PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ft MENSAGEM Nº 032, DE 20 DE JUNHO DE ue ROr OCOL
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
o ora Vereadora,
a Net Senhores Vereadores:
Vet caneta
ea
Consignando a VExas. a expressão de meus renovados cumprimentos,
submeto à apreciação das Senhoras e Senhores Vereadores o projeto de lei anexo,
que “dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, e dá outras providências”.
A Segurança Alimentar e Nutricional visa garantir que todos tenham condições
de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo ]
permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Diversas ações e programas são planejados e desenvolvidos. Um dos
destaques é o banco de alimentos, que é uma iniciativa de abastecimento e
segurança alimentar cujo objetivo é arrecadar alimentos provenientes de doações. Nos
bancos, os produtos são recebidos, pesados, selecionados, separados em porções,
processados ou não, embalados e distribuídos com segurança e gratuitamente às
entidades socioassistenciais cadastradas.
O Banco de Alimentos de Ubá é o equipamento público da Seção de Segurança
Alimentar e Nutricional do município, que fornece a logística, os recursos humanos, o
espaço físico para o funcionamento da seção e de todos os programas realizados no
setor para trabalhar vulnerabilidades alimentares e políticas públicas em prol da
garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Ao longo dos anos, a Seção de Segurança Alimentar e Nutricional
foi estruturada como política pública no município. Como resultado, hoje o Banco de
Alimentos de Ubá é referência no Brasil. Já recebeu estudantes das universidades de
Viçosa e do Texas, o prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) 2013 |
Minas, com a prática “Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Ubá”, com
ênfase no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e sua supervisora, Gisely Peron
Gasparoni, já foi convidada a dar palestra no | e Il Encontro Nacional de Gestores de
Bancos de Alimentos, em Brasília.
Outra ação de relevo é o Programa de Aquisição de Alimentos, uma parceria do
Governo Federal com contrapartida da Prefeitura, que tem por objetivo incentivar a
agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos
agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar.
us
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São realizadas visitas técnicas a agricultores familiares, agroindústrias familiares
e entidades. No ano de 2017, o PAA adquiriu de agricultores da região mais de 71
toneladas e meia de alimentos, por meio de compras públicas. Isto se traduz em
incentivo ao produtor local e alimentos de qualidade entregues a quem precisa.
Outra iniciativa que já comprovou ser sucesso é o Projeto de Transição
Agroecológica, que incentiva os agricultores familiares a adotarem iniciativas mais
naturais em seus cultivos, restringindo o uso de elementos químicos. A partir do PTA,
foi criada a Feira de Transição Agroecológica, onde esses produtores podem escoar
sua produção de forma diferenciada.
Organizar as doações direcionadas ao Banco de Alimentos também são
atribuições do setor, que organiza o que é recebido e encaminha às entidades. Em
2017, o BA recebeu mais de 16 toneladas e meia de alimentos, entre não perecíveis -
originados de doações feitas por entidades — e perecíveis — originados de doação dos
projetos de colheita rural e combate ao desperdício. O setor calcula que
aproximadamente 3500 pessoas por semana recebem esses alimentos, por meio das
33 entidades hoje cadastradas.
Atualmente, a lei que regulamenta a política municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável é a de número 4.294, do ano de 2015. Contudo, em 2017, o
Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Estadual nº 22.806, de 27 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, cópia também inclusa.
A lei municipal, sendo mais antiga, não está em total sintonia com a lei estadual,
comportando adequações, de forma a permitir a adesão (no caso a manutenção) do
município ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN. Isto, porque o art.
23 da referida lei estadual assim o determina:
Art. 23- Os municípios e entidades públicas ou privadas com ou sem fins
lucrativos poderão aderir ao Sisan por meio de termo de adesão,
observados os princípios e as diretrizes do sistema definidos na
legislação federal vigente e nas regulamentações da Caisans-MG e do
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
$ 1º — Para aderirem ao Sisan, os municípios deverão replicar, em seu
âmbito, a estrutura estadual a que se refere o art. 9º.
Para promover sua adequação, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável criou uma comissão de revisão da legislação do conselho
(Resolução do COMSEA nº 01/2018 — Diário Oficial Eletrônico de 04/05/2018), cujo
trabalho resultou no texto do presente projeto de lei, que ora oferecemos à
consideração dos Senhores Vereadores.
