PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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~sseD'" .!<i Exma. Sra. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
r;-~).t0.s ' Senhora Vereadora,
i Lf' \ .' s~~~s Vereadores,
"-' ~~\e~
..,-~~a a. ~\~". '4~eaóO(lâ~a.{a.
~e~~e~~6êonSignandO a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos, submeto
à consideração dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, Que "autoriza o Município de
Ubá a adquirir, por doação, imóvel destinado à construção de poço artesiano, no
lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade" .
(J~.~
J' MENSAGEM N Q 015, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Com as crises hídricas vivenciadas pela comunidade ubaense em anos
recentes, viu-se o poder público, diretamente e em parceria com a empresa
concessionária dos serviços de abastecimento de água tratada, na necessidade de
obter out ras fontes par a supr ir a carênc ia de água, notadamente em razão do
escasso manancial de cursos d ' água que cortam a cidade.
Uma das alternativas foi a perfuração, pela Copasa, de poços artesianos em
diversos pontos da cidade, como do conhecimento de V.Exas., destinados a
auxi Iiar na coleta e distribuição de água.
Na região do Córrego Alegre, por onde já expande a passos largos o núcleo
urbano, mais um poço artesiano está apto a se integrar à rede de distribuição
públ ica, estando, entretanto, local izado em terreno particular, que seus
proprietários aquiesceram em doar à Prefeitura que, ato contínuo, poderá fazer a
sua cessão de uso à Copasa, pe rmanecendo a p rop r iedade do bem no dom ín io do
município.
Por disposição contida no art. 55, VI II da Lei Orgânica Ubaense, contudo,
é necessária a autorização do Poder Legislativo para a aquisição de imóvel
med ian te doação. Ass im , o p ropós ito des ta ma tér ia é ob te r a au to rização dos
Senhores Vereadores, o que, espera-se não encontrará objeção nessa Edi Iidade.
Atenciosamente,
Prefe ito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LE I N Q {./()LN/> cJ
Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação,
imóvel destinado à construção de poço er tesleno. no
lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade.
Art. 1 Q. É o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação de
Reis Empreendimentos Imobil iários Ltda - ME, CNPJ 71.509.301/0001-93, o imóvel
com a seguinte descrição: um lote de terreno denominado "A", situado no
lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade de Ubá, medindo e
conf rontando, par ti ndo da d i v i sa com Antôn i o Dor i gueto no acesso, segue-se
pelo acesso com 5,00 metros até a divisa com Cláudio de Jesus Laud, seguindo
pela divisa deste com 5,20 metros, mais 13,28 metros até a cerca da divisa
com sucessores de José Alves Fi lho, seguindo pela divisa destes com 12,80
metros até a divisa com Antônio Dor igueto, seguindo pela carca de divisa
deste com 21,27 metros até o ponto de part ida desta descr leão; total izando
uma área de 178,80m2
(cento e setenta e oito metros e oitenta centímetros
quadrados), havido conforme escritura públ ica de compra e venda lavrada pelo
Cartório do 1 Q Ofício de Notas de Ubá, Livro 307, folha 187 e registrado no
Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá-MG
sob matrícula 3.310.
Art. 2Q• O imóvel descrito no art. 1 Q é destinado à implantação de um
poço artesiano para integrar o sistema de abastecimento públ ico de água da
cidade de Ubá.
Ar t. 3 Q • Est a Ie i ent r a em v i go r na data de sua pub I i cação.
