PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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\0"!~(Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Ctl Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
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~S& ~~ia Câmara o Projeto de Lei anexo, que "inclui o dia de Corpus Christi no rol de
\>(e<:.\~radosmunicipais, de que trata a lei n° 1.387, de 03 de dezembro de 1980".
A Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados,
estabelece:
"Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão".
A Lei Municipal ubaense n° 1.387/80, que estabelece os feriados municipais, estabelece,
como feriados religiosos a Sexta-feira da Paixão, o Dia de São Januário (19 de setembro) e o Dia
de Nossa Senhora do Rosário (07 de outubro). Há, portanto, a possibilidade legal de inclusão de
mais um feriado religioso.
Lado outro, o Dia de Corpus Christi já é praticamente um feriado consuetudinário em
Ubá, ocasião em que o comércio, indústria, estabelecimentos bancários e órgãos públicos, quase
na totalidade, não funcionam. Já é, pois, umferiado afetivo para os ubaenses.
A regulamentação em lei, portanto, irá oficializar uma situação fática, ademais de
suprimir controvérsias no âmbito do Poder Judiciário, principalmente quanto a prazos
processuais, eis que esse dia é feriado em praticamente todas as comarcas mineiras, à exceção de
Ubá, causando dissabores e confusão.
Eis, portanto, a matéria que oferecemos à consideração dos Senhores Vereadores, a quem
solicitamos o apoio e aprovação.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ---'---
Inclui o dia de Corpus Christi no rol de feriados municipais,
de que trata a lei n" 1.387, de 03 de dezembro de 1980.
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal n° 1.387, de 03 de dezembro de 1980, passa a vigorar
com a redação que segue:
"Art. 10. Fica considerado feriado municipal, tendo em vista o disposto no
art. 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, os seguintes
dias:
I- Sexta-feira da Paixão - Móvel;
11- Corpus Christi - Móvel;
111- 03 de julho - aniversário da cidade;
IV - 19 de setembro - São Januário;
V - 07 de outubro - Nossa Senhora do Rosário ".
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 22 de junho de 2018.
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ON TEIXEIRA FILHO\..
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
22/06/2018 L9093
LEI W 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
11 - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
111 - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
incluído Rela Lei nO9.335, de 10.12.1996)
Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número
não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nO605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 1740
da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9093.htm i/i
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