Câmara Municipal de Ubá “-—..
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
dy A Gazolla Lima
E DA CÂMARA
Exmo. Sr.
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima ,
Presidente da Câmara Municipal de Ubá |
Nesta. Rosdlhge la Alfenas
48 VERAO OÁRIA
INDICAÇÃO N.º 040/15
IE ENCAMINHA à dad
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Senhor Presidente: FEM LS A, HOUSE
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, bem como ao Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Fellipe
Tamiozzo, solicitando-lhes uma urgente solução quanto a três veículos abandonados na R.
Francisco André de Araújo, Bairro Beira Linha, e um outro na Rodovia Ubá-Divinésia, próximo
a Empresa de Móveis Lufer.
Os três veículos estão há muitos meses abandonados no inicio da R. Francisco André
de Araújo, em frente a entrada de uma Oficina Mecânica, local que possui elevado
movimento de carga e descarga de materiais, sendo muito prejudicada quanto ao espaço
necessário. Há, ainda, o transtomo causado por usuários de drogas e moradores de rua que
estão utilizando os veículos como esconderijos, causando medo e desconforto aos
transeuntes.
Segundo a Lei nº 4230/14, “que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas
vias públicas no Município de Ubá”, é competente a Prefeitura Municipal a sua devida
fiscalização:
Art. 2º A condição de abandono dos veículos estacionados em vias públicas, é
caracterizada por uma das seguintes situações:
!— se encontrar estacionado em via pública por prazo superior a 05 dias;
H — Visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais
de colisão ou ferrugem, ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto
com capa de material sintético;
(..)
Parágrafo único: a mudança de loca! de estacionamento do veículo na via não
descaracteriza o abandono do veículo.
(...)
Art. 4º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e
o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo da
via pública no prazo de 05 dias, sob pena de remoção.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
$ 4º Findo o prazo fixado na notificação, se a devida retirada pelo proprietário, a
Secretaria Municipal do Ambiente e mobilidade Urbana, diretamente ou por quem designar,
fará a remoção para local previamente estabelecido.
Em anexo estão as fotos dos veiculos citados e suas respectivas placas de
identificação.
Solicita-se, ainda, o envio de cópia desta a Oficina Mecânica do Clóvis e aos números
365, 215, 219, 225, 241, 281, 291, 301, 315, 317, 331, 351, 355 e 365 da Rua Francisco
André de Araújo, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares e pronto atendimento por
parte do Senhor Prefeito e Sr. Secretário do Ambiente, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 de
fevereiro de 2015.
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VEREABÓ RAFAEL FA DE FREITAS
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Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br