materia nº 102/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por:
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO nº /(22 /2016
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, que se encaminhe ao Prefeito Municipal solicitação de nomeação do
candidato ALEXSANDRO DE SOUZA, aprovado em concurso público realizado pela
Prefeitura Municipal para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas I, dentro do número de vagas
previstas, alcançando assim seu direito líquido e certo de nomeação, de acordo com vasta
jurisprudência pátria neste sentido, já que quando o ente público realiza concurso e estabelece
O número de vagas, aquele ente assevera que necessita daquele quantitativo para preencher o
funcionalismo público, prevendo inclusive o impacto financeiro e orçamentário para tal,
ficando ao seu alvedrio apenas quando ocorrerá tal nomeação.
Tendo em vista a aproximação do fim do prazo de validade do referido
certame, é ato que se solicita ao executivo o seu pronto cumprimento da referida nomeação,
sob pena de descumprir o edital, que é a lei do concurso e o entendimento jurídico majoritário
vigente.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte do requerido, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 18 de abril de 2016.
VEREADOR SAMUEL G, LIMA
cpf bá/MG
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