Ubá,MG, 26 de abr i I de 2018
PRAÇA sÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
REPÚBUCi-\ FEDEHATtVA DOBRAS!l
ESTADO DE MINAS GERAIS
C01VI.fu~CAE MUNICÍPIO DE UBÁ-MG
Rua Quinze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - MG
. Tel.: (32) 3532-2aOl CNPJ: 20.352.753/0001-73
~~sgia6 ~~ea
Tabeli.ão
.Livro: 307
ESCRITURA PIJBUCA DE COMPRf~ E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM CLAUD~O
DE JESUS LAUD E SIM A REiS E~nPREENDIMENTOS IMOI?IUARIQS LTDA-MIE, ~~A
FQRMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que ao(s)
06 (seis) dia do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete) do
nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo, nesta Cidade de Ubá, no Estado de Minas
Gerais, no CARTÓRIO 00 1° OFíCIO DE NOTAS na Rua XV de Novembro, 85,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado como
OUTORGAl\lTES VENDEDORES: CLÁUDiO D-E JESUS· LAUD, brasileiro,
comerciante, portador da CI M-4.115.576 SSP/MG e'inscrito no CPF 379.402.016-20 e
sim CEUNEI PEREIRl\ DE SQUZ/3,. LAUD, brasileira, do lar, portadora da CI
MG-4.260.804 ~3SP/MG e inscrita no CPF 587.770.246-72, casados sob o regime da . \
comunhão parcial de bens, aos-28/07/': 9,fl6, conforme certidãode-casarnentoexpedida
pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubá-MG, matricula
0509220j 55 < 986 3 00008 127 0003057 46, residentes e clomiciliados na Avenida
Olegário Maciel, n? 1349, bairro Ponte Preta, em Ubá-MG; e como OUTORGt\DA
COMPRADOFUlt: REiS Ei\IlPREENDlnJiFR\lTOS ~MOBiUL3-,RIO~;LTDA - ME, corri sede
na Avenida Raul Soares, nO 86/301, centro, Ubá- MG e inscrita no Cf\lPJ
71.509_301/0001-93, registrada na JUCEMG n" 3120431112-3, neste ato representada
por seus sócios: CEU\ilY DE P!-\ULJ2>.. U\UD DOS REIS, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI 1\/1-273.641SSP/MG e inscrita no CPF 60'1.518.976-20, residente edomiciliado na Avenida Raul Soares, nO 86, apt? 101, Centro, Ubá-MG; LEiSE· DE
PAUILA RE~S UMA, brasileira, casada, funcionária pública, portador da CI M-8.592.660
SSP/MG e inscrita no CPF 032.87'1.396-14, residente e domiciliada na Rua João
Guilhermino, n° 18, apt" 301\ Centro, Ubá-MG; GAM~LA LJ~UD SERRAi'~O DOS REIS
GRAVINA, brasileira, empresária, casada, portadora da CI MG-14.318.383 SSP/MG-e
inscrita no CPF 083.527.776-37, residente e domiciliada na Rua Avenida Raul Soaresrn
nO86, apt? 30'1\ Centro, Ubá-MG; BRUNO U\UD SERRA~\~O DQS REiS, brasileiro,
casado, funcionário pública, portador da CI M-7.110.319 SSP/MG e inscrito no CPF
010.694.516-Ei;-, residente e domiciliado na Rua Paraná, n° 51,api-O 201, Chiquito
Gazola, Ubá-MG. Partes que se identificaram serem as próprias, ·conforme
documentação apresentada, do que dou fé. Então, pelos OUTORGAI\lTES me foi dito
que são legítimos possuidores de: Um iate As sito no hllq,u' denomin81do Cóirreqo
Alegre, nesta cidade, medindo e conFrontando, partindo da diviSá com tllü'UtônHO
Dorigueto ülO acesso, seglqe-Se iOe!oacesso ,com 5,00 metll"Osaté ai'divllsa com
Clá.udio de ,Jesus Laud, seguindo !leia divisa deste com :;,20 metll"Os,mais '13,28
metros até a cerca da divijsa com sucessores de José A~ves Fi~ho,sequintClopela
] Q () l4'f flr;r]- ff,"
divisa destes com 12,80 metros até a divisa CO',ul )),iiilMiiilüo DorigJlUlefi:o, se<gilU!nl11ldo
pela' cerca de divisa deste' com 21,27 metros 2lU~ o pOl11ltode paJ!i'1tn-CJ1iil desitm
descrição, com 178,80m2
• PROCEDENCiA: Havidos conforme registro no Livro 2-L,
folhas 115, R-6 e AV-12, matrícula 3.310, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ubá-MG. DISPON!BIUDADE~ Que, o(s) objeto(s) ora transmitido(s) está
, (ão)/ivre(s) de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. PREGO - R$1 0.0001,1011] (dlea: mi~
reais). FORMA DE PAGAMENTO - à vista. TRANSMISSÃO- Importância essa que do
(a-s) Outorgado (a-s) Comprador (a-es) confessa (m) ~ declara (m) já haver recebido
em moeda corrente do País,pelo que. dão (a) por pago (a-s) e satisfeito (a-s), dando ao
(s) comprador (a-es) plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer
boa, firme e valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo o tempo, como se
obriga em) a responder pela evicção de direito, pondo o (a-s) Outorqado (a-s)
Comprador (a-es) a par e a salvo de quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na
pessoa dele (a-es), Outorgado (a-es) Comprador (a-es), todo o seu domínio, pOSSe,
direito e ação na (s): coisa (s) vendida (s), desde já por bem desta escritura e da
cláusula - CONSTITUTI. Pelo (a-s) Outorgado (3-S) Comprador (a-es) me, foi dito que
na verdade acha (m)-se contratado (a-s) com o (a-s) Outorgarite (es) Vendedor (a-es),
sobre a presente compra, aceitando-a pelo preço mencionado, e esta escritura em seu
inteiro teor, tal qual se acha redigida. REu:\rÓR~O DE CONSULTA DE
INDISPONiBIUDADE: NOME: CLAUDiO DE JESUS lAUD, CIPIF: 581.í'1R246-72,
RESULTADO: NEGATiVO, CÓDiGO ~~ASH:
fb9f,39bb.22c4.1 dltJa.584e.79d4.!.i1919.fab3.0993.3863. HOME: CEUNEi IPERE~Rl,}, DE
SOUZA lAUD, CPF: 587'.770.246-72, RESUlH\DO: l\lIEGAlnVO, CÓDIGO HASH:
8655.f278.5;36a
.196b.'kde.e1 aC.daff.5b5f.c7f4.93m. DI8IC~aü21m2JS partes, sob as pl9lJ1J81S
da 'lei, que o conteúdo das certidões apresentadas permanecem ilJ1Ja~ii:elf'81dos.
