materia nº 116/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA.
REQUERIMENTO N.º 116/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, bem
como à Exma. Sra. Secretária de Desenvolvimento Social, Eulália Guilhermino Valente,
solicitando-lhes informações a respeito das oficinas ofertadas no CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social).
Justificativa: segundo moradores, os CRAS não estão realizando mais oficinas para a
população, prejudicando sobremaneira às comunidades atendidas por este instrumento. Deste
modo, requer se essa informação procede e quais seriam os motivos para tal. Em caso de
negativa, requer a listagem de todas as atividades das oficinas que atualmente estão em
funcionamento.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
An. 56
“Parágrato Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares; firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
maio de 2016. Rd o
VEREADOR VINÍCIUS SAMÓR DF LACERDA
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(QQeamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá . rasas