materia nº 273/2018

e e. Aprovado por
Câmara Municipal de Ubá cc...
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 273/2018
“astor Darci
. o Vereador
Excelentíssima Senhora iº Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que seja retirado de tramitação desta Casa o Projeto de Lei nº 002/17, que dispõe sobre
a obrigatoriedade dos hospitais, das Unidades Básicas de Saúde e dos ambulatórios de afixarem
em lugar visível e acessível ao público a lista dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelos
plantões.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
VEREADORA JANE ERISTINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
os PROJETO DE LEI N.º 002/2017
TA “Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais,
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais
unidades de Saúde e ambulatórios, situados no
município de ubá, de afixar em lugar visível e
acessível ao Público a lista dos médicos
plantonistas e dos responsáveis pelo plantão."
Art, 1º Ficam os Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais Unidades de Saúde
e Ambulatórios, situados no Município de Ubá, obrigados a divulgar, em local visível e acessível
ao público, especialmente, nas entradas principais dos pacientes, a lista com nome completo dos
médicos plantonistas.
Parágrafo Unico: Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar número do
registro profissional, especialidade, bem como nomes dos responsáveis administrativos e dos
médicos que respondem pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
Art. 2º O eventual descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 3º As escalas médicas também devem ser disponibilizadas para consulta dos Órgãos
Fiscalizadores, Conselho Municipal de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, população e a quem
mais interessar no Portal da Prefeitura e do Poder Legislativo.
Art. 4º O Disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação e levada ao conhecimento do
público em geral.
Art. 5º Para denuncias de descumprimento desta Lei fica à disposição o telefone da
Ouvidoria de Saúde de Ubá (32-3539-6309).
Art. 6º Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação.
VEREADORA JA A LACERDA PINTO
(JANE RROTEÇÃO ANIMAL)
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