materia nº 208/2018

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá.
ESTADO DE MINAS GERAIS e A
“a
Vero hr ong gia emas de in Hado
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 208/2018
Pastor Darci
ç Tá A Vereador
>
, : O Corrotári i
Excelentíssima Senhora IS 2088 Checrotádo |
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade |
Presidente da Câmara Municipal de Ubá o |
Nesta. Posingela ara les de Anda |
Vereadora |
Presidente da Câmara
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que a Presidência implemente o serviço de disque-denúncia relativo à prestação do serviço
de água e esgoto de Ubá, nas dependências desta Casa, conforme o Parecer nº 2.705/18 do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, em anexo.
Justificativa: no âmbito das atribuições do Poder Legislativo, consta o poder de fiscalizar.
Neste sentido, o disque-denúncia será de grande valia uma vez que permitirá que a população
informe irregularidades na prestação do serviço de água e esgoto.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
setembro de 2018. a
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQ)camarauba.com.br — Site: http://uba. mg.leg.br
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2705/2018!
- PL — Poder Legislativo. Proposição
em Plenário. Requerimento de
autorização para elaboração de
campanha publicitária para divulgar
“disque-denúncia" de sociedade de
economia mista estadual que presta
serviço de água e esgoto no
Município. Considerações.
CONSULTA:
Relata o consulente que determinada vereadora apresentou em
Plenário requerimento para autorização de campanha publicitária para
divulgar "disque-denúncia” de sociedade de economia mista estadual.
Em sendo assim, indaga o consulente acerca da viabilidade
jurídica do referido requerimento.
RESPOSTA:
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale assentar
que a Administração Pública é direcionada por vários princípios
constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos, e destacam-
se, No caso em voga, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da
publicidade de seus atos.
Dentro deste contexto, a propaganda institucional é aquela feita
pelo Poder Publico, com verba pública devidamente destinada para este
fim, com o intuito de prestar contas de suas atividades perante os
cidadãos, bem como de mantê-los informados sobre temas de suma
importância para a coletividade. Assim, seu escopo precípuo é o de
'PARECER SOLICITADO POR HUGO MARTINS QUINTÃO,ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL (UBÁ-MG)
instituto brasileiro de
administração municipal
divulgar as realizações do Poder Público e orientar a população sobre
assuntos de seu interesse.
Em atendimento a uma das vertentes do princípio da
impessoalidade, aquela descrita no art. 37,8 1º, da Constituição Federal, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
e entidades públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Portanto, a propaganda institucional, no âmbito do Município,
possui cunho informativo, educativo ou de orientação da população local.
Em cotejo, há de se considerar que as regras legais acerca da
aplicação dos recursos públicos e a necessidade de se observar, em todas
as circunstâncias, a prevalência do interesse público envolvido e ainda em
atenção ao princípio da moralidade, não há espaço para ação
discricionária por parte do administrador público.
Feitas estas considerações, temos que o requerimento é de
autorização para elaboração de campanha de publicidade para divulgar
“disque-denúncia” de sociedade de economia mista estadual que presta
serviço público de pagua e esgoto no âmbito da municipalidade.
Não obstante esteja presente o interesse público, mormente se
considerarmos que eventuais denúncias de certo contribuirão para a
melhoria e efetividade dos serviços de água e esgoto prestados no
Município, fato é que tal medida refoge por completo às funções da
Câmara Municipal. Neste ponto, cumpre deixar consignado que é vedado
o dispêndio com as denominadas despesas impróprias pelo Poder
Legislativo, que são, como explicitado, aquelas que não guardam qualquer
relação com a função típica desempenhada pela Câmara Municipal.
Por derradeiro, vale registrar que, muito embora não caiba à
Casa Legislativa investir em campanha publicitária para divulgação do
instituto brasileiro de
administração municipal
disque-denúncia da concessionária de serviço público, nada impede que,
no exercício do seu poder-dever de fiscalizar, venha ela a implementar em
seu próprio âmbito "disque-denúncia" relativo à prestação do serviço de
água e esgoto na municipalidade.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do requerimento formulado
pela vereadora, não reunindo o mesmo condições para validamente
prosperar.
É o parecer, s.mj.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018,
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/am.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO hekemfdfge