materia nº 102/2018

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Câmara Municipal de Ubá Eu a
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 102/2018
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão de Proteção Animal, solicitam, na
forma regimental e após a devida aprovação plenária, à Presidência para que a Escola do
Legislativo possibilite a contratação de um palestrante que ministre palestra gratuitamente, no
Plenário desta Casa, direcionado a métodos de controle populacional e epidemias,
conscientização e procedimentos sanitários médicos-veterinários, incluindo a utilização de
equipamentos exigidos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, para execução
de mutirões para controle populacional de animais em Ubá e região. O público alvo do curso será
de vereadores, servidores públicos, principalmente do setor de zoonoses, e população
interessada.
Justificativa: por meio do Inquérito Civil nº 0699.15.001112-9, o Ministério Público deixou
claro que os atritos e problemas correlacionados pela ausência de política de controle
populacional, ofendem os direitos dos animais, a ordem urbanística e, especialmente, as questões
atinentes à saúde da população. Os resultados dessa má postura administrativa podem ser
aferidos durante um breve passeio pelas ruas da cidade, durante o qual poderá ser visualizado o
grande número de animais errantes, em absoluto abandono, padecendo de fome, frio, doenças,
acidentes e outros infortúnios. Diante de tal observação, constata-se os sérios problemas que
esses animais acarretam ao ambiente urbano, como ruídos, mau cheiro, sujeiras pelo
derramamento de lixo e fezes, culminando com acidentes de trânsito e disseminação de doenças
aos munícipes.
Com a edição da Lei 13.426/17, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de
cães e gatos em todo o território nacional, obrigou-se a esterilização de animais de forma
permanente por cirurgia. Já a Lei nº 13.317/99, do estado de Minas Gerais, dispõe que a criação e
o controle populacional devem ser regulamentados pelo município, no âmbito de sua
competência, na defesa do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais
pertinentes. Conclui-se, pois, da interpretação sistemática dos dispositivos legais citados, a
induvidosa responsabilidade do ente público municipal em apresentar solução adequada, que
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garanta eficiência, segurança e bem estar aos animais domésticos em situação de abandono em
área urbana, como forma necessária que possibilite a profilaxia de zconoses.
Diante do exposto, o Ministério Público da Comarca de Ubé, por meio da Promotora Thais
Lamim Leal Thomaz, deferiu medida cautelar de urgência para que o município de Ubá seja
obrigado a realizar os seguintes procedimentos, dentre outros:
e Abster-se de promover o extermínio de cães e gatos;
e Realizar o controle populacional por meio de cirurgia;
e Abrir à visitação pública os locais destinados à guarda e exposição de animais
disponibilizados para adoção;
e Tratar adequadamente todos os animais recolhidos, sejam portadores ou não de
zoonoses, sob pena diária de R$ 500,00 por individuo;
e Fornecer instalações, instrumentos, medicamentos, inclusive anestésicos, e
servidores de assistência aos médicos veterinários que desempenham atividades
de controle populacional.
A Comissão infra-assinada, entendedora da importância do controle populacional de
animais e das dificuldades da administração municipal em colocar em prática a determinação do
Ministério Público, vem solicitar que a Presidência, junto aos demais edis componentes desta
egrégia Casa, aprovem este Requerimento que pretende:
e Treinar veterinários e servidores municipais quanto ac controle populacional,
evitando a disseminação de zoonoses transmitidas por animais contaminados à
população ubaense;
e Conscientizar à população interessada no tocante à profilaxia de zoonoses;
e Conscientizar à população que esta é uma questão de saúde publica, não
restringindo somente a questões de animais de situação de rua;
e Cumprir as atribuições da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal de
Ubá, com ênfase na propositura de medidas relacionadas a epidemias e métodos
de controle, políticas de educação, conscientização e procedimentos sanitários e
médicos-veterinários;
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário Vorsaca Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias di
maio de 2018. ,
VEREADORA JA ATA LACERDA es VER AZOLLA FILGUEIRAS
FOME C LEPLSOSLO
ES OR JORGE CUSTODIO GERVASIO
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