PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PR
al y $ MENSAGEM Nº 035, DE 12 DE JULHO DE 2018
2 À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
f
csttora Vereadora,
so Sapores Vereadores:
qesteté
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A REPASSE AO
NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER”.
Trata-se de recursos destinado ao incremento temporário do piso da atenção básica,
oriundo de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Margarida Salomão (Proposta
36000180569201800 — Portaria 1049/2018), com destinação ao Núcleo Regional de
Voluntários de Combate ao Câncer - NRVCC, de Ubá.
Os recursos serão repassados à entidade, após autorização legislativa, mediante
convênio, competindo à entidade a prestação de contas, via Portal da Transparência.
Contando com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, solicitamos que a
tramitação do presente projeto de lei ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da
Lei Orgânica Ubaense.,
Atenciosamente,
PROTOCOLO
No DE) a 1h OS
A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 1º. Fica o
PS y
PROJETO DE LEINS SA) LY
(Ref.: Mensagem 035, de 12/07/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AO INCREMENTO
TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso proveniente do Ministério da
Saúde, referente a emenda parlamentar, destinado ao Incremento Temporário do Piso da Atenção
Básica, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10
301
0022
335041
Valor
Fonte: BLATB
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde Com Carinho
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Contribuições
R$ 150.000,00
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
020701
020701
020701
020701
10 302 0023 2.079 o711 3190 04 R$ 30.000,00
10 302 0023 2.085 0737 3390 14 R$ 30.000,00
10302 0023 2.090 0746 3393 39 R$ 40.000,00
103020023 2.132 0795 319011 R$50.000,00 U
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Art, 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e TI da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo também autorizado a repassar o recurso acima citado, para
realização de despesa de custeio ao Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer.
Art. .7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de julho de 2018
SON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá