materia nº 174/2018

Aprovado por...
EA a
AC âmara Municipal de Ubá 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADORA JANE LACERDA Iereadota - RoBângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Alfenas /
As
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Pastbr Darci
Vereador
1º Secretário
Requerimento nº 174/2018
Senhora Presidente
Os vereadores que abaixo assinam solicitam ao Senhor Prefeito, Edson
Teixeira Filho, e à Senhora Secretária de Administração, Mônica Vallone
Espósito, análise da Lei federal 13.342, de 3 de outubro de 2016, e
jurisprudência sobre a aplicação da referida lei, para fins de concessão do
adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia
Saúde da Família em nosso município.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
possuem disciplina constitucional específica.
A Lei 11.350, de 2006, criou a obrigatoriedade de processo seletivo
público para sua contratação e vedação da contratação temporária (salvo em
casos excepcionais de surto epidêmico) e o nosso município cumpriu a lei
federal, seja como estatutários em 2011 ou como celetistas em 2016.
A Lei 12.994, de 2014, instituiu o piso salarial das duas funções, com
repasse quase integral da União, e o nosso município cumpriu a lei federal.
Por algum tempo, o adicional de insalubridade - que já é conferido aos
médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Estratégia Saúde da
Família, além dos Agentes de Combates a Endemias, dentistas,
psicólogos -, foi judicialmente negado aos Agentes Comunitários de Saúde,
sob entendimento que as visitas domiciliares caracterizavam contato eventual,
e não permanente, com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, segundo a
NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
No entanto, em 2016, o governo federal reconheceu, a partir da
publicação da Lei 13.342, a exposição a risco biológico e químico dos agentes
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
is“âmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
o
comunitários ou de combate a endemias. O adicional de insalubridade passou
a ser devido aos trabalhadores que, sob sol ou chuva, percorrem as casas de
nosso município, seja para orientação às gestantes, seja para encaminhamento
ou acompanhamento de pacientes infecto-contagiosos dos mais diversos graus
de gravidade.
Portanto - sem necessidade de perícia estadual ou municipal, muitas
vezes superficial e errônea, como foi o caso da Ubametra em Ubá, que relatou
o atendimento aos pacientes como feito "na frente dos domicílios" -, reza o $
3º da mesma lei:
O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata
esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu
vencimento ou salário-base.
Assim sendo, esperamos que nosso município, sempre cumpridor das
leis, também o faça no caso do adicional de insalubridade para os ACS,
inclusive ACS/recepcionista, que se encontra dentro de estabelecimento de
Saúde, como preconiza a NR-15.
Outra justificativa para o pagamento do adicional de insalubridade é que
tanto os Agentes de Combates a Endemias como os Agentes Comunitários de
Saúde tiveram acréscimo em suas atribuições, com a Lei 13.595, aprovada em
janeiro deste ano.
Os Agentes de combates a Endemias também serão direcionados ao
trato com animais, incluindo atividades de controle populacional, vacinação,
coleta de amostras biológicas e necropsia,vinculados ao Setor de Zoonoses.
Os Agentes Comunitários de Saúde, agora com novas atribuições
vinculadas à Assistência Social, serão como uma espécie de recenseadores
dos serviços de saúde e assistência social dos Municípios, exercendo em
cooperação com o CRAS e o CREAS o acompanhamento dos programas
sociais e das situações de vulnerabilidade social, o que torna os referidos
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
is âmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
profissionais “super servidores” na promoção real da Saúde e das políticas
públicas para os brasileiros, a quem todos agradecemos.
Não há como pensar o serviço público de Saúde sem atuação dos ACSs
e ACEs, e os gastos com tais categorias não podem jamais serem vistos como
custos, mas sim como investimento na Saúde Pública.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 27 dias de agosto de 2017.
Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.