materia nº 179/2019

Câmara Municipal de Ubá us
DJ Aprovado [7] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 179/2019
Senhor Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
Plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
Anteprojeto de Lei que “Autoriza os mototaxistas credenciados do Município de Ubá a
estacionamento gratuito em seus respectivos pontos e contém outras providências”, para que seja
apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de Projeto de
Lei, para a devida tramitação.
Diante da queda da atividade econômica e do desemprego por que passa a sociedade, não
seria justo que os mototaxistas fossem obrigados a pagar estacionamento exatamente nos dias de
menor procura de seus serviços.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. aos 20 dias de
maio de 2019. /
VEREADOR MENDES
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ANTEPROJETO DE LEI MOTOTAXISTAS.
Projeto de Lei nº
“autoriza os Mototaxistas Credenciados do Município de Ubá =
estacionamento gratuito em seus respectivos pontos, e contém
outras disposições”
Art. 1º. Ficam os Mototaxistas Credenciados do Município de Ubá
autorizados ao estacionamento gratuito em frente a seus respectivos pontos.
Parágrafo Único. A gratuidade mencionada no caput deste artigo
somente terá validade para os Mototaxistas em frente a seus respectivos pontos,
ficando os mesmos passíveis de pagamento de estaci
e locais da cidade.
Art. 22.0 Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos de 2015.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa garantir aos Mototaxistas gratuidade de
a estacionamento em frente de seus respectivos pontos, ficando os mesmos
passíveis de pagamento de estacionamento nos demais locais da cidade.
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