materia nº 51/2019

Câmara Municipal de Ubá “raio po...
ESTADO DE MINAS GERAIS cmo
REQUERIMENTO N.º 51 /2019 Vereador Jorge Custodio Gervasio
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor jus Care Tia Ribeiro
Vereador Jorge Custódio Gervásio 2º SECRETÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para que,
por meio do setor municipal competente, realize o deslocamento de um bueiro localizado em frente
à residência de nº 351 da Rua Marechal Floriano Peixoto, Bairro Vila Casal, para alguns metros à
frente.
A medida se justifica em razão do morador possuir deficiência visual, necessitando,
portanto, de maior segurança para o acesso a sua residência.
Este Requerimento reitera a Indicação Nº 731/2017, de mesma autoria.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
abril de 2019.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser o órgão de
representação dos deficientes, de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca
de soluções compartilhadas. Possui papel de destaque na formulação de ações locais de promoção
da pessoa com deficiência, na criação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, na
fiscalização, supervisão e na avaliação da implementação da Politica Nacional da Pessoa com
Deficiência (Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989). e do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Decreto nº 3.298/99, do governo federal).
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