materia nº 275/2018

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REQUERIMENTO N.º 275/2018 Jon elo) Nuurao o,
Joseli Anísio Pinto
Vereador
2º Secretário
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, que seja retirado de tramitação desta Casa o Projeto de Lei nº 037/17, que dispõe sobre
“transparência de ações quadrimestrais da Prefeitura Municipal de Ubá”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
dezembro de 2018.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(PASTOR DARCI)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-059 |
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 |
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Câmara Municipal de Ubá
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PROJETO DE LEIN.º 12017
ARO “Dispõe sobre a transparência de ações
"e quadrimestrais da Prefeitura Municipal de Ubá.”
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Ar. 4º - A Prefeitura Municipal de Ubá deverá realizar quadrimestralmente reuniões
públicas que informem as ações do governo e os gastos com o dinheiro público.
Art. 2º - As datas e locais das reuniões serão divulgados por meio dos sites eletrônicos,
redes sociais da Prefeitura Municipal de Ubá e da Câmara Municipal de Ubá e outros meios de
comunicação, dando ampla publicidade.
Art. 3º - No dia da reunião pública, a Prefeitura Municipal de Ubá deverá emitir documentos
que comprovam tais informações orçamentárias e suas destinações.
Art. 4º - A não realização da reunião pública quadrimestralmente e a omissão de
informações relevantes acarretarão sanções administrativas para a Prefeitura Municipal de Ubá.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
maio de 2017.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br