materia nº 274/2018

Aprovar io POL.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
E di.
Presidento da Cintara
a
Pastor Darci
Excelentíssima Senhora pogieador K
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade * necretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO N.º 274/2018
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que seja retirado de tramitação desta Casa o Projeto de Lei nº 060/17, que dispõe sobre
“a utilização pela comunidade das quadras poliesportivas públicas e dá outras providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
dezembro de 2018.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(ESCURO)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQ)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
Dispõe sobre a utilização pela comunidade
das quadras esportivas públicas e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a utilização das estruturas esportivas das escolas
públicas municipais e de outros locais públicos pela população em geral.
Art. 2º A direção de cada escola pública municipal e outros órgãos da Prefeitura Municipal
que disponham de quadras ou outras estruturas para a prática de esportes deverão oferecê-las à
utilização pela comunidade, inclusive nos finais de semana e feriados.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, cada unidade publicará em seu quadro de avisos,
até o final de cada mês, a programação de uso prevista para as atividades esportivas escolares,
assinalando os dias e horários vagos para uso da comunidade.
8 2º A utilização prevista no parágrafo anterior obedecerá à seguinte ordem de prioridades:
| - utilização por crianças e adolescentes matriculados na própria escola;
Il - utilização por outras crianças e adolescentes do bairro onde se situe a escola ou quadra;
IH — utilização por outras crianças e adolescentes;
IV - utilização por maiores de 20 anos.
Art. 3º A programação do uso será feita mediante solicitação dirigida ao responsável pela
escola, assinada por pessoa maior de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço,
responsabilizando-se pela coordenação e direção do grupo de usuários nos períodos
programados.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar outras condições julgadas necessárias
à efetivação da presente Lei, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 28 dias de
junho de 2017. )
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatosQ)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br