materia nº 213/2018

« Drovado por:
Câmara Municipal de Ubá iiovado poi
ESTADO DE MINAS GERAIS
loroadora Pocin h Ha tata Alo emas d to Andiaddo
REQUERIMENTO N.º 213/2018 Presidente da Câmara
Sobesytede. / ANA sefo Ut
[A ; s
2 [rop Pastor Darci
= asa , , Vereador
Excelentíssima Senhora tosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Vereadora LAN aa ndaes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Presidente da Câmara [RW/E /2 o |
Nesta. º de ld
VP.
Rosa
Senhora Presidente, Tea Aleras de Andrade
ereadora
Presidente da Câmara
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão da Agricultura, Comércio, Indústria
e Meio Ambiente — CACIMA, solicitam, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o
apoio institucional para a confecção de cartazes e panfletos para desempenhar um trabalho de
conscientização à população sobre a importância da reciclagem.
Justificativa: hoje, o transporte de lixo para a ciclade de Juiz de Fora, no aterro sanitário,
consome cerca de dois milhões de reais por ano, segundo informações do Portal da Prefeitura de
Ubá. Considerando a importância da educação ambiental, é necessário conscientizar as crianças,
desde cedo, sobre os benefícios da reciclagem para o meio-ambiente e para a geração de economia
sustentável.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln rota Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
outubro de 2018.
(1 ig rg
FILGUEIRAS
ONA
verehd OR AR Sousfós Votkfhsio
(JORGE DA KOMBI)
LÍDER DO GOVERNO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 3214/2018!
” PL — Poder Legislativo. Comissão
parlamentar de Agricultura,
Comércio, Indústria e Meio
Ambiente. Requerimento para
contratação pela Câmara Municipal
de empresa de marketing para
elaboração de campanha de
educação ambiental e reciclagem no
município.
CONSULTA:
A Comissão Parlamentar de Agricultura, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente apresentou o Requerimento nº.213/2018 para a a
Presidente da Câmara Municipal solicitando o apoio institucional para a
contratação de empresa prestadora de serviços de marketing com objetivo
de realização de campanha de educação ambiental, pois como não possui
um aterro sanitário próprio, o muncípio gasta aproximadamente dois
milhões de reais por ano no transporte de resíduos para o da cidade
vizinha. Acerca disto indaga:
(i) Há legalidade no pedido feito pela Comissão?
(ii) A Câmara Municipal de XXX deve solicitar essas artes
à empresa de marketing e posteriormente custear a impressão dos
cartazes e panfletos com a finalidade de conscientizar a população
e os alunos das escolas públicas da cidade?
PARECER SOLICITADO POR HUGO MARTINS QUINTÃO PROCURADOR JURÍDICO - CÂMARA
MUNICIPAL (UBÁ-MG)
instituto brasileiro de
d administração municipal
(ii) A Câmara Municipal de XXX tem esse dever
institucional?
RESPOSTA:
De início, impende considerar que, a Constituição Federal
consagrou em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, ao afirmar que são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Todos possuem funções típicas e atípicas
consagrados no pacto fundamental.
O Poder Legislativo possui como função típica a de legislar e a
de fiscalizar, possuindo ambas a mesma importância. Já a suas funções
atípicas são administrar e julgar que, exemplificadamente, ocorre quando
esse Poder dispõe sobre a sua organização e operacionalidade interna,
provimento de cargos, promoções de seus servidores, etc. A função
atípica de administrar pertencente ao Poder Legislativo deve ser entendida
com ato de administração de sua estrutura interna, não estando incluída a
administração de serviços públicos postos a disposição da população em
geral, atribuição essa que é precípua do Poder Executivo.
Acerca da distinção cristalina entre as funções da Câmara e do
Prefeito, vejamos os apontamento do Professor Hely Lopes Meirelles:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Municipio e a
conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A
Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
instituto brasileiro de
administração municipal
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis af a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e
a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração. (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Municipal. 122 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)
Portanto, ao Poder Executivo cabe a gerência da máquina estatal
(art. 84, !l, da CF) em conformidade com os princípios da legalidade,
devendo promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da
sociedade, criando e desenvolvendo programas.
Neste tocante, o estabelecimento de ações governamentais, tal
como a campanha de educação ambiental pretendida, deve ser realizado
pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade constitui atividade puramente administrativa e típica de
gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Em vista disso, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir
se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja
dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais
longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
clientela a ser atendida.
Desta forma, em que pese louvável, a promoção da medida
pretendida não compete ao Poder Legislativo, sob pena de invasão das
atribuições do Poder Executivo, o que fere ostensivamente o princípio
instituto brasileiro de
à administração municipal
constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição
Federal.
A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração”. Sobre o princípio constitucional da
reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo,
que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de14/12/2001, p.
23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Destarte, a pretensão dos parlamentares que compõem a
Comissão não deve prosperar, pois não se enquadra nas funções típicas
do Legislativo, menos ainda nas atípicas, dado que se trata de
competência administrativa exclusiva do Poder Executivo.
Ante o exposto, é de se concluir objetivamente que: (i) o referido
requerimento é ilegal e não deve prosperar; (ii) a Câmara deve
recomendar ao Executivo a necessidade de uma ação de educação
ambiental que aborde a temática da reciclagem, como forma de redução
da produção de lixo municipal e consequentemente diminua os gastos
com transporte desses resíduos sólidos para o aterro sanitário da cidade
vizinha; (iii) a Câmara Municipal não tem o dever institucional de promover
instituto brasileiro de
administração municipal
políticas públicas, não é sua atribuição típica nem atípica, mas sim do
Poder Executivo, que é responsável pela gestão dos recursos públicos
municipais.
Por fim, a título de complementação, recomendamos a leitura dos
seguintes Pareceres do IBAM: 1319/2017 (Aterro Sanitário), 3423/2015
(Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Lixão), 1026/2018, 1319/2017
(Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Coleta
Seletiva).
É o parecer, s.m,.
Fabienne Oberlaender Gonini Novais
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2018.
PARA CONFIRMAR À AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/lam.ibam.org.briconfirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO hdg8dfdldf