PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NV “a8 94 "* Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ubá,
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
É com grande honra e com genuíno prazer, que faço encaminhar às mãos de
V.Exa. o Projeto de Lei anexo, por cujo objeto se “cria o Conselho Municipal de
Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP,
de Ubá-MG, dispõe sobre sua organização e dá outras providências”.
Com o advento da Constituição Cidadã, como constantemente se faz referência
à Constituição de 1988, o Cidadão é convidado a participar na formulação,
implementação e controle social das políticas públicas. Considerando o tratamento
legal e institucional dispensado ao Município nas seções correspondentes da Carta
Magna, e em se verificando que é sobre o solo do Município que a vida do Cidadão
efetivamente se opera, nada mais natural que tal participação se dê pela via dos
Conselhos Municipais, onde os debates compreendendo as aspirações, diagnósticos e
ações destinadas ao cumprimento da sacramental vontade popular se realizam com
tanto maior legitimidade, quanto mais próximos se situem dos problemas e questões a
enfrentar.
A conversão do presente Projeto em Lei, de modo a que, tão logo em vigor,
venha a produzir seus efeitos sobre o solo e a gente deste Município, acarretará de
imediato a desejável harmonia entre a norma jurídica, sempre defasada, e os anseios
sociais, costumeiramente na dianteira do ordenamento legal. Quando se reflete sobre a
matéria, objeto deste Projeto, imediatamente vêm ao pensamento conceitos como paz
social, harmonia e ordem pública, único terreno possível à movimentação de um povo
em direção a seu próprio progresso institucional,
Ora, tais aspirações, quando legítimas, se materializam nas instituições e estas,
por sua vez, se formalizam no corpo legislativo de uma sociedade organizada.
A interação efetiva entre Sociedade Civil e Estado é, não apenas garantia
constitucional, mas método democrático de controle social da política em nosso País. E
autêntica e genuína partilha de poder entre governantes e Sociedade Civil.
Ú
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O tópico, objeto do Projeto que ora se encaminha, é de grande sensibilidade na
atualidade, em que o Cidadão comum se vê acuado ante o que já suplantou, de muito, o
parâmetro de mera ameaça à sua integridade física e à sua vida. Com efeito, os ataques
efetivos a pessoas e patrimônio vêm alcançando níveis exponenciais em nosso País,
não estando nosso Município indene ao fenômeno social degradante que é a violência
física, em que não se intimidam malfeitores de toda ordem no se valerem da extrema
brutalidade em ofender pessoas e bens nos nossos logradouros, sem escrúpulos para
regiões ou horários. A violência se verifica em toda parte e a toda hora. Seus autores se
apresentam a cada dia mais perigosos. O preço de uma vida tem se aviltado ao valor de
um mero objeto material, sem parâmetro de equiparação possível que não pela via da
infâmia que acomete a má formação do caráter dos criminosos.
Ainda que esforços por meio da Educação, da Cultura e do Lazer se façam
valiosos, o momento é de ação imediata, em que só os recursos da Segurança Pública
podem implementar com eficácia, a curto e médio prazos, a repelência a esta patologia
social perversa. O papel do Conselho respectivo haverá de prestar uma inestimável
contribuição às políticas de combate à violência a se implementarem em solo
Municipal.
A patticipação dos Municípios no enfrentamento e combate à violência é
iniciativa inovadora que inaugura uma nova política fundada na conscientização de que
a comunidade é igualmente responsável pelas medidas institucionais que, a partir de
um estado de coisas presente, se direcionem a um futuro mais digno e promissor para
todos.
É de conhecimento institucional, outrossim, que a Administração Municipal
tomou parte no “1º Seminário de Segurança Pública”, ocorrido nesta Cidade, sendo,
ademais, signatária da “Carta de Intenções”, firmada igualmente por outras Instituições
e representantes de vários segmentos de nossa Sociedade. Entre os muitos propósitos
daquela “Carta” sobressai a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública,
entendido como parceria Estado-Sociedade essencial para a implementação de uma
Política Municipal de Segurança Pública mais adequada ao enfrentamento dos
problemas de que a Sociedade é vítima, com a possibilidade de, diante de um
diagnóstico mais claro, enunciarem-se propostas e desenvolverem-se ações que
ataquem o foco do conflito.
