materia nº 24/2018

Exma. Sra.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
A . aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá .
ESTADO DE MINAS GERAIS
no pras 10 A emma
Vereadora - Rosângela Marta Alfenas de Andrade
Presidente daf£à
Pastor Darci
Vereador
1º Secretário
REQUERIMENTO Nº 024/18
Senhora Presidente:
Os Vereadores abaixo assinados requerem, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao ilustre Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
sugerindo-lhe o envio a esta Casa de Leis para tramitação e votação de um Projeto de Lei
Complementar, alterando a redação do Art. 75 da Lei Complementar nº 014/92 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá).
A atual redação do Art. 75 da LCM 014/92 reza que “Nenhum servidor poderá
perceber, mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos poderes, pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal”,
Ocorre que tal dispositivo municipal fere frontalmente o Art. 1º, da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, promulgada pelo Congresso Nacional, que
alterou o Art. 37, XI, da Constituição Federal, estipulando o teto percebido somente pelo
Prefeito Municipal.
Anexo, segue ante-projeto e consegiiente justificativa pertinente ao assunto, a ser
analisado pelo Poder Executivo.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 5 de
março de 2018.
a, O: B " , E)
a
VEREADOR ALEXANDRE D
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000,
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“Altera a redação do Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 014, de 18
de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá”
Art, 1º. 0 Art. 75, da Lei Complementar Municipal nº 014, de 18 de dezembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Árt. 75. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou
proventos, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal,
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de Ubá
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa tão somente adequar a redação do Art. 75 da Lei
Complementar 014/92 (suprimindo de seu texto o Presidente da Câmara
Municipal) a Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003,
que prevê que a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo
no caso em tela, do Município de Ubá, não poderá exceder o limite do subsídio
mensal, em espécie, percebido pelo Prefeito Municipal.
Prefeito de Ubá
Tn 0/2017 Emenda Conslitucional nº 41
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da
Constituição Federal, revoga o inciso IX do & 3 do art, 142 da
Vide Lei 10.887, de 2004 Constituição Federal e dispositivos da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá
outras providências.
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do $ 3 do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
PALA RS 7 AR
XL- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;
anseia eretas (NR)
“Art. 40, Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
8 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 883º e 17:
|- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei;
8.3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
87º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
| - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
Il - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
88º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emciemc41.htm 1/5
7n0/2017
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitu
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calci
Federal, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efeti
Emenda Conslitucional nº 44
815. O regime de previdência complementar de que trata o 8 14 será instituído por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber,
por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
8.17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no & 3º
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
$ 18, Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime
de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art, 201, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos,
$ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no $ 1º, Ill, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no & 1º, II.
$ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em
cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, 83%, X"(NR)
“AM, 42...
82º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que
for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR)
AA AR ÉS PIPA
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os
arts. 39, 8 4º, 150, Il; 153, Il; e 153, 8 2º, 1.º (NR)
"Art, 96
b)a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que
lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos
tribunais inferiores, onde houver;
(NR)
8 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja
alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Ǽ (NR)
8 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto
aposentadoria por tempo de contribuição." (NR)
cional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o
ulados de acordo com o art. 40, 84 3º e 17, da Constituição
até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
|- tiver cingienta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de Idade, se mulher;
http:/Awerwy planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emciemc41 him
vo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional,
Thotzo17 Emenda Constitucional nº 41
Il - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Hi - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela
Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
$1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 8 1º,
Hi. a, e 8 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
|- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005;
H - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de
janeiro de 2006.
8 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
8 3º Na aplicação do disposto no $ 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de
Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no 8 1º deste artigo.
8 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por
cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no 8 1º.
85º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas
no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40 S 4,4, da
Constituição Federal,
$ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, 8 8º, da Constituição
Federal.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos
seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 8 1º, l, da Constituição Federal,
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo
disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual
ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e
das pensões que supere:
| - cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal é dos
Municípios;
Il - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta
Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos Índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
http:lhwyw planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc41 «htm 3/5
7H0/2017' Emenda Constitucional nº 41
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 8 5º do art.
40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
|- sessenta anos de idade, se homem, e cinqiienta e cinco anos de idade, se mulher;
H- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo-único-Os proventos-das-apesentadorias concedidas-conforme-este artigo-serão-revistos-na mesma-properção-e
ne-mesma-data-sempre-que-se-modificara-remuncração di vidores-erratividade;na-ferma-da-lei, observado-o-disposte-no
ar-37Xtk-da-Gonstiltição- Federal: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso | do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem
direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na
forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (incluído
pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único, Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º
desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art, 37, XL, da Constituição Federal, será considerado, para
os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a
Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de
tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos.
Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos,
remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 10. Revogam-se o inciso IX do 8 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
Art. 11. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de dezembro de 2008.
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DO SENADO FEDERAL
Deputado JOÃO PAULO CUNHA Senador JOSÉ SARNEY
Presidente Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Senador PAULO PAIM
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA Senador ROMEU TUMA
1º Secretário 1º Secretário
http:/Ayww planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc4 1 .htm 415
7h0/2047, Emenda Constitucional nº 44
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
Senador ALBERTO SILVA
2º Secretário
2º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA
Senador HERÁCLITO FORTES
3º Secretário
3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA
Senador SÉRGIO ZAMBIASI
4º Secretário
4º Secretário
o nõs substitui o qublicado no DO. 31.12.2003
: "tp:/vwea planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc41 htm 515