materia nº 254/2018

A o. Aprovado por
Câmara Municipal de Ubá cu sido
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REQUERIMENTO N.º 254/2018
Vereador
1º Secretário
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 063/17, que dispõe sobre a desafetação
de bem público, autoriza sua doação e dá outras providências.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 05 dias de
novembro de 2018.
VEREADOR ANTERÓ GOMES DE AGUIAR
(ANTERO DO ÔNIBUS)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQQcamarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINC 02” / o
Desafeta bem público, autoriza sua doação e
dá outras proviciências.
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Art, 1º Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do
povo para bem dominical a área de terras pertencente ao patrimônio municipal,
situada no lugar denominado “Córrego São Francisco”, ou “dos Bernardos”, neste
Município, com 11,30,62 há (onze hectares, trinta ares e sessenta e dois centiares),
ou 113.062m? (cento e treze mil, sessenta e dois metros quadrados) de superfície,
desprovida de quaisquer benfeitorias, descrita, com suas divisas e confrontações, a
fis. 117 do Livro 2, de Registro Geral, sob o n.º R-5, e matriculada sob o n.º 290, no
Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, MG.
Art. 2º Fica o Município de Ubá autorizado a doar os lotes objeto de
parcelamento decorrentes da área desafetada no art. 1º desta Lei, desde que
cumpridas as seguintes condições:
| - o donatário ou seus herdeiros encontrem-se na posse efetiva do
imóvel há, no mínimo, dez anos;
Il - que o imóvel esteja cumprindo a sua função social, assim entendida a
finalidade da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei nº 2.366/92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 4 de agosto de 2017.
ANTERO GOMES DE AGUIAR
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.