Como demonstrado, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável vem funcionando a contento, com nítidos benefícios para entidades
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assistenciais e pessoas, sendo oportuno e bem-vindo o seu constante aperfeiçoamento,
iniciando-se por seu arcabouço legal, para o que contamos com a aprovação dos
Senhores Vereadores.
Eis, portanto, o projeto de lei que oferecemos à tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, em regime de urgência, consoante permite o art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEINº 144/13
(Mensagem nº 032, de 20/06/2018)
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O poder público, com a participação dos diversos setores da sociedade,
garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município, em
conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual,
nacional e internacional.
Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS a
garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade
cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
Art. 3º. O Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, objetivo primordial
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, é
direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial.
Parágrafo Único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da
sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do Direito
Humano à Alimentação Adequada.
] CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
PMSANS, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem
por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada - DHAA e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
8 1º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será
implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da
sociedade.
$ 2º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo
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primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A PMSANS rege-se pelos seguintes princípios:
|— direito à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
1 — universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;
Ill — exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada;
IV — descentralização, regionalização e gestão participativa;
V — conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos recursos
naturais nos biomas e demais ecossistemas associados.
Art. 6º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
[- a promoção e a incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada
nas políticas públicas;
Il — a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudáveis;
HI — a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV — a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e
geriátrica;
V - instituição de estratégias permanentes de educação, pesquisa e formação
em segurança alimentar e nutricional sustentável, que estimulem práticas alimentares e
estilos de vida saudáveis;
VI — garantia do acesso à terra e aos territórios para as populações mais
vulneráveis e o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade social)
VIl— o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VIII — garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como do seu aproveitamento integral,
IX — o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza
associativa, estímulo à economia solidária, feiras livres, qualificação profissional e ao
microcrédito;
X — promoção de políticas de abastecimento para atendimento das demandas
alimentares da população no município, com prioridade aos alimentos fornecidos pela
agricultura familiar, urbana, periurbana e demais povos e comunidades tradicionais;
XI -- a conservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos,
XIl — a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da
sociedade civil na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e
no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional;
xIll — o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
Xiv — a promoção de políticas integradas visando a superação das
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão
social;
XV — a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações
governamentais e não governamentais,
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XVI — a promoção de melhorias da infraestrutura, conservação e manutenção de
estradas; apoio à comercialização da produção dos agricultores familiares, criação e
manutenção de feiras e espaços para venda direta.
XVII — desenvolvimento de sistemas de produção, extração, processamento,
armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, baseados na
agroecologia;
XvIll — garantia do acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente para consumo humano, produção de alimentos, aquicultura e para a
dessedentação animal;
XIX — desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis,
priorizando alimentos naturais e minimamente processados;
XX — promoção de ações que visem combater o fomecimento e a
comercialização de produtos ou preparações com alto teores de gordura saturada,
gordura trans, açúcar livre e sódio, como produtos ultraprocessados, na alimentação
oferecida pela escola ou pelos pais, no âmbito escolar.
Art, 7º. Constituem objetivos específicos da PMSANS:
| — criar e fortalecer programas e ações que promovam o Direito Humano à
Alimentação Adequada;
Il = criar instrumentos para garantir o acesso à alimentação e à água adequadas
e saudáveis;
WII — garantir a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada;
IV — incorporar, à política do município, o respeito à Soberania Alimentar,
V — identificar, analisar e divulgar os fatores condicionantes da insegurança
alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação.
Parágrafo único. Considera-se Soberania Alimentar o direito dos povos de
decidir sobre os seus próprios sistemas alimentares, com alimentos saudáveis
produzidos de forma sustentável e com respeito à biodiversidade e ao ser humano.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL
Seção |
Da Composição
Art. 8º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável — SISAN:
|- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Il - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável —
COMSEA;
Wl — a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - CAISAN;
IV— os Órgãos Governamentais;
V — as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
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interesse na adesão ao SISAN.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 9º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável deverá ser realizada mediante convocação do Prefeito Municipal ou pela
maioria dos conselheiros do COMSEA com periodicidade não superior a 4 (quatro)
anos, em acordo com o calendário nacional de eventos.