Declaraím) o {a-s} vendedor (e-s~ que como ernpreqador (o-s) .l11Ião é (são)
contribuintets] obriqatóno ~Zl'S) do lnstltuto N!ador;;@~do Se9JlU!ü'oSocial, razão pela
·',@àlen~cói'i'ira:(m)"seisent6(a-s) da apreaentaçãorta CNlD-iNSS. DECLARA (M) O
íA~S) COMPRADOR (A-FS) QUE DiSPENSfol (Mp 1"'\:5 CERTiDÕES DE FEiTOS
AJUIZADOS, EXCETO AS ABAiXO EXPEC~r-!CAW\S, ClEI\1TES DOS RiSCOS
iNEHENTES A DISPENSA. De tudo dou Fé. Em seguida, foram-me apresentados os
seguintes conhecimentos de impostos pagos e certidões: GA~CEF R$ 273,10, referenteao
ITBI, 2% sobre R$ 10.000,00, EXPEDIENTE, datada de 24/11/20H. DAE quitado Guia de
arrecadação municipal 1039100. Isento de Distribuição conforme Instrução da Corregedoria de
Justiça do Estado de Minas Gerais 225/94 de 18/07/1994, Foram me apresentadas às
seguintes certidões dos vendedores: MINISTÉRIO DA r;'AZEf\l DA, SECRETARIA DA.RECEITA
FEDERAL DO ,BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CERTIDAO
CONJUNTA NEGATIVA DE DEI31TOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS A OlVIDA
ATIVA DA UNIÃO. PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CERTIDAO NEGATIVA
DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TRIBUNAL REGIOI\IAL FEDERAL DA 1° REGIÃO.
CERTIDAO DE DISTRIBUiÇÃO P/\RA FINS GERAIS, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E ,
CRIMINAIS. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3
C REGIÃO,
CERTIDÃO ELETRÔNICADE AÇ(JES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA, em nome de
CLAUDIO DE JESUS LAUD, n° 1611688/2017, código de autenticidade: 1SDF.CGKJ: em nome
de CELlNEI PEREIRA DE SOUZA LAUD, nO 16116'11/2017, código de autenticidade:
G22H.PRC4). Restou dispensar a apresentação da Certidão Negativa estadual em virtude da
inconstitucionalidade do artigo 32 ela lei ~staduaI14.699/2003, conforme julgamento pelo TJMG
em 08/03/2006 da AOIN n" 1.000.04.410.119-5/000. CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS
MUNICIPAIS. DECLARAM MAiS OS CONTRATANTES QUE TEM CONHECIMENTO DO
INTEIRO TEOR DE TODAS AS CERTIDÔES E QUE ISENTAM ESTA SERVENTIA DE
QUAISQUER DUViW\S, ASSUMINDO INTEIRA RERSPOI\ISABILlDADADE POR ELAS..
CARTÓRIO DE REGISTRO DE li'vlÓVEIS DESTA COMARCA: CERTIFICA, que a presente
certidão é de inteiro teor. Certifica mais que não pesa nenhum ônus real, !t';gal ou
1Q ()FtCI(t~)
REPÚBUCl~ fEDHV\TiVA DO BRAS~L
EstM)G GEI'J\lS
CONiARCA E lvmNl.clÍPlo DE UBA-MG
Rua Quinze de Novembro, 85 - Centro - Ubá - MG
Te!.: (32) 3532-2807 CNPJ: 20.352.753/0001-73
J1od=ÇJ~8l~~ca
Tabelião (!
