materia nº 173/2019

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Câmara Municipal de Ubá “cuco: a
[9 aprovado [| Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS , .
Por: Vibe pisado
Em: ZU CT | ZEMG
INDICAÇÃO N.º 173/2019
Vereador ASA Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio Z ) . 4 - p, ho
ici á Vereador Joseli Anísio Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
oremu 46 2ene
Senhor Presidente, Em: 24 1 CT PEA
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos
comissionados e terceirizados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, para que
seja apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de Projeto
de Lei, para a devida tramitação.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
maio de 2019.
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VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA RO
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VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
(Escuro)
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Anteprojeto de Lei 20 +
Institui a "Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a
cargos comissionados e terceirizados no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e terceirizados no Poder Executivo de Ubá
de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
|- Os inalistáveis e os analfabetos;
| - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
ll - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que
reguia a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos;
V- Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, que beneficiarem
a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
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VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato, contados a partir da data da
decisão, aplicando-se o disposto no inciso Ii do art. 71 da Constituição Federal, a todos os
ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional
competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial,
pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo
Poder Judiciário;
X! - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que
tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XIl - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsávei(is) por doações eleitorais
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XHt - O Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem. durante o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
XIV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude."
$ 1º - A vedação prevista no inciso II do art. 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos
em lei como de menor potencial ofensivo.
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S$ 2º - Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a contratação com empregados
terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam inseri das nas hipóteses previstas nos
incisos | a XIV.
$ 3º - As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas
deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na
legislação federal.
$ 4º - Aquele que for aprovado em concurso público um municipal, no âmbito do Poder Executivo e/ou
do Poder Legislativo, deverá comprovar que não incide em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade,
previstas na legislação federal, não obstante haja crivo, neste sentido, pelo próprio edital do concurso
prestado.
$ 5º - Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos municipais que tenham cunho
fiscalizatório no âmbito da Administração Pública, daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses de
inelegibilidade, previstas na legislação federal.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências
legais
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança deverão comprovar, por
ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, bem como ratificar
esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Parágrafo único - No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das
condições de exercício do cargo e função pública, será feita no momento da posse ou admissão.
Art. 4º. Todos os atos demandados em desobediência às vedações previstas nesta norma, serão
considerados nulos de pleno direito e efeito a partir da publicação desta Lei, devendo as providências
adequadoras aos seus dispositivos serem tomadas no prazo máximo previsto no seu art.6º.
Art. 5º. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que
ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 6º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação dos funcionários já nomeados.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Ubá, 20 de maio de 2019
Prefeito de Ubá
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