materia nº 117/2016

A .. Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá, is iisÁce
ESTADO DE MINAS GERAIS E
m
reador - Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LI
INDICAÇÃO N.º 117/2016 )
Rogkingela Alfenas
Exmo. Sr. A A
Vereador Rafael Faêda de Freitas o
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à esta casa de Leis, alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, para alteração
das modificações na concessão de licença paternidade para 20 dias, publicada no diário oficial da
união em março, com as modificações da Lei nº 13.257.
No que se refere aos direitos dos servidores, solicitamos ainda a inserção no Estatuto dos
Servidores, para autorizar O trabalhador a deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário diante de mais duas situações, quais sejam:
* Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de
gravidez de sua esposa ou companheira;
e Por dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
* Além dos 20 dias para licença paternidade
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte desta
casa de leis.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 de
março de 2016.
VEREADOR PRO GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as tem de Moradores de Ubá, todas as secretarias e órgãos públicos da
cidade, todos os conselhos de políticas Públicas, Sind-UTE, Superintendência de Ensino, Regional de Saúde,
Instituições de Ensino, Postos de Saúde, Associação de Servidores, todas as escolas de Ubá (públicas e privadas),
prefeituras e Câmaras municipais da região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000