materia nº 94/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Requerimento nº 05 4)
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência para a Ilma. Senhora Dra. Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas,
Presidente da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município
de Ubá — UBAPREV — questionando se a Prefeitura Municipal de Ubá, já regularizou o aumento do
repasse ao Instituto de 16% para 37,92%, conforme a Câmara Municipal de Ubá tem cumprido em
detrimento da Lei Municipal 3631/07, com redação dada pela Lei Complementar 161/2013.
Requer ainda, seja tal informação encaminhada à Câmara no prazo máximo de 15 (quinze)
dias para que, diante de eventual irregularidade do Poder Executivo no envio do repasse à
UBAPREV, esta Casa possa tomar as providências cabíveis.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de abril
de 2016.
a rrego CERs.
Asa EREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
(Jorge da Kombi)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.