PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM N° 037, DE 16 DE JULHO DE 2018
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Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO LIMITE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS
E OITENTA E TRÊS MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de dois créditos especiais destinados a acolher recursos oriundos de
transferência do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Município de
Ubá e decorrentes de Emenda Parlamentar, propostas de números 36000208312201800 e
36000208079201800 (Deputado Federal Rodrigo Pacheco).
A classificação dos recursos está discriminada no projeto de lei, inclusive as fichas
orçamentárias a serem parcialmente anuladas para servir como fonte para a abertura dos
créditos adicionais, conforme preceitua o art. 43, § 1
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da Lei Federal 4.320/64.
Para utilização dos recursos, é necessária a abertura de crédito adicional ao orçamento
municipal, para o que é indispensável a autorização dessa Edilidade, o que se pretende por
intermédio do presente projeto de lei, que ora submetemos à consideração dos Senhores
Vereadores, em tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°
(Ref.: Mensagem 037, de 16/07/2tnS)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO LIMITE DE R$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS
MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento
de 2018, no limite de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para acolher recursos
provenientes do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, para Manutenção De Incremento
Temporário do Pisto da Atenção Básica e Manutenção do Incremento Temporário do Limite
Financeiro do MAC, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0.022 Cuidando da Saúde Com Carinho
3390.30 - Material de Consumo - R$ 240.000,00
3390.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00
Manutenção de Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica- FMS
Vinculo: BLATB
Valor R$ 300.000,00
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
O 1 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0.023 Retaguarda do SUS
Manutenção do Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vinculo: BLMAC
Valor de R$ 83.000,00
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta lei será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
020701 10301 00222.081 319011 F- 642 - R$ 383.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 3°.
°
crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigi das por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e Ilda Lei
Complementar n°. 101100.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de julho de 2018
Prefeito de Ubá