Parágrafo Único. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de
diretrizes, prioridades, estratégias, programas e ações para o Plano Municipal de
SANS e para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
bem como proceder à sua revisão por meio da avaliação da efetividade de sua
execução.
Art. 140. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável elegerá os delegados para a Conferência Regional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 11. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de
SANS e demais participantes, definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo
COMSEA de Ubá/MG.
Seção II
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, denominado COMSEA/Ubá, órgão colegiado permanente vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que tem como
objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei,
Parágrafo Único. O COMSEA/Ubá é órgão colegiado, autônomo, de caráter
consultivo, deliberativo e fiscalizador de interação do governo municipal com a
sociedade civil.
Art, 13. Compete ao COMSEA/Ubá - Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá:
| — propor e aprovar, monitorar e avaliar de forma permanente a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em consonância a Lei
Federal de nº 11.346/06 e Lei Estadual nº. 22.806/17;
fl — aprovar, apoiar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
II — definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
IV — contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate
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à fome e de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instituídos pelos governos
municipal, estadual e federal, bem como acompanhar a execução e a efetivação deste.
V-— apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações
da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de
combate às causas e aos males da fome;
VI — estabelecer parcerias que garantam a mobilização a fim de ampliar e
aperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social nas ações da PMSANS e
PLAMSANS;
VII — convocar, organizar e implementar a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável, juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
VIII — estimular e apoiar ações e campanhas de educação alimentar e nutricional,
bem como estudos, pesquisas e atividades de extensão referentes à segurança
alimentar e nutricional;
IX- elaborar seu regimento interno.
X — elaborar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional nos
grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, para orientar o planejamento e a
priorização de ações da PMSANS;
XI — apreciar e avaliar quadrimestralmente o relatório de execução e
monitoramento dos programas e ações de que trata esta lei apresentado pela CAISAN
de Ubá;
XII — fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à
Alimentação Adequada;
XII — realizar, a cada dois anos, encontro municipal para avaliação das
deliberações da Conferência Municipal;
Parágrafo Único. O COMSEA/Ubá poderá solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 14. A composição do COMSEA será de 2/3 (dois terços) representantes da
sociedade civil e 1/3 (um terço) do poder público com igual número de suplentes.
Art. 15. Os representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares em
fórum próprio.
Art. 16. Os representantes do poder público serão designados pelo Prefeito,
mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades do município integrantes do
COMSEA.
Art. 17. O COMSEA/Ubá será instituído através de portaria municipal contendo
a indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes, os quais terão mandato
unificado nos termos do Regimento Interno.
Art. 18. São instâncias integrantes do COMSEA:
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|— Plenário;
Il — Mesa Diretiva;
Ill — Secretaria Executiva;
IV — comissões permanentes e grupos de trabalho.
8 1º. O Plenário será a instância deliberativa do COMSEA,
S 2º A Mesa Diretiva será composta por Conselheiros nas funções de
Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e um representante de cada comissão
permanente.
8 3º O Secretário-Geral será indicado e designado pelo Prefeito entre os
Conselheiros representantes do poder público.
Art. 19. O COMSEA se reunirá ordinariamente mensalmente e,
extraordinariamente, quando necessário.
Art. 20. A diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Ubá terá a seguinte composição:
| — um Presidente;
Il — um Vice-Presidente;
Hi — um Secretário Geral.
Parágrafo Único. A presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá serão ocupadas por
representantes titulares da sociedade civil, eleitos pelo plenário e designados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 21. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Ubá têm caráter público, podendo, assim, participar
convidados e observadores — representantes de órgãos ou entidades de ação
municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo Único. O COMSEA/Ubá poderá realizar reuniões com os
representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover
a intersetorialidade.
Art. 22. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
terá dotações orçamentárias, a serem incorporadas ao Plano Plurianual — PPA,
previstas em lei orçamentária, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos
propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer
funções de suporte técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como
construir a interação com outros conselhos ou órgãos.
Art. 23. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são
a!
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considerados de relevante interesse público, não remunerados.
Art. 24. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no regimento interno do Conselho.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá —
CAISAN Ubá
| Art. 25. A CAISAN tem a finalidade de promover a articulação e a integração
entre os órgãos e as entidades da administração pública municipal, para garantir a
implementação da política de que trata esta lei.
