PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 039, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, N 2 ,
Senhora Vereadora, 3 - .
Senhores Vereadores: (Pa:
ga Mara lena de Aa
Encaminhamos a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nosjereadora
termos do art. 55, IL, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIzResidente da Câmara
ABERTURA JDE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, NO LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ÂMBITO DO
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ACOLHER REPASSE DO
ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR,
DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/UBÁ,
Trata-se de transferência de recursos federais decorrentes de Emenda Parlamentar nº L
20180009, do Deputado Federal Aelton Freitas, beneficiando a APAE/Ubá, desta cidade, para
financiar despesas de custeio para o incremento temporário da Estruturação da Rede de Serviços
de Proteção Social Especial.
O repasse dos recursos foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social em
reunião de 21 de março de 2018, consoante informação do Sr. Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, cópia inclusa.
A classificação dos recursos está discriminada no projeto de lei, inclusive as fichas
orçamentárias a serem parcialmente anuladas para servir como fonte para a abertura dos créditos
adicionais, conforme preceitua o art. 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64.
Para utilização dos recursos, é necessária a abertura de crédito adicional ao orçamento
municipal, para o que é indispensável a autorização dessa Edilidade, o que se pretende por
intermédio do presente projeto de lei, que ora submetemos à consideração dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, A
À
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 |
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br d
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº GS 7/46
(Ref.: Mensagem 039, de 02/08/2018)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento municipal de 2018, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para
acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de
emenda parlamentar, destinado à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à
dotação 02 08 06 08 242 0013 0.011 3350,43 — F 2140, do Orçamento de 2018, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para acolher
repasse do Orçamento Geral da União, para financiar despesas de custeio para o incremento
temporário da Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial.
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 09 02 08 244 0013 2.210 339039 - F- 2104 — R$100.000,00
Art. 3º. O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos dispostos nesta lei, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 17.759.168/0001-88, mediante a
celebração de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 02 de agosto de 2018.
vu
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 17 de julho de 2018
C.I nº 65/2018/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação de emenda nº. 31860004, por meio do parlamentar Deputado Federal Eduardo
Barbosa, ao Orçamento Geral da União (OGU) 2018, para o Município de Ubá, beneficiando a Sociedade Beneficente
Anália Franco, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo objeto é a modalidade de incremente temporário para o
custeio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado na entidade, conforme Of.Gab. 345/2018,
anexo, e programação nº. 316990120180001 aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião
realizada no dia 08 de março de 2018;
Considerando o Ofício-Circular nº, 04/2018 MDS/SNAS/DEFNAS, anexo, pelo-qual informa que em 04/07/2018
o recurso em questão foi depositado na conta específica da Emenda, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência
Social, e exige que o gestor do respectivo Fundo realize a transferência em até 90 (noventa) dias a contar do efetivo
crédito na conta específica;
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei para autorização de
repasse do recurso, mediante a Lei Federal nº. 13.019/2014, e Abertura de Crédito Especial, conforme descrição
abaixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0013 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
0.010 Manut. Parcerias com OSC's
Fonte: FNAS
335043 Subvenções Sociais ...... meneame R$ 100.000,00
O valor a ser acrescido será anulado da seguinte dotação orçamentária:
02 09 08 08 244 0013 2.337 449051 F — 2284
Considerando a apresentação de emenda nº. 20180009, por meio do. parlamentar Deputado Federal Aelton
Freitas, ao Orçamento Geral da União (OGU) 2018, para o Município de Ubá, beneficiando a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo objeto é a rnodalidade de incremente
temporário para o custeio da Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial no Município, conforme
OF. N.º 0030/2018 — GAB/AF e mensagem, anexos, e programação nº, 316990120180003 aprovada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social em reunião realizada no dia 21 de março de 2018;
Considerando o documento, anexo, pelo qual se identifica a Ordem Bancária, referente ao recurso em questão,
que deverá ser transferido para a entidade, pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social;
Solicito a gentileza de providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura, Projeto de Lei para autorização de
repasse do recurso, mediante a Lei Federal nº. 13.019/2014, de modo, inclusive, a suplementar a ficha 2140 (Dotação
Orçamentária: 02 09 06 08 242 0013 0.011 335043 - Fonte: FNAS).
