-90, representada por seu Provedor, RONALDO GOMES DE
OLIVEIEA, CPF 706.247.986-15, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço
comercial na Rua Nossa Senhora da Saúde, 165, Centro, Ubá, MG, CEP 36500-000,
resolvem celebrar o presente PROTCOLO DE INTENÇÕES, a reger-se mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA CARACTElUZAÇÃO:
O presente protocolo tem por objeto o estabelecimento das intenções do
Município de Ubá através da Secretaria Municipal de Saúde e da IRMANDADE DE
NOSSA SENHORA DA SAÚDE, entidade civil sem fins lucrativos, mantenedora do
Hospital São Vicente de Paulo, em implantar em sistema de cogestão uma Unidade de
Pronto Atendimento 24 horas, UP A AMPLIADA porte Il, conforme Deliberação CJBSUS/MO N° 1.56\ de 05 de setembro de 2013; Portaria do Ministério da Saúde de n"
342, de 4 de março de 2013, e Portarias Ministeriais afins e/ou regulamentações
superveniente. .
Caracterização/ ou definição de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas -
UPA AMPLIADA w porte Il.
UPA 24h é um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária situado
entre a Atenção Básica de Saúde e a Atenção Hospitalar; 1(>
UPA Ampliada: UPA 24h e uma unidade constituída a partir de acréscimo de
área em estabelecimentos de saúde (PRONTO SOCORRO) já existentes e cadastrados
no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); .-
A UPA 24h deve compor uma rede organizada de atenção às ul'gênoía~, em
conjunto com fi Aten
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; Saúde eg a Rede HOSPilalar~ . (L:~" '.&~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE USÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GAB1NETE DO PREFEITO
A implantação dá UPA 24h atenderá às orientações gerais, diretrizes e
parâmetros estabelecidos na PoHtica Nacional de Atenção às Urgências, especialmente
com relação às orientações técnicas minimas disponíveis.
A caracterização visual da unidade deverá atender os padrões visuais constantes
da POliaria n° 2.838/GMIMS, de 1
0
de 'dezembro de 2011, que institui a programação
visual padronizada das Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
CLAUSULA SEGUNDA
Das Atribuíções da IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE - Hospital São
Vícente de Paulo.
Elaborar executar os projetos de reforma e ampliação do atual Pronto
Atendimento do Hospital São Vicente Paulo com recursos captados junto ao Govemo
Federal por meio de convênio. Realizar a caracterização visual da unidade para atender
os padrões visuais constantes da POltaria nO 2.838/GMlMS, de 1
0 de dezembro de 2011.
CLAUSULA TERCEIRA
Das Atribuições do Município - Secretaria Municipal de Saúde.
Celebrar contrato de cogestão da UPA ampliada, porte TI, 24 horas com a
Irmandade Nossa Senhora da Saúde após a conclusão da obra;
Encaminhar os processos de pactuação, habilitação e qualificação da UPA
Ampliada Porte ll, junto as instâncias gestoras regional, estadual, bem como junto ao
Ministério da Saúde;
Garantir financiamento bíparte para o custeio da Unidade de Pronto
Atendimento na forma da regulamentação vigente e superveniente, junto aos
municípios, União e Programação Pactuada Integrada - PPI
CLAUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
o presente protocolo de intenções terá vigência de julho de 2014 até dezembro de 2016
contados a partir da data da publicação no Jornal Atos oficiais do Município de UM, ou
até a data da assinatura do contrato de cogestão, se este for primeiro.
CLAUSULA QUINTA (]fl", DA DENÚNCIA v I
O Presente protocolo de intenções poderá ser denunciado a qualquer lnol11épto) -
por qualquer das partes, mediante comunicação expressa que justifique o(ltnOtiVOS, com{)
antecedência mínima de 90 (noventa) dias. f .: \ r "r[,..
r / Jt ('- A '<"'- lJ{Ql.
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PRÉFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E assim) para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as palies firmam o
presente Protocolo de intenções em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as I duas testemunhas que comparecem ao at~..
Ubá, MO, 04 de julho de 2014.
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EDVALDO BAlÃO ALBINO
(Vadinho Buião)
Prefeito de Ubá
PI Município
VISTO:
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CS1)
Nome:
CPF:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n°
1.447, de 6 de maio de 2013, para incluir Municípios
selecionados pelo Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC 2) a serem contemplados com a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) referentes
ao ano de 2013 no Estado de Minas Gerais, nos termos
da Portaria GM/MS nº 616, de 16 de abril de 2013.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIBSUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de
agosto de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico
dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de
Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde
(SUS);
- a Portaria GM/MS nº 132, de 1º de fevereiro de 2013, que redefine os prazos para conclusão das
obras e início de funcionamento das Unidades de Pronto-Atendimento (UPA 24h) Novas,
Ampliadas e Reformadas financiadas nos termos das Portarias GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de
2009, nº 2.820 GM/MS, de 28 de novembro de 2011, nº 2.821 GM/MS, de 28 de novembro de
2011, nº 1.171 GM/MS, de 5 de junho de 2012, e/ou nº 1.172 GM/MS, de 5 de junho de 2012, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.172, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2
custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços
de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional
de Atenção às Urgências;
- a Portaria GM/MS n° 342, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do
Componente Unidade de pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência
24(vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergência
(RUE),em conformidade com a política nacional de Atenção às Urgências e dispõe sobre o
incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas
(UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;
- a Portaria GM/MS nº 616, de 16 de abril de 2013, que informa os municípios elegíveis para o
processo de seleção em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 H), no Programa de
Aceleração de Crescimento (PAC 2);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que aprova a adesão do Estado de
Minas Gerais e de seus municípios na Rede Cegonha e na Rede de Atenção às
Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.447, de 6 de maio de 2013, que aprova os municípios
selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) a serem contemplados com
Unidade de Pronto Atendimento UPA/24h referentes ao ano de 2013 no Estado de Minas Gerais;
- o Ofício n° 219, de 05 de setembro de 2013, do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde
- COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no § 1º, do art. 5º, de seu
Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.447, de 6 de maio de
2013, para incluir os municípios constantes no Anexo Único desta Deliberação, selecionado pelo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) a serem contemplados com Unidade de Pronto
Atendimento UPA/24h referente ao ano de 2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
3
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE
2013.
MUNICÍPIO PORTE CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO QUANTIDADE
GUAPÉ I
NOVA
-
1
OURO
PRETO
I
NOVA
-
1
POUSO
ALEGRE
II NOVA
- 1
UBÁ II - AMPLIADA 1