materia nº 91/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÂpiGUÃO POr cera cr
VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO ( Locacao do kK
(DR. VALADÃO)
REQUERIMENTO N.º 091/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e após aprovaçã
envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vadinho Baião, solicitando, a pedido de
moradores, informações sobre o uniforme escolar dos estudantes da rede municipal de ensino.
Nos anos anteriores os alunos recebiam uniformes da Prefeitura, o que ainda não aconteceu
este ano. As mães, na maioria carentes, afirmam que o uso do uniforme faz economizar roupas, e
ajudam a identificar a criança caso esteja perdida na rua. Gostariam de saber se serão entregues
este ano ou se poderiam ser confeccionados pela própria família.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Sem mais, aguardando resposta, e contando com o apoio dos nobres pares,
atenciosamente,
Plenário Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de Ubá, em onze de abril
de 2016, 4 »
VEREADOR MAURICIO ALA IMÃO DE MELO
(DR. VALADÃO)
Favor enviar cópias para a Imprensa, Secretaria Municipal de Educação, Superintendência
Regional de Ensino de Ubá.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br