MENSAGEM Nº 027, DE 07 DE JUNHO DE 2018
Exma. Sra. Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senh Vereadora,
co NSd ores Vereadores,
arq a, aê
RA fo ao
pes
qe Tenho a satisfação de submeter à consideração dos Senhores Vereadores o projeto de lei
anexo, que “dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no
âmbito do município de Ubá e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão é uma iniciativa que visa fortalecer, oficialmente, a
atividade circense como manifestação cultural cara e importantíssima para nosso país, nosso
estado e agora para o nosso município.
O circo é manifestação cultural milenar. Diversas fontes fazem referência à arte circense
em pinturas chinesas de cerca de 5000 anos, que já apresentavam representação de
contorcionistas, acrobatas e equilibristas. Há ainda referências milenares ligadas aos gregos, aos
egípcios, aos indianos; quase todas as civilizações antigas já praticavam algum tipo de arte
circense há pelo menos mil anos. Todavia, o circo como se conhece hoje só começou a tomar
forma durante o Império Romano.
O primeiro a se tornar famoso foi o Circus Maximus, que teria sido inaugurado no século
VI a.C. com capacidade para 150 mil pessoas. A atração principal eram as corridas de
carruagens, mas, com o tempo, foram acrescentadas as lutas de gladiadores, as apresentações de
animais selvagens e de pessoas com habilidades incomuns, como engolidores de fogo. Destruído
por um grande incêndio, esse anfiteatro foi substituído, em 40 a.C., pelo Coliseu, cujas ruínas até
hoje compõem o cartão postal número um de Roma. A Roma por sua vez, tem papel muito
importante na história do circo.
Mais adiante na história e com o fim do império dos Césares e o início da era medieval,
artistas populares passaram a improvisar suas apresentações em praças públicas, feiras e entradas
de igrejas. "Nasciam assim as famílias de saltimbancos, que viajavam de cidade em cidade para
apresentar seus números cômicos, de pirofagia, malabarismo, dança e teatro”.
Tudo isso, porém, não passa de uma pré-história das artes circenses, porque foi só na
Inglaterra, no século XVIII, que surgiu o circo moderno. Os espetáculos circenses, na forma
como os conhecemos hoje — realizados em um picadeiro, cercado de arquibancadas e sob uma
cobertura de lona — surgiram em 1770, concebidos por Philip Astley, um suboficial inglês que
comandava apresentações da cavalaria. Em seu circo, além das atrações com cavalos, Astley
incluiu saltimbancos e palhaços. O espetáculo fez tanto sucesso em Londres que inspirou a
criação de apresentações semelhantes em toda a Europa e América do Norte.
TAS Lora
POA
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Circo iniciou sua trajetória no Brasil no início século XIX, com a vinda de famílias
circenses europeias, que apresentavam seus espetáculos de cidade em cidade e contribuíram para
a formação das primeiras famílias circenses nacionais, principais responsáveis pela
popularização dessa arte no Brasil. É fato que, a magia do circo, com seus espetáculos
multicoloridos significam a alegria e o encantamento para milhões de brasileiros que guardam na
memória a emoção da chegada do circo em suas cidades e da diversão que proporciona a toda
família.
No entanto, desde a 2º metade do século XX, mudanças no desenho social urbano, com o
avanço das migrações internas, aliado à expansão de novas formas de entretenimento
decorrentes do avanço tecnológico, podem ter causado a perda de espaço do circo para outras
mídias. A queda no faturamento das bilheterias e as dificuldades pelas quais passam as pequenas
e tradicionais famílias circenses, que levam uma vida nômade, podem ser apontadas como
causas dos problemas enfrentados pelas famílias para garantir o mínimo necessário a
sobrevivência.
Entre os obstáculos com que se deparam as famílias circenses e outros profissionais que
desenvolvem atividades de diversão itinerantes, merecem destaque a falta de espaços adequados
para montagem dos circos; o excesso de exigências burocráticas por parte das municipalidades
(as altas taxas relativas a alvarás, projetos técnicos, água e de luz), que podem variar de um lugar
para outro; dificuldade de acesso a incentivos culturais, haja vista as especificidades da atividade
circense; a dificuldade de acesso a direitos sociais básicos, como saúde, educação, trabalho,
motadia, previdência e assistência social, programas governamentais de transferência de renda,
dada a natureza nômade da atividade.
