PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
A pé MENSAGEM Nº 036, DE 12 DE JULHO DE 2018
A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
a Vereadora,
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Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art, 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.970,00 (CENTO E
QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, DESTINADO A ACOLHER RECURSOS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR”.
O Município de Ubá foi contemplado com recursos de Emenda Parlamentar ao
Orçamento da União de iniciativa do Deputado Padre João (Emenda nº 15582382000118022
— Portaria 1165/2018), destinado a despesas de capital (aquisição de equipamentos e material
permanente) para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
Para utilização dos recursos, é necessária a abertura de crédito adicional ao orçamento
municipal, para o que é indispensável a autorização dessa Edilidade, o que se pretende por
intermédio do presente projeto de lei, que ora submetemos à consideração dos Senhores
Vereadores, em tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
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Atenciosamente,
CÂMAR BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DELEINS OSI/LE
(Ref.: Mensagem 036, de 12/07/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$149.970,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E
SETENTA REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, NO
ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ACOLHER RECURSO
PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE,
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 149.970,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), recurso
proveniente do Ministério da Saúde, referente à emenda parlamentar, destinado a Estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
t0 Saúde
301 Atenção Básica
0.022 Cuidando da Saúde Com Carinho
Manutenção da Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 149.970,00
Fonte: BLINV
Art, 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações:
020701 10 302 0023 2.132 0799 3191 13 R$ 29.970,00
020701 10 302 0023 2.132 0805 3390 39 R$ 20.000,00
020701 10 303 0021 1.204 0819 4490 51 R$ 50.000,00
020701 10 304 0024 2.101 0842 3190 11 R$ 50.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos [e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de julho de 2018