Art. 26. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Ubá atuará de forma transversal e intersetorial e será integrada por secretários
municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável.
Parágrafo Único - Os secretários municipais poderão indicar representantes
para participar das reuniões, desde que estes tenham autonomia decisória nos
assuntos pertinentes à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 27. A CAISAN Ubá terá as seguintes competências, dentre outras:
| — promover a articulação transversal e intersetorial para o desenvolvimento da
PMSANS;
Il — fomentar e manter a integração e a articulação com outros órgãos e
entidades da administração pública federal e estadual e com entidades privadas,
Ill — elaborar e coordenar o PLAMSANS, observadas as deliberações do
COMSEA e das conferências nacional, estadual, regional e municipal;
IV - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ubá, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, diretrizes, metas e fontes de recursos,
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
V — acompanhar a implementação e a coordenação da execução da Política e
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante
interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
VI - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, necessários ao acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
VII - fomentar, em conjunto com o COMSEA a implementação do SISAN no
município;
VIIl - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
A
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IX — participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução
e pactuação com o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional -
GGSAN e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos
Planos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
X — fomentar mecanismos e instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à
Alimentação Adequada;
XI — solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
XIl — assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a
CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
XIIf — elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos Federais nº 6.272 e nº
6.273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de
2010.
Seção V
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 28. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é
um instrumento de gestão, organização e planejamento, resultante do diálogo entre
governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável para que organizem ações voltadas para a garantia do Direito
Humano à Alimentação Adequada.
Art. 29. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
deverá:
| - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo
cronograma definido;
It - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e
administrativos a serem alocados para a concretização do Direito Humano à
Alimentação Adequada;
Il — potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do
município, propiciando melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam
o atendimento ao Direito Humano à Alimentação Adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de Vigilância Alimentar e Nutricional;
VI — criar mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e
ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das
metas estabelecidas;
VI! - promover ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e
insegurança alimentar e nutricional sob gestão de equipamento público pertinente a
área;
vIll — garantir o Direito Humano a Alimentação Adequada para portadores de
5
a
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necessidades alimentares especiais.
Parágrafo Único. O plano das ações da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
— Seção Vl
Dos Orgãos Governamentais
Art. 30. O Poder Executivo Municipal por intermédio dos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta integrantes do SISAN no âmbito do Município,
em articulação com a CAISAN municipal, são instâncias de implementação da PMSAN
e do PLAMSAN e têm as seguintes atribuições:
| — participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da
avaliação do PLAMSAN, nas respectivas esferas de atuação;
Il — monitorar e avaliar os programas e ações de sua competência relacionados
à PMSAN;
Wl - subsidiar o COMSEA/Ubá e a CAISAN com relatórios de atividades e
execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV — desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO Vil
DAS AÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 31. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e
experiências da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.
SEÇÃO VII
Da Adesão ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan
Art. 32. Para aderir ao SISAN, o município deverá garantir, em seu âmbito, a
estrutura a que se refere o art. 8º.
8 1º — No ato de solicitação de adesão, o município deve comprovar o
funcionamento do COMSEA, da CAISAN e assinar termo de compromisso para
elaboração do Plano no prazo de um ano.
8 2º — As entidades privadas com ou sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN,
no âmbito do município, poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com
órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional sustentável, observados os
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princípios e as diretrizes do SISAN e a legislação vigente.
SEÇÃO IX
Das Disposições Finais
Art. 33. O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder
Executivo, previsto no PPA, e ocorrerá por meio de:
| — dotações orçamentárias dos órgãos da administração pública conforme a
natureza temática, observadas as respectivas competências;
Il — dotações orçamentárias específicas para gestão e manutenção do SISAN no
âmbito do município;
Hi — recursos provenientes da União, Estado e de outras fontes.
g$ 1º — As dotações orçamentárias da PMSAN e do PLAMSAN serão
consignadas no PPA e nas respectivas leis orçamentárias.
$ 2º — Poderá ser criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, observada a legislação vigente.
Art. 34. Revoga-se a Lei Municipal 4.294, de 13 de julho de 2015.
Art. 35. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de junho de 2018.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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