PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 030, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Com meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE-SES/MG, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de projeto de lei para permitir a contabilização e repasse, ao Hospital Santa Isabel, de
recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais, via Fundo Municipal de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Dirceu
dos Santos Ribeiro, ao orçamento estadual, para cobrir despesas de manutenção para reforço do
custeio das ações e serviços de saúde.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 0414,;;-
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO ORIUNDO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES/MG, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente da Secretaria de Estado de
Saúde - SES/MG, referente a resolução 5952/2017 , destinado a despesa de manutenção para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde - Emenda Parlamentar, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 07 Secretaria Municipal de Saúde
02 07 O 1 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Manutenção para Reforço do Custeio das Ações e Serviços de Saúde/HSI
335041 Contribuições
Fonte: CONVSA
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta Lei será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 1030200230.045 335043 0688 R$ 100.000,00
Art. 3°.
°
crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e II da Lei
Complementar n". 101100.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso acima citado, para
realização de despesa indicada no artigo 1
0
à entidade Associação Beneficente Católica - HSr.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de junho de 2018.
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E~~.Q.NTEIXEIRA FILHO
Pr~féito Municipal