Livro: 307
. I
convencional, em viqor, nem citações em ações reais e reipersecutórias. O referido é
verdade e dá fé, -eportando-se ao Livro retro citado em seu poder e .Cartória. Eu,
Fabiane Baião Ribeiro Reis. Oficial Substituta. Os Outargantes' declaram sob
responsabilidade civil e penal a inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias
relativas ao imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo, ut parágrafo. 30 do
Artigo iOdo Decreto 93.240 de 09/09/1986, sendo que me foram apresentadas e aqui
arquivadas as certidões exigidas pela Lei 7.433 de 18/12.11985, ut Instrução nO192/90
de 20/08/1990 da Correqedoria de Justica de Minas Gerais. Emitida Declaração. sobre
Operação Imobiliária conforme 1i\I/SRF. COTAÇÃO: Códiqo: 1406-8. EmO"lumento.sR$
390,17, Recompe R$ 22,08, Taxa de Fiscalização Judiciária R$ 150,33, Total R$
540,50. Arquivamentos (10). Emolumentos R$ 57,40. Recompe R.$ 3,20. Taxa de
Fiscalização Judiciária R$ 18,00, Total R$ 75,40. Assim o disse (rarn) e me pediu (ram)
este instrumento, que Ihe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o à(s) parte(s) e tendo
achado conforme outorgou (aram) e assinou (aram), disper-sada a presença de
testemunhas. com base na Lei Federal n° 6.952 de 06/1'1/1981, do que dou fé, Eu,
JOELSON MARCOS NOGUEIRA,TABELrAOsUBSlfrUTO·a fiz digífar. Éu~-JOSt: .
DIAS NOGUEIRJI, TABELIÃO a subscrevo e assino. (aa). CLÁUDIO DE JESUS LAUD.
CELlNEI PEREIR/\ DE SOUZP, LAUD. CE[\IY DE PAULALAUD DOS REIS. LEISE DE
PAULA REIS liMA. CAMILA LAUD SERRANO DOS REIS GR/\VI[\jA. BRUNO LAUD
SERRANO DOS REIS. JOSÉ DIJ\S NOGUEIRA. TRASLADADA EM SEGUIDA.
EM TESTo __ ·1V-,-,-1.,-",~k~(0~Aí!"",,",",-,,2",-,-cÀ-L-"'/ __ DA VERD/\DE.
paula F'randet.e Varela
ESCREVHITE .
CARTÓRID l' 9rlClODE NOTAS
UBA-MG
1
0 Cartório.dt:Nolas de Ubá .
José Dias NOgu.,irR
I Tabelião·
Rua XV de NO'le"'::.rú. 85
Centro - UM - I"viG
Poder Judiciário - TJMG - Correqedoria-Geral de Justiça, n° ordinal do ofício:
0000069901 0'15~:, atribuição: Tabelionato de Notas de Notas, localidade: Ubá. N° selo
de consulta: BMJ79126, código de segurança: 4290217267194962. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 422,29. Valor do Recompe: R$ 25,28. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 1G8,33. Valor Final ao Usuário: R$ 615,90. "Ce nsulte a validade deste
Selo. no site https.r/selos.timq.jus.br"
._----- -----
CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
I - Identificação das Partes
1.1 - Doador:
REIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTOA - ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 71.509.301/0001-93, com sede
na Avenida Raul Soares, n? 86/301, centro, Ubá-MG, CEP 36500-067, neste
ato representada por sua sócia-administradora, CAMILA L.AUD SERRANO
DOS REIS GRAVINA, brasileira, empresária, casada, portadora da Carteira
de Identidade n° MG-14.318.383 SSP/MG, CPF 083.527.776-37, residente e
domiciliada na Av. Raul Soares, n° 86/301, centro, Ubá-MG, CEP 36500-067
1.2- Donatário:
MUNiCíPIO DE UBÁ(MG), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o n? 18.128.207/0001-01, com sua Prefeitura estabelecida na
Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG, CEP 36500-066, neste ato
representado por seu Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, brasileiro, casado,
engenheiro agrônomo, portador da Carteira de Identidade n? MG-123.777
SSP/MG, CPF 057.537.166-87, residente e domiciliado na Rua José
Campomizzi, 135/301, centro, Ubá-MG, CEP 36500-104.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Promessa de Doação, que se regerá pelas cláusulas e condições
descritas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O objeto do presente instrumento é um lote de terreno denominado "A",
situado no lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade ce Ubá, medindo e
confrontando, partindo da divisa com Antônio Dorigueto no acesso, segue-se
pelo acesso com 5,00 metros até a divisa com Cláudic de Jesus Laud,
seguindo pela divisa deste com 5,20 metros, mais 13,28 metros até a cerca da
divisa com sucessores de José Alves Filho, seguindo pela divisa destes com
