materia nº 116/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LI
giéador - Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
INDICAÇÃO N.º 116/2016
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços, junto
com o CODEMA e demais órgãos ambientais da cidade, para encaminhar à Câmara Municipal,
projeto de Lei para criar um SMUC - Sistema Municipal de Unidades de Conservação, que
busque proteger a fauna, a flora, a recuperação ambiental e a conservação e preservação de
nossos recursos hídricos, principalmente os mananciais de abastecimento de água para a
população da cidade.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Ubá apresenta uma
necessidade imensa de áreas
destinadas para parques, matas e
bosques. Atualmente, temos poucas
áreas existentes, mas que apresentam
características naturais relevantes,
y necessárias para a manutenção da
* fauna, flora e condições ambientais
para preservação de nossos
manancias, principalmente em função
da crise de desabastecimento que a
cidade passou e irá passar, caso os
investimentos na melhoria da qualidade
ambiental de nossa bacia hidrográfica
não aconteçam.
Nesse sentido, a preservação e conservação dessas áreas, de forma eficaz, exige da
administração municipal a elaboração de um programa de gestão qualificado, jamais realizado,
para implantação de projetos que tenham Sustentabilidade.
Em função disso, necessitamos:
e Implantar uma Política Sustentável para as Áreas Protegidas da Cidade;
* regulamentar as nossas áreas por meio de legislação municipal (SMUC);
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
* identificar e classificar cada área existente em Ubá levando em consideração suas
características naturais;
* definir o uso e objetivo de cada uma por intermédio de critérios e normas para sua
criação, implantação e gestão (Plano de Manejo);
* implantar um banco de dados com as informações atualizadas da fauna, flora e recursos
hídricos das unidades de conservação e parques urbanos de Ubá.
Instituir o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e Parques urbanos de Ubá —
SMUC é o primeiro passo a ser dado para alcançar os objetivos desse programa. O SMUC é uma
adaptação e adequação da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação Natural - SNUC, e estabelece critérios e normas para a
criação, implantação e gestão das unidades de conservação. É importante que o Sistema
Municipal tenha em sua estrutura básica os mesmos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional.
O Sistema Nacional classifica as unidades de conservação em dois grupos de categorias:
Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O primeiro com cinco categorias e
o segundo com sete categorias ficando da seguinte forma:
Unidades de Proteção Integral:
e Estação Ecológica;
* Reserva Biológica
e Parque Nacional;
* Monumento Natural;
* Refúgio de Vida Silvestre.
Unidades de Uso Sustentável:
Área de Proteção Ambiental;
Área de Relevante Interesse Ecológico;
Floresta Nacional;
e Reserva Extrativista;
e Reserva de Fauna;
* Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
* Reserva Particular do Patrimônio Natural.
O SMUC que estamos apresentando poderá classificar nossas áreas em unidades de
conservação, parques urbanos e áreas verdes de complemento urbano. As unidades de
conservação serão áreas com características naturais bem conservadas e sem alteração
paisagística e urbanística, destinadas a conservação, preservação e pesquisas, com o uso restrito
e controlado.
Os Parques Urbanos poderiam ser áreas com as características naturais alteradas por
projetos paisagísticos e urbanísticos e destinadas a oferecer cultura, lazer e entretenimento à
população por meio de atividades culturais e educativas, com o uso monitorado.
Entendemos que a instituição do SMUC de Ubá contribuirá para um grande avanço na
Gestão Ambiental do Município, oferecendo aos órgãos públicos competentes, instituições de
pesquisas e sociedade civil, os dispositivos legais à preservação e restauração de áreas
importantes para a manutenção da diversidade biológica dos nossos ecossistemas naturais e o
uso sustentável dos nossos recursos naturais no desenvolvimento da cidade.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
2016.
VEREADOR PROFI
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradufes ge Ubá, todas as escolas de Ubá, Conselho de
Educação, CODEMA, Conselho Desenvolvime: ural Sustentável, Ministério Público, SEMAD Regional Zona da
Mata, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, COPAM Regional Zona da Mata, IEF
Regional Ubá, Superintendência de ensino, OAB Ubá, INTERSIND, ACIU UBÁ, SIND-UTE e toda imprensa.