materia nº 29/2018

Aprovado pors...z
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS o
Presidente da (Cámara
REPRESENTAÇÃO N.º 029/2018
Pastof Darci
Vereador
1º Secretário
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Diretor da Viação Ubá/MG, Sr. Ricardo Santana, para
solicitar-lhe que sejam remetidas as seguintes informações a esta Casa:
e Quantos ônibus possuem elevador para atender idosos e pessoas com deficiência
físicas?
e Em quais linhas esses ônibus atendem?
e Quais são os últimos investimentos na aquisição de ônibus para transporte
coletivo?
Justificativa: a acessibilidade nos ônibus é uma pauta antiga que muitas concessionárias
de transporte coletivo aos poucos vêm se adequando. A obrigatoriedade se iniciou com o Decreto
presidencial nº 5.296/2004, que regulamentou as Leis federais nº 10.048 e nº 10.098 que tratam
da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Brasil. A Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, determina atendimento prioritário às pessoas com deficiência e a
acessibilidade em sistemas de transporte. Já a Lei nº 10.098 trata da acessibilidade ao meio físico
(edifícios, vias públicas, mobiliário e equipamentos urbanos etc), aos sistemas de transporte, de
comunicação e informação e às ajudas técnicas.
Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.146/2015, que criou o Estatuto da Pessoa com
deficiência, reforçou-se a obrigatoriedade para que as empresas prestadoras de serviços de
transportes tenham veículos com acessibilidade. Um aspecto importante é que a lei determina
também não apenas o veículo, mas o serviço acessível, o que inclui estações e pontos de parada.
Ainda de acordo com essa norma, o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao
seu acesso,
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êngelh Maria Alfenas de Andiado
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No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu art. 42 que
são asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e
desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
junho de 2018.
475 ) OS UNION
viREA OR BERTO ÉGUEIRAS
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