12,80 metros até a divisa com Antônio Dorigueto, seguindo pela carca de
divisa deste com 21,27 metros até o ponto de partida desta descrição,
totalizando uma área de 178,80m2
(cento e setenta e oito metros e oitenta
centímetros quadrados), havido conforme escritura pública de compra e venda
lavrada pelo Cartório do 1° Ofício de Notas de Ubá, Livro 307, folha 187 e
registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos E! Documentos da
Comarca de Ubá-MG sob matrícula 3.310, que o doador, por sua
representante legal, declara, sob responsabilidade, estar livre de qualquer
ônus ou defeito que possa inutilizá-Io,
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Doação:
o Doador, pelo presente instrumento, espontaneamente e livre de coação,
assume o irretratável compromisso de doar o imóvel descrito na Cláusula
Primeira ao Donatário, gratuitamente e sem vício de consentimento, se
comprometendo a fazê-Io mediante a lavratura da necessária escritura
pública, assim que o representante do donatário obter, junto ao Poder
Legislativo, a autorização para receber o imóvel em doação, consoante
disposição contida no art. 55, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de
Ubá.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Tradição e Posse do Imóvel
O Doador transfere, desde já com o presente instrumento, a posse e o uso do
imóvel ao Donatário, para que possa utilizá-Io segundo a necessidade do
interesse público, visando a atender à destinação mencionada na Cláusula
Quarta.
CLÁUSULA QUARTA - Da Destlnação do Imóvel
O imóvel será utilizado para a edificação de poço artesiano destinado a
integrar e incrementar o sistema de abastecimento público de água da cidade
de Ubá.
Subcláusula Única. Para os fins desta cláusula, o Donatáro poderá ceder o
imóvel à empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água, pelo prazo que durar a concessão.
CLÁUSULA QUINTA - Disposições Gerais
1. O Donatário aceita a promessa de doação e promete dar ao imóvel a
destinação estabelecida na Cláusula Quarta;
2. O Donatário, por seu representante legal, solicitará ao Poder Legislativo
a necessária autorização para receber o imóvel em dcação, nos termos
do art. 55, VIII, da Lei Orgânica Ubaense;
3. A representante legal do Doador declara ter competência legal para
representar o Doador, sendo a doação do conhecimento e aquiescência
dos demais sócios da pessoa jurídica doadora, respondendo pela
veracidade desta declaração;
4. A não efetivação da doação mediante escritura pública, por ato
omissivo cio Doador, ensejará a obrigação deste de indenizar o
Donatário ou à concessionária do serviço de abastecimento de água
pelas despesas que comprovar ter realizado com a perfuração e
funcionamento do poço artesiano;
5. A presente promessa de doação constitui justo título para a posse do
imóvel por parte do Donatário, e o presente instrumento obriga não só
ao Doador, como a todos os seus sócios e sucessores.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro
É eleito o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões
resultantes do presente instrumento.
Assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes firmam o
presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as
testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá,MG, 26 de abril de 2018
REIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTOA - ME - DOADOR
Camila Laud Serrano dos Reis
Sócia-Adrninistradora
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Vi 'V(.;, / \; (
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MUNlcfplo::DEll8Á - MG - DONATÁRIO
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
TESTEMUNHAS:
1) "'-,1/,;, ( l~!,·/Y ( \
Ceny de Paula Laud dos Reis
RG M-273.641 - CPF 601.518.976-20
'ji\",t,~,".\.;. 2) ~ _
Evandro de Castro Doriguetto
RG MG-5.151.593 - CPF 530.112-526-53
{7",e"-"",A'W ·ÓRIO 3c:!OFíCIO - USÁ - MG
., ESCREVENTES
. Jane Tavares de Oliveira
T.~L!}/ A'lvaro A. Demartini Souza Oemártine de Souza Érika Rodrigues
STITUTA IJárcia M2 Demartine Souza
~Yl~iM1l. P. Iana C. Talma Valéria LanaCaldeira Noé