materia nº 331/2018

Par
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS mé
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CR VAdO DOI
INDICAÇÃO N.º 331/2018
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
indicar-lhe que seja encaminhado a esta Casa, para tramitação e votação, um Projeto de Lei que
verse sobre a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustíveis que revenderem
combustiveis adulterados, tendo como base o anteprojeto anexado a esta proposição.
Justificativa: a adulteração de combustíveis é uma prática altamente prejudicial ao
consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e a saúde dos clientes, em
consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem
falar na sonegação de impostos.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são
frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam
desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao
consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir tal prática, entre elas a
cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem
combustíveis adulterados.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
setembro de 2018.
VEREADOR ADEMIR FIRMIANO DA FONSECA
(ADEMIR DO TANQUINHO)
EA ao
CARA
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12018
“Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos de combustíveis
estabelecidos no município que revenderem
combustíveis adulterados e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará de
Funcionamento das empresas e postos instalados no Município de Ubá que comprovadamente
revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração
quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de
Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
81º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que
se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído
no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o
estabelecimento interditado cautelarmente nesse período.
82º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento
cassado ficam proibidos, pelo período de 5 (cinco) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo
de atividade.
Art. 3º Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público
Estadual para as providências cabíveis.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementadas, se necessário, pelas multas oriundas da fiscalização e
autuações desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO DE UBÁ
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Justificativa: a adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja
pelos danos que causa ao motor do veículo e a saúde dos clientes, em consequência do aumento
da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de
impostos.
Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática anti-competitiva
frequente em todo o país. O denominado "batismo", é uma operação ilegal, danosa ao consumidor,
que consiste na mistura de outras substâncias como naíta, solvente, água, álcool, etc. aos
combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são
frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam
desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao
consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir tal prática, entre elas a
cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem
combustíveis adulterados.
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