materia nº 40/2019

Câmara Municipal de Ubáproad Dor:
ESTADO DE MINAS GERAIS Omara poe rio de
REQUERIMENTO N.º 040/2019
Vereador Jórgé Custodio Gervasio
da Câmara
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Custodio Gervasio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
President te
Senhor Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após aprovação
plenária, que seja constituída Comissão Especial para Estudo e Revisão do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá. aprovado em dezembro de 19953.
O Regimento Interno de uma Casa de Leis é um conjunto de regras que determina como
desenvolver o processo legislativo e também como os vereadores exercerão seu mandato, interna e
externamente.
No caso do Regimento desta Câmara Municipal, ele se encontra desatualizado, com
omissões, contradições, erros de português e de legística. Portanto, a finalidade da Comissão é
torná-lo efetivo, moderno, completo e de simples interpretação, de acordo com as novas exigências
legais, prevendo o que não foi amparado e corrigindo o que distorce o bom andamento da Casa.
A Comissão será composta por 3 membros efetivos e 3 suplentes e se reunirá às segundas-
feiras, às 17 horas, no Plenário da Casa. O prazo de duração será de 90 dias, prorrogável por mais
90 dias.
Na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costá”, da, Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia do
mês de abril de 2019. N
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
ADE! AO A DUE neo
VEREADOR JOBÊ E ROBERTO RÉIS FILGUEIRAS
uy tisfs Aos
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
REÁDOR ts B, OLLAFILGUEIRAS
VEREADOR ) CI PIRES DA SILVA
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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