materia nº 41/2018

Câmara Municipal de Ubá no
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 041/2018
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Excelentíssima Senhora 26 Pos 5/20, ' 1º Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade pe ent DN) fa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá TA LANHA tura,
Nesta. Rosângela Mara Alfenas de Andrade ve/ 04 -
Senhora Presidente, Preste e Craa Rosêngela Maria Alfenas de Andrade
Vereadora
Os vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Proteção Anibifsiepãe Cain
Municipal de Ubá, requerem, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, que a
Câmara Municipal de Ubá, por intermédio da Escola do Legislativo, custeie a passagem e a
alimentação do palestrante, de São Paulo/SP, que se disponibilizou a ministrar de forma voluntária
um curso prático para aplicação de anestesia inalatória em blocos cirúrgicos veterinários na
cidade e região.
Justificativa: em todo o bloco cirúrgico veterinário, o Conselho Regional de Medicina
Veterinário - CRMV — exige a realização de anestesias inalatórias. Entretanto, por falta de prática
e conhecimento, tal procedimento não é realizado em Ubá e região, motivo pelo qual tal curso
seria de grande valia para a saúde pública local.
O curso que será agendado após aprovação do Plenário terá como público alvo
profissionais da área da veterinária, setor de zoonoses do Município, clinicas veterinárias, etc.
Ressaltam que a presidente da Comissão de Proteção Animal desta Casa conseguiu a
realização gratuita deste curso e proporcionará hospedagem ao palestrante.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Sodiques Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
março de 2018. n)
VEREADOR ja a Ni NA LACERDA PINTO
(OD Ge: ESPELHOS 70
EADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQ)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
ereadra- Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Câmara Municipal de Ubá
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PARECER JURÍDICO
CONSULTA
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico feito pela Presidente da Câmara
Municipal de Ubá, vereadora Rosângela Alfenas de Andrade, sobre a possibilidade e
legalidade deste órgão pagar a passagem e a alimentação de um Palestrante oriundo de
São Paulo, para ministrar um curso prático para aplicação de anestesia inalatória em blocos
cirúrgicos, pedido este apresentado pela Comissão de Proteção Animal da Câmara
Municipal de Ubá no requerimento 041/2018, na sessão ordinária do dia 26 de março de
2018. Abaixo a resenha do requerimento.
Requerimento 041/18
Solicitação: Os membros da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal de Ubá
solicitam que a Câmara Municipal de Ubá, por intermédio da Escola do Legislativo, custeie a
passagem e a alimentação do Palestrante, de São Paulo/SP, que se disponibilizou a
ministrar, de forma voluntária, um curso prático para aplicação de anestesia inalatória em
blocos cirúrgicos veterinários na cidade e região.
RESPOSTA
O Poder Legislativo, assim como o Poder Executivo e Judiciário possuem funções
típicas e atípicas.
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Dentre as funções típicas do Poder Legislativo temos a de legislar e fiscalizar. Já
como funções atípicas do Poder Legislativo existem as de administrar e de julgar.
Na função atípica de administrar do Poder Legislativo estão compreendidas
aquelas atribuições referentes à sua estrutura interna, como por exemplo, a sua Estrutura
Organizacional, o provimento de cargos, promoções de servidores, etc.
A função atípica de julgar se insere nas hipóteses previstas na Constituição do
Federal em que, excepcionalmente, permite-se ao Poder Legislativo julgar os membros do
Poder executivo.
Embora a capacitação de profissionais seja fundamental para melhorar as
cirurgias de castração de animais e, consequentemente beneficiar a população de uma
forma geral, pois trata-se de tema relacionado à saúde pública, a capacitação de veterinários
que trabalham para o Município não está inserida nas funções do Poder Legislativo.
Vale frisar que as despesas efetuadas pelo Poder Legislativo devem estar
correlacionadas com suas funções.
Assim, custear a passagem e a alimentação de um profissional que irá ministrar
um curso fora das dependências da Câmara Municipal de Ubá, não faz parte das funções
típicas ou atípicas do Poder Legislativo.
Informamos também que, conforme orientação do Chefe do setor contábil desta
Casa de Leis, não há a possibilidade técnica de realizar pagamento de passagens para
terceiros, uma vez que o Sistema Contábil que realiza a prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, só admite o pagamento de passagens para vereadores
e servidores desta Casa de Leis, podendo o TCE aplicar multas à Presidente da Câmara
Municipal de Ubá, caso não se faça corretamente essa prestação de contas.
Câmara Municipal de Ubá
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Diante ao exposto, conclui-se não ser possível a Câmara Municipal de Ubá arcar
com a passagem e alimentação de profissional que irá ministrar curso ou palestra fora das
dependências desta Casa de Leis e sobre assuntos que não possuem correspondência com
as atividades do Poder Legislativo.
É o parecer s.mj.
E
Hugo Martins Quintão
Procurador e Assessor Jurídico
da Câmara Municipal de Ubá
Artigo 26, XII, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 26 (...)
XIl - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à
Constituição, à Lei e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor o
recurso ao Plenário,