Atenciosamente,
PARA Dm nteze
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Flávio Montez: au AO rc
Secretário Wunicipál de DesenVelYimento Sec EEN
SMDS/PMU E rã nto
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à;
Praça São Januário, nº 28 — Centro SÃO
Tel. (32) 3301 — 6700 E-mail: desenvolvimentosocialQuba.mg.gov.br porn
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
é Gabinete clo Deputado Aelton Freitas
OF. N.º 0030/ 2018 - GAB/AF Brasília, 09 de março de 2018.
Exmo. Sr.
EDSON TEIXEIRA FILHO
DD. Prefeito Municipal
UBA/MG
Prezado Prefeito,
O município de UBA foi beneficiado. com emenda de
minha autoria junto ao Orçamento da União para o ano de 2018 no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais). Estes recursos deverão ser investidos na
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial no
município, especificamente para o custeio da Associação dos Paes e Amigos
dos Excepcionais — APAE.
Conforme nos foi orientado pela assessoria do
Ministério do Desenvolvimento Social, a Prefeitura através do Fundo
Municipal de Assistência Social, deverá no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias — SIFTV (http:/sigtv.mds.gov.br/login),
apresentar e encaminhar para análise sua Proposta. De acordo com a Portaria
Interministerial nº 010 de 23 de janeiro de 2018, esta proposta deverá ser
apresentada, impreterivelmente até o dia 18 de março de 2018, sob pena de
perder a oportunidade de se beneficiar destes recursos.
Após estes procedimentos, informar à minha
assessoria pelo e-mail carlos.resende(Qcamara.leg.br para que possamos
acompanhar e priorizar a tramitação.
Estou atento aos pleitos da comunidade. Para tanto,
coloco-me a vossa disposição. Acredito que juntos podemos trabalhar em
beneficio e bem-estar da população.
Atenciosamente,
AELTON FREITAS
Deputado Federal
PR/MG
Brasília - DF | Câmara dos Deputados | Anexo IV - 2º andar - Gabinete 204 | 70160-900
Tels (61) 3215-5204/3204 - Fax (61) 3215-2204 Í dep.aeltonfreitasOcamara.leg.br
Uberaba - MG | Av. Santos Dumont, 760 | Centro | 38060-600 | Tel (34) 3322-2725 - Fax (34) 3325-7222
TE E
17/07/2018 E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá - MG - Emenda Parlamentar - APAE - R$ 100.000,00 - Custeio
| FMAS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Ubá-MG
) <fmasQuba.mg.gov.br>
Emenda Parlam
Carlos de Resende Oliveira <carlos.resende(Qcamara.leg.br> 19 de março de 2018 14:58
Para: FMAS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Ubá-MG <fmasOuba.mg.govbr>
O numero da Emenda é 20180009 de autoria do Deputado Aelton Freitas para o Orçamentos de 2018.
Atcs,
CARLOS RESENDE
Assessoria Deputado Aelton Freitas (PR/MG)
Tel: (61) 3215-3204 / 3215-5204
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 204
CEP: 70,160-900 Brasília/DF
De: FMAS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Ubá-MG [mailto:fmas Quba.mg.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 19 de março de 2018 14:54
Para: Carlos de Resende Oliveira
Cc: APAE Ubá
Assunto: Emenda Parlamentar - APAE - R$ 100.000,00 - Custeio
Prezado Carlos,
Boa tarde!
Considerando o assunto desta mensagem, preciso que me informe o número da Emenda, para que eu o mencione
na Declaração a ser emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme modelo adotado pelo
Sistema.
Atenção APAE, que nos lê por cópia: caso o tenha ou consiga, por algum meio, o ter, favor me informar.
Att,
Vinícius Magalhães Gravina
Gerente de Divisão de Instrumentos de Gestão
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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