Sra. Presidente e nobres Pares, o Conselho Municipal de Segurança Pública já é
uma realidade em muitos Municípios, onde, por vezes, é denominado Conselho
Municipal de Segurança Urbana. Não conviria a nossas pretensões e aspirações sociais
e políticas que Ubá permaneça inerte ante uma exigência tão premente de nosso Povo e
sob influência de circunstâncias profundamente emergenciais que se representam pela
avassaladora ascensão da violência em nosso meio, como conseglência de um
fenômeno que se assoma nacionalmente. Já é mais que oportuno: é imperioso que se
inaugurem ações destinadas a equacionar problema cuja magnitude vem ofuscando
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tudo o mais com que se defronta a Administração Pública, representando grave
obstáculo ao progresso institucional e social de nossa gente.
Para se dar efetividade às atribuições do aludido Conselho, necessário que se
cuide, também, da constituição do Fundo Municipal de Segurança Pública, também
objeto do projeto de lei em tela.
Por tais motivos, pela emergência e sensibilidade da matéria, que exige ação
eficiente e imediata, encaminho à Casa Legislativa de nosso Município o presente
Projeto de Lei, esperando que venha a se converter em instrumento de preservação da
vida e da tranquilidade de nossos Munícipes, por meio de adequadas Políticas de
Segurança.
Requeiro, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de
urgência, como preceitua o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA ENHO
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEINº OCS 5
(Ref.: Mensagem nº 041, de 20/08/2018)
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e
o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, de Ubá-
MG, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o
Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP, de Ubá-MG, a reger-se pelo disposto
nesta lei.
CAPÍTULO I .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP:
I- analisar e aprovar o plano municipal de segurança pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
II - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho
dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública —
FUMSEP;
IV — aprovar o repasse de recursos do FUMSEP a Organizações da Sociedade Civil,
para o desenvolvimento de ações de segurança pública;
V - propor critérios para a celebração de convênio ou contrato de repasse entre os
órgãos governamentais ou parceria com Organizações da Sociedade Civil, na área de
segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VHI - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX — promover audiências públicas;
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X - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro ajuste, com vista à
superação de problemas de segurança pública no Município;
XI - promover a integração do município, no que couber, aos sistemas estadual e
nacional de segurança pública;
XH - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento
Interno.
Art. 3º, O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes do
Poder Público e da sociedade civil, tem a seguinte composição:
I- GOVERNAMENTAIS:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
d) Um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
e) Um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
f) Um representante de unidade pública prisional;
£g) Um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
II- SOCIEDADE CIVIL:
a) Um representante de entidades de classe;
b) Um representante de entidade representativa da indústria e comércio;
c) Um representante de órgãos de imprensa;
d) Um representante de associação civil sem fins lucrativos em funcionamento no
município há mais de dois anos, preferencialmente da área de segurança pública ou direitos
humanos;
e) Um representante de entidade ou sindicato patronal;
f) Um representante de entidade ou sindicato de trabalhadores;
2) Um representante das Associações Comunitárias de Moradores.
8 1º, Cada membro do Conselho terá um suplente, do mesmo segmento, que o
substituirá nos seus impedimentos.
8 2º. Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
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8 3º, O COMSEP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus pares, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 4º, Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados,
sendo suas funções consideradas serviço público relevante.
8 5º. O COMSEP poderá convidar autoridades ou especialistas para opinar sobre
temas em debate no colegiado.
Art. 4º, Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de
secretaria do COMSEP.
Art. 5º, Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, os planos
de trabalho de convênios e instrumentos de parceria a serem celebradas entre o Município e
órgãos e entidades públicas ou privadas, que tenham como objeto ações na área de segurança
pública.
Art. 6º. O COMSEP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus
membros.
Parágrafo único. Perderá o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de um
ano, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 7º. Presente a maioria absoluta dos seus membros, o COMSEP delibera pela
maioria