materia nº 129/2016

Câmara Municipal de Ulbaomato por
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA E
Exmo. Sr. 5
Vereador Rafael Faêda de Freitas veteador « Rafael Faêda Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá PRESIDENTE EXERCICIO
Nesta.
Indicação n.º 149/2016 nó ngela Alfenas
. EREADORA
Senhor Presidente: 13 SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para elaboração e
apresentação de projeto junto ao BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao
PMAT - Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES
PMAT, que possui objetivo de apoiar projetos de investimento da Administração Pública Municipal voltados
à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, a fim de
proporcionar aos municípios uma gestão eficiente, que gere aumento de receitas e/ou redução do
custo unitário dos serviços prestados à coletividade.
JUSTIFICATIVA
« BNDES
O PMAT se destina a projetos de melhoria da eficiência,
qualidade e transparência da gestão pública municipal. Tais projetos
visam à modernização da administração tributária e melhoria da
qualidade do gasto público, proporcionando aos municípios uma
gestão eficiente de recursos, em especial, por meio do aumento das
receitas e da redução do custo unitário dos serviços com
administração geral, saúde e educação
As propostas destinam-se exclusivamente a financiar projetos
voltados à melhoria da gestão municipal. Portanto, não se trata de um
limite de crédito desvinculado para os municípios, sendo necessária a
apresentação de um projeto detalhado com foco na modernização da
gestão para aprovação e contratação da colaboração financeira. Um
projeto é um conjunto de atividades e ações integradas, planejadas
| com o objetivo de transformar a situação atual em uma nova situação
desejada. Logo, deve conter o maior detalhamento possível das
atividades propostas para expor o que se pretende fazer, por que se quer fazer e quais resultados se
espera alcançar.:
Algumas ações que são financiadas através do PMAT:
A » Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário/Multifinalitário
* Elaboração de cadastro multifinalitário;
* Recadastramento mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica de Valores; realização de
aerofotogrametria; georreferenciamento).
Exemplos de investimentos: Esta ação inclui os seguintes investimentos, entre outros:
contratação de consultorias especializadas para a atualização da planta genérica de valores; serviços de
obtenção de imagens digitais; sistemas de informações georreferenciadas; treinamento de servidores para a
atualização do cadastro mobiliário, imobiliário e multifinalitário.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 o
Telefax: (32) 3539-5000
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Exemplos de resultados esperados: Por meio dos investimentos de elaboração ou atualização do
cadastro multifinalitário, o gestor terá controle das necessidades de cada bairro ou região do município,
melhorando a efetividade das políticas públicas, bem como do ordenamento urbano e territorial. Além disso,
essas informações também contribuem para uma arrecadação própria do município mais justa,
principalmente de IPTU e ISS.
B - Gestão e Controle de Processos
* Informatização de protocolo de administração e de atendimento;
* Arquivamento e digitalização de documentos;
* Levantamento e definição tanto de processos do atendimento quanto de todos os processos do
município, incluindo secretarias e prefeitura.
Exemplos de investimentos: Esta ação inclui aquisição de equipamentos de informática, sistemas
de controle de documentos, adequação de espaço físico para a constituição de um arquivo central e
contratação de serviços para arquivamento e digitalização de documentos. Nesse tipo de ação, estão
englobados investimentos como a contratação de consultoria para levantamento e mapeamento dos
processos atuais, incluindo fluxo de informações e documentação, acompanhado das propostas de melhoria
a serem implementadas.
Exemplos de resultados esperados: Maior agilidade nos processos e atividades executadas nas
secretarias municipais e prefeitura. Melhor controle da documentação e facilidade em sua localização,
reduzindo os riscos de eventuais perdas e a necessidade de espaço para arquivamento da documentação
física. Melhoria nos processos internos e redução de retrabalhos, o que possibilita que as atividades sejam
executadas mais rapidamente e de maneira eficiente.
C - Atendimento ao Cidadão/Contribuinte
* Estruturação de central de atendimento presencial e remota (telefone ou e-mail);
* Informatização do processo de atendimento ao contribuinte (painel digital; totens de atendimento;
criação de página na internet com interatividade);
* Criação de estrutura para atendimento especializado a pessoas jurídicas (por exemplo: abertura
de empresa; emissão de alvará e licenças);
* Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).
Exemplos de investimentos: A ação inclui melhoria da infraestrutura da Central de Atendimento
ao Contribuinte e à pessoa jurídica, com a realização de obras civis, aquisição de móveis, equipamentos de
informática, treinamento de servidores, e a estruturação de formas de atendimento alternativo, como a
criação de uma página virtual ou de uma central de telefonia, entre outros investimentos.
Exemplos de resultados esperados: Redução de filas e maior agilidade e integração no
atendimento ao cidadão.
D - Administração Tributária e/ou Financeira
* Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc);
* Informatização de arrecadação, processos administrativos tributários, divida ativa, cobrança
administrativa e judicial, nota fiscal eletrônica e estruturação, revisão ou atualização de legislação tributária
e aquisição de equipamentos de apoio à fiscalização tributária.
Exemplos de investimentos: A ação inclui a melhoria da infraestrutura física, por meio da
realização de reformas, aquisição de equipamentos de informática, sistemas de gestão tributária,
treinamento de servidores na área tributária, equipamentos para fiscalização como veículos, tablets, entre
outros.
Exemplos de resultados esperados: Maior agilidade e eficiência nos processos referentes à
administração tributária e aumento da arrecadação própria em decorrência da melhor fiscalização.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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E - Sistema de Gestão
* Integração de órgãos da Administração Pública, incluindo a interligação da prefeitura com
secretarias, escolas, postos de saúde, entre outros;
* Implantação de sistema de gestão municipal;
* Rede de conectividade;
* Implantação ou reestruturação de data center,
* Informatização da gestão da saude; * Informatização da gestão da educação.
Exemplos de investimentos: A ação inclui aquisição de equipamentos de informática, fibra ótica,
contratação de consultoria para implantação da rede, sistemas de gestão integrada, treinamento de
servidores na área de gestão.
Exemplos de resultados esperados: Maior transparência das contas públicas municipais por meio
da utilização de tecnologia de informação e comunicação; redução de custos e racionalização no uso de
recursos; e dinamização da prestação de serviços públicos ao cidadão, assim como a integração de
informações entre as secretarias, evitando retrabalhos. Capacidade de geração de dados referentes à
educação e saúde, como evasão escolar, desempenho dos alunos, número de internações, atendimentos
nas unidades de saúde etc. Maior agilidade e eficiência nos processos da administração municipal em geral
e nos serviços de saúde e educação.
F - Projeto Cidades Digitais
Implantação do Projeto Cidades Digitais, de acordo com regras e diretrizes definidas pelo Ministério
das Comunicações, em consonância com as normas do Sistema BNDES.
Exemplos de investimentos: Instalação de uma rede metropolitana (infovia) baseada em fibra
óptica, com a interligação de órgãos públicos locais e acesso público aos cidadãos em áreas específicas;
implantação de aplicativos de e-gov nas áreas financeira, de tributação, educação e saúde; bem como a
capacitação dos servidores municipais para o uso e gestão da rede.
Exemplos de resultados esperados: Maior transparência das contas públicas municipais por meio
da utilização das tecnologias de informação e comunicação; redução de custos; racionalização no uso de
recursos e dinamização da prestação de serviços públicos ao cidadão.
G - Gestão de Recursos Humanos Informatização e levantamentos dos processos relativos a
recursos humanos (folha de pagamento e benefícios; controle de frequência; recrutamento, seleção e
contratação).
Exemplos de investimentos: A ação inclui, por exemplo, a contratação de consultoria para o
levantamento de todo o processo relativo à gestão de recursos humanos, implementação de sistemas de
gestão de pessoal e melhoria de infraestrutura pela aquisição de equipamentos de informática e mobiliário,
entre outros.
Exemplos de resultados esperados: Controle eficiente da frequência dos servidores municipais e
dos processos de seleção e recrutamento de servidores, melhor gestão da folha de pagamentos e
benefícios e melhor alocação de pessoal.
Os Itens financiáveis pelo PMAT
É importante destacar que todos os investimentos realizados no âmbito do PMAT obrigatoriamente
devem estar relacionados à melhoria da gestão, sendo vedada a aplicação dos recursos nas atividades-fim,
com exceção da atividade de administração tributária. Nesse sentido, após a identificação das ações a
serem objeto de financiamento, o gestor deverá selecionar ainda quais itens passíveis de apoio financeiro
farão parte de cada ação, conforme previstos nas normas do PMAT.
Os itens estão elencados a seguir:
* obras civis, montagem e instalações;
* máquinas e equipamentos novos produzidos no país, listados a seguir:
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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- equipamentos de informática:
microcomputadores, estabilizadores,
nobreaks, impressoras, roteadores,
scanners, hubs, switchs, thin clients,
É uma modalidade de financiamento do projetores multimídia, servidores,
BNDES que apoia projetos voltados à: notebooks, antenas de rádio transmissão,
estações rádio base;
- equipamentos de apoio à
operação e à fiscalização:
radiocomunicadores, leitoras de cartão,
totens de atendimento e controles de
frequência de pessoal, e - bens de
informática e automação,
* móveis e utensílios;
* softwares nacionais, passíveis de
apoio no âmbito do subprograma BNDES
Prosoft —- Comercialização do programa
BNDES Prosoft;
* motocicletas e automóveis de passeio, desde que exclusivamente voltados para atividades de
fiscalização da área de administração tributária, em quantidade total limitada ao número de servidores
públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a função de fiscal;
* capacitação técnica e gerencial de servidores públicos efetivos do beneficiário;
* serviços técnicos especializados;
* serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares e com criação e
atualização de cadastros, podendo incluir georreferenciamento, aerofotogrametria e demais gastos
correlatos.
Portanto, as ações do PMAT podem avançar no processo de modernização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá e assim melhor prestar o serviço público à sociedade.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 de março de
2016.
AMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMACY todas ás Secretarias da prefeitura, todas as Associações de Moradores de Ubá, todas
as escolas e instituições de ensiho dé Ubá, 21º Batalhão de Polícia Militar, 35º Delegacia Militar, Delegacia Regional de
Polícia Civil, Bombeiros Militar, Energisa, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente,
todos os demais Conselhos de Políticas Públicas, Postos de Saúde, Secretarias municipais, Fórum, Defensoria Pública,
Ministério Público, Procon, Superintendência de ensino, SIND-UTE, ACIUBÁ, INTERSIND, OAB de Ubá, Camaras de
vereadores e prefeituras da região e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000