materia nº 156/2019

Câmara Municipal de Ubá” ————
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INDICAÇÃO N.º 156/2019
Vereador
P Presidente da Câmar ER,
Senhor Jorge Custódio Gervásio + Joseli Anísio Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Ubá SSECRETÁ
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando anteprojeto
de Lei que cria a "Farmácia Solidária", para ser apreciado pela Administração Municipal. A Farmácia
Solidária pretende o reaproveitamento de medicamentos em perfeitas condições e prazo de validade,
doados pelos cidadãos que não mais os utilizam.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara | Municipal de Ubá, aos 06 dias de
maio de 2019.
VEREADOR EDEIR PACHEG DA COSTA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anteprojeto de Lei
“Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Ubá e dá outras providências".
Art. 1º Fica instituído o Programa "Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer
complementarmente o provimento das necessidades de medicamentos da população do Município de
Ubá-MG.
Art. 2º O Programa "Farmácia Solidária" consiste na doação de medicamentos não utilizados
e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a
Secretaria de Saúde e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à
população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
8 1º Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe
multidisciplinar competente do Poder Executivo.
8 2º O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela Secretaria
competente, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de Saúde.
Art. 3º A Secretaria de Saúde divulgará o Programa "Farmácia Solidária", informando a
população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará
espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.
Art. 4º Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados &
reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para incineração.
Art. 5º Os beneficiários do Programa "Farmácia Solidária" deverão ser avisados de que se
trata de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Parágrafo único Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de
Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a
aquisição de quantitativos dos medicamentos, com intuito de completar ou complementar o
tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua
publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
O referido projeto de lei que cria a Farmácia Solidária consiste na criação de uma estrutura
física, para que, sem fins lucrativos, receba a doação de remédios oriundos da comunidade, médicos,
indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos ou outras entidades que se proponham
participar.
O presente projeto tem a finalidade de estimular o espírito de solidariedade entre as pessoas,
através da entrega de medicamentos doados para posterior distribuição.
Temos conhecimento do desperdício de medicação que ocorre em nossa sociedade, que não
tem por hábito a distribuição de sobras de medicamentos, podendo levar ao seu vencimento e
inutilização. Com isso o presente projeto objetiva retirar das casas medicamentos que não estão sendo
necessários.
A proposta consiste em incinerar aqueles medicamentos que encontrarem-se com validade
vencida e, aqueles que estiverem em perfeitas condições e prazo de validade, serão cadastrados e
colocados nesta farmácia, que se localizará nas próprias dependências da Secretaria Municipal de
Saúde.
Terá direito a usufruir dos medicamentos da Farmácia Solidária prioritariamente as pessoas
mais carentes do município e cadastradas na Farmácia Básica Municipal, que ficará responsável pela
implementação, desenvolvimento e gerenciamento da Farmácia Solidária, além de dar
operacionalidade firmando parcerias com entidades, órgãos da sociedade civil, clubes de serviços,
visando ampliar o atendimento e arrecadar os medicamentos necessários.
O programa Farmácia Solidária teve seu início em pontos isolados do País. Uma das
iniciativas foi do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Plásticas de São Paulo e
região, e participação de universidades, hospitais, Rotary, Cruz Vermelha do Brasil, entidades de
classe, como a OAB, e outros segmentos engajados pela promoção do bem-estar social. Hoje, o
programa se estende por diversas capitais e municípios que o transformaram em lei. O maior
beneficiário é a população, atendendo prioritariamente a de baixa ou de nenhuma renda.
Sendo assim, encaminho o presente Anteprojeto de Lei para apreciação do Sr. Prefeito, certo
de que traz em seu bojo assunto de grande relevância para o município de Ubá.
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VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
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