PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM Nº 025, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Exma. Sra. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
genti Vereadora,
ant es Vereadores:
gt submeter à consideração dos Senhores Vereadores, nos termos do art. 55, VII,
2 Orgânica Ubaense, c/c art. 17, I, “b”, da Lei Federal 8.666/93, o Projeto de Lei anexo, que
Wtbiforiza o Município de Ubá a doar imóvel à Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais (Codemig), para construção de um cineteatro na cidade de Ubá.
O imóvel em questão é um terreno localizado no prolongamento da Av. Comendador
Jacinto Soares de Souza Lima, no Bairro Dico Teixeira, com área total de 1.486,75m? (mil,
quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta é cinco centímetros quadrados), caracterizado
como “Área Desmembrada”, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Cívil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubá, no Livro nº 2 de Registro Geral,
Ficha nº 01 F, Matrícula nº 47.598, consoante cópia de Certidão Anexa.
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é uma
empresa pública constituída na forma de Sociedade Anônima e controlada pelo Estado de Minas
Gerais. Sua atuação é voltada para que as riquezas de Minas possam gerar novas oportunidades
de investimentos, aumentar a competitividade e própiciar bons negócios para o setor produtivo
mineiro. Sua atuação está pautada em três eixos estratégicos. O primeiro deles refere-se à
Indústria de Mineração, Energia e Infraestrutura, em que a Codemig busca novas oportunidades
de negócio, valorizando o potencial mineral do Estado (minério de ferro, nióbio e terras-raras),
atuando na geração de energia termelétrica e fotovoltaica e agregando novas receitas.
Em outro eixo, a Codemig fomenta a Indústria Criativa mineira e o turismo como fonte
de saúde, lazer, trabalho e bem-estar social, meio da otimização da utilização dos espaços como
Expominas (Belo Horizonte, Juiz de Fora, Araxá, Teófilo Otoni e São João del-Rei) e a Sala de
Concertos Minas Gerais (em Belo Horizonte).
Há, no meu ver, inquestionável interesse público na construção de um cineteatro na
cidade de Ubá, justificando a doação pretendida.
O valor venal do imóvel, à guisa de avaliação, está orçado em R$ 50.237,28 (cinquenta
mil, duzentos e trinta e sete reais, vinte e oito centavos), consoante apuração anexa.
Com a convicção de que os Senhores Vereadores coadunam com o interesse público
contido na matéria em tela, e não faltarão com a sua aprovação, invoco a tramitação em regime
de urgência para o presente projeto de lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
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Prefeito de Ubá
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 034/74
(Ref.: Mensagem 025, de 06/06/2018)
Autoriza o Município de Ubá a doar imóvel à Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
(Codemig), para construção de um cineteatro na cidade de
Ubá.
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a alienar, mediante doação à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), o imóvel integrante do patrimônio
público municipal constituído de um terreno com área total de 1.486,75m? (mil, quatrocentos e
oitenta e seis metros e setenta e cinco centimetros quadrados), caracterizado como “Área
Desmembrada”, situada na Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, Bairro Dico
Teixeira, em Ubá-MG, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubá, no Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 01 F,
Matrícula nº 47.598.
Parágrafo Único. O imóvel a alienar possui as seguintes medidas e confrontações:
29,51m (vinte e nove vírgula cinquenta e um metros) de frente para a Av. Comendador Jacinto
Soares de Souza Lima; faz um ângulo à direita de 88º (oitenta e oito graus), seguindo 50,88m
(cinquenta vírgula oitenta e oito metros) confrontando com o lote 23 e Área Remanescente; faz
novamente um ângulo de 90º (noventa graus) seguindo 29,50m (vinte e nove vírgula 50 metros)
nos fundos com a Área Remanescente; faz novamente um ângulo de 90º (noventa graus)
seguindo 50,00m (cinquenta metros) com Área Remanescente e faz novamente um ângulo de
91º até o ponto inicial.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º. será utilizado pela donatária exclusivamente para a
construção de um cineteatro, sob pena de reversão da titularidade ao doador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de junho de 2018.
Ta XEIRA F ILHO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba mg.gov.br
Ofício de Registro de Imóveis de Ubá - MG
Matrícula nº 47.598 [ Livro nº 2 - Registro Geral | [ Ficha nº 01F
Matrícula 47.598 Protocolo nº 145.291, em 25/05/2018.
Imóvel: Área Desmeémbrada, situada na Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima,
no Bairro Diço Teixeira, em Ubá - MG, com 29,51im de frente para a Av, Comendador Jacinto
Soares de Souza Lima; faz um ângulo a direia de 88º e segue 50,88m confrontando com o
lote 23 e Área Remanescente; depois faz um ângulo de 90º seguindo 29,50m nos fundos com
ê Área Remanescente; fazendo um ângulo novamente de 90º seguindo 50,00m com a Área
Remanescente; fazendo um ângulo de 91º até o ponto inicial, perfazendo a área total de
1.486,75m?2, Cadastrada na Prefeitura sob nº 01,03.245,0178.001. Proprietária:
MUNICÍPIO DE UBÁ, com sede em Ubá, na Praça São Januárrio, 238,centro, CNPJ nº
18.128.207/0001-01. Registro anterior: Livro 2, matrícula nº 47.597. Emolumentos: R$
38,98. Taxa de fiscalização: R$ 12,26. Total: R$ 51,24.
Ubá, 29 de maio de 2018
O Escrevente Auxiliar, . 2 Err )
O Oficial Substituto
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PODER JUDICIÁRIO - TIMG ce
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA:
Ofício do Re 2 de Imóveis
Certifico que a Presente xerocopia foi tiragia do tiro e? desto oficio.
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Selo Eletrônico No Byygesaa
Cód. Seg.: 9305.9715.3967,1796,
OFICIAIS SUBSTITUTOS +.
Sonia Maria Baião Ribeiro =
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MUNICÍPIO DE UBÁ
001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Opção: 2118
Sistema de Informações Municipais
APURAÇÃO DE VALORES DO ITBI
Exercício: 2018
Simulação: 01.03.245.0178.001..
Nome do Contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
inscrição Cadastral: 01.03.245.0178.001
Endereço: Avenida COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMAComp.: ÁREA DESMEMBRADA
Bairro/Loteamento: DICO TEIXEIRA / SANTANA II
Quadraitote: T / INST. II-A
Alíquota da Edificação: 2 %
Alíquota do Terreno: 2 %
ÁREA TERRENO: 1,486,75 | | ÁREA DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: 0,00
FATOR DO TERRENO: Es 1,00000000 | | FATOR EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: |
VALOR DO M2 DO TERRENO: 33,79| | VALOR DO M2 DA EDIFICAÇÃO: . 0,00
FRAÇÃO IDEAL: 1,00000000| | VALOR DA EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: 0,00
VALOR DO TERRENO: 50.237,28 | |: ns
VALOR IMÓVEL: 50.237,28
Valor do ITBI: (50.237,28 x 2,00 %) + [(0,00+)x 2,00%] =R$1.00475
EFLHO “versão 47
O AGP- Acadamia do Gestão Pública - UBÁ
LE CODEMIG
Gerência de Engenharia — GEREN
Figura 6 — Estudo de massa com proposta de aumento da área do terreno para a viabilidade de implantação do
Cineminas de Patrocínio no terreno indicado em Ubá.
RESUMO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
Zoneamento urbano do terreno
Zona Beira-Rio.
| Gabarito
Não tem (conforme o coeficiente de aproveitamento).
afastamentos
Alinhamentos, recuos e
Alinhamentos, recuos e afastamentos: 30,0 metros do Rio
Ubá e 4,0 metros de calçada.
estacionamento
Número mínimo de vagas de
01 vaga para cada 50,0 m? de área construída, conforme
Art. 98, Inciso | da Lei Complementar 030/95.
Exigência de Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV): Sim.
DESCRIÇÃO PERMITIDO ESTUDO 01 ESTUDO 02
Área do terreno 1.000,00 m? 1.256,50 m?
Área construída 645,00 m? 645,00 m?
Coeficiente de Aproveitamento 9,0 0,64 0,51
Taxa de Ocupação 80% 51% 40%
Taxa de Permeabilidade 20% 20% 22%
Vagas estacionamento 13 vagas 5 vagas 13 vagas
UBA CNUBA 1701 EV DOC RET ROO
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LE CODEMIG Gerência de Engenharia — GEREN
V- CONCLUSÃO
A partir da análise da documentação enviada pela Prefeitura de Ubá, foi possível elaborar um
estudo de massa que demonstrou a inviabilidade técnica para a implantação de um cinema com
capacidade aproximada de 207 lugares no terreno disponibilizado, pois a área não é suficiente
para abrigar o edifício e o número mínimo de vagas exigido pela legislação urbanística vigente.
Em função do programa mínimo de necessidades demandado pela atividade cinema, mesmo que
fosse reduzida a capacidade da sala e consequentemente a área construída não seria possível
dispor o número de vagas exigido.
Para viabilizar a implantação do Cineminas seria necessário que a Prefeitura disponibilizasse uma
área adicional de 256,50m? ao lado do terreno, com as dimensões de 9,50m de largura e 27,00m
de comprimento, conforme demonstrado no estudo de massa apresentado anteriormente.
Na ocasião da visita técnica ao terreno realizada no dia 07/02/2018, o Senhor Edson Teixeira
Filho, Prefeito Municipal de Ubá, nos informou que a Prefeitura poderá disponibilizar um
acréscimo de área contígua ao lote indicado, caso necessário, para a implantação do CINEMINAS.
Ele comunicou ainda que o município carece de edificações para programações teatrais e que,
portanto, o Cineminas deveria atender a este uso também. Como não recebemos esta solicitação
formalmente, não consideramos esta atividade no estudo de massa para a verificação da
viabilidade. No entanto, considerando que a Prefeitura pretende disponibilizar mais área no
terreno indicado, seria possível instalar um Cine-Teatro no local, sendo necessária a elaboração
de um estudo preliminar arquitetônico para a definição exata das dimensões do lote.
Em relação à infraestrutura local, o terreno apresenta todos os serviços essenciais para a
implantação de uma nova edificação.
É importante salientar que, conforme informado na Ficha Técnica do terreno emitida pela
Prefeitura, deverá ser elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) e submetido à sua
aprovação, que poderá exigir medidas compensatórias para mitigar possíveis impactos causados
pelo empreendimento. A elaboração e aprovação do ElV demandará um acréscimo do prazo de
elaboração dos projetos de no mínimo sessenta dias.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018.
Karina Carvalho Bachiega
Arquiteta e Urbanista
Coordenadora de Projetos de Arquitetura e Urbanismo
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