materia nº 3/2019

Câmara Municipal de Ubá «72,
ESTADO DE MINAS GERAIS stodin Gergesio
(JORGE DA KOMBI)
PRESIDENTE DA CÂMARA
ond, Apnth Grde
Exmo. Senhor -oseli Anisio Pinto
VEREADOR
Vereador Jorge Custodio Gervásio +º SECRETÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REPRESENTAÇÃO Nº 003/19
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer
o envio desta representação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA - solicitando
as informações que seguem, referentes ao cumprimento do Contrato de Programa firmado entre
referida empresa pública e o Município de Ubá:
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059. Telefax: (32) 3539-500
Com base na Cláusula Primeira, que versa sobre o Objeto do Contrato de Programa com
a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em
especial no que tange aos itens “c” e “d”, quais os pontos de Ubá onde já foram realizadas
ligações, coleta e transporte de esgotos sanitário, bem como tratamento e disposição final
de esgotos sanitários? Apresentar documentos comprobatórios.
Com base no parágrafo sétimo da Cláusula Segunda que estabelece 90 dias para a operação
dos serviços de esgotamento sanitário, seria correto dizer que já se esgotou sem a devida
prestação por parte da COPASA?
Diversos munícipes têm reclamado sobre a cobrança de coleta e tratamento de esgoto sem
que tais trabalhos tenham sido realizados. Desta forma, com base na alínea “n” da cláusula
Quinta (Das obrigações da COPASA), pode-se dizer que a COPASA não tem resguardado
o direito dos usuários à prestação de serviços, haja vista cobrar por algo que não fornece?
Já foi realizada a indenização constante na alínea “aa” da Cláusula Quinia, a título de
indenização pelos ativos de esgotamento sanitário de propriedade do Município que foram
transferidos para o patrimônio da COPASA? Apresentar documentos comprobatórios.
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Segundo a alínea “a” do item 1 da Cláusula Oitava, onde são estabelecidas obrigações é
S
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
direitos dos usuários, devem os mesmos pagarem pontualmente as tarifas e preços
cobrados pela COPASA pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de
eseotamento sanitário. Na ocasião de ausência de prestação de serviços de esgotamento
sanitário, perante a empresa, como o consumidor deve proceder para evitar o pagamento
de um serviço indevido?
6. Em que a COPASA tem se baseado para cobrar por esgotamento (tratamento e coleta) de
usuários sem a devida prestação dos serviços?
7. Quanto ao Anexo II — Metas de Atendimento (Cronograma Físico), o mesmo foi atendido
no que se refere aos percentuais fixados no ano de 2018? Apresentar documentos que
comprovem.
Requer seja a referida empresa oficiada para que responda aos questionamentos aprovados
por esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da
correspondência.
Sem mais, esperando contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de
fevereiro de 2019.
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FILGUEIRAS
e
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059. Telefax: (32) 3539-5000.