Cabe ressaltar ainda que uma companhia circense, para apresentar seu espetáculo, precisa
ter arquibancadas, mastros, mastaréus, cordas, iluminação, som, palco, picadeiro e lona em bom
estado de conservação; precisa pagar as taxas de alvará, luz, água e o custo dos projetos técnicos
exigidos; remunerar seus artistas; custear os deslocamentos constantes e investir em publicidade;
entre outras tantas despesas. Esse elevado custo de manutenção é geralmente incompatível com
o modesto ganho das bilheterias. Para que a atividade circense sobreviva sem que os ingressos
tenham que ser elevados — o que trairia o caráter popular dessa arte — os circos precisam contar
com o suporte do poder público.
A fim de contribuir para a valorização do Circo como atividade Cultural e Tradicional, e,
concomitantemente, garantir melhoria da qualidade de vida e inserção social dos artistas
circenses e de diversões itinerantes, apresentamos esta proposta.
Sobre a legislação quanto à inserção deste tipo de projeto na vida de nossa cidade, cabe
salientar que o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural — Conep, em 20 de fevereiro de 2018,
em reunião com seus membros na sede do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
- Iepha-MG, aprovou e divulgou deliberação onde garante que os municípios podem, a partir
deste ano, editar uma legislação específica para salvaguarda das famílias circenses, incentivando
'
os circos a permanecerem nas cidades.
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Afora a questão cultural, torna-se importante registrar que legalmente as pessoas do circo
podem ter a garantia de políticas públicas específicas, com garantia de acesso amplo,
simplificado e seguro aos serviços e programas que integram políticas de saúde, educação,
previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ao
desenvolvimento de ações educativas que contribuam para o respeito e a solidariedade entre esse
grupo e os demais grupos sociais.
Portanto, sem dúvida, foi uma grande conquista esse tratamento, garantido a outros
grupos, ter sido estendido às pessoas e famílias que desenvolvem atividades circenses. E nosso
município pode fazer muito mais para que isso realmente se concretize.
Convicto da importância cultural e alcance social da proposta que ora apresentamos,
esperamos contar com o apoio de V.Exas. para sua aprovação.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
As
PROJETO DE LEINº 040/28
(Ref.: Mensagem 027, de 07/06/2018)
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento
de circos Itinerantes no âmbito do município de Ubá e dá
outras providências.
Art. 1º. Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a
atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro,
nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do
artigo 208 da Constituição Estadual.
$ 1º. Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Federal nº
6.040, de 07 de fevereiro de 2007, são definidos como povo e comunidade tradicional.
$ 2º. O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor
como patrimônio cultural, tanto para o município quanto para o estado de Minas Gerais.
Art. 2º, Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado:
I - CIRCO — Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo
incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas,
mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou
em forma aérea.
KI - CIRCENSE - Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro
técnico desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra
idade, e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em
estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria.
HI - CIRCOS ITINERANTES -— São circos em lona, desmontáveis, que estão em
itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e
companhias realizam apresentações circenses;
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - GRUPOS CIRCENSES — São grupos e companhias circenses formados por 02
(dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são
realizadas em espaços diversos;
V- ARTISTAS CIRCENSES — São os profissionais de diferentes especialidades, como
malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de
artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou
não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.
Parágrafo único. As denominações e descrições das funções em que se desdobram as
atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto 82.385/78 que
regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
Art. 3º. Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o circo
instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows
diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder
isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes.
Art, 5º. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outro órgão que a
venha suceder, autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de
infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da
municipalidade.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender esforços
para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o
atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde
estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem.
Art. 8º. Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e
demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem
instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e
independente do domicílio. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º, O município reconhecendo a característica itinerante do circo aceitará como
logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 10. Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido que o
dia 27 de março como “Dia do Circo”, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de ensino
ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento desta
manifestação.
Art. 11. As ações mencionadas no art. 10 poderão ser enquadradas nos programas
municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o circo como comunidade
tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a busca por parcerias em prol da instalação
de circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do circo, a fim
de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual
18.030/2009.
Art. 12. O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para
regulamentação e execução da lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais envolvidos,
caso se faça necessátio.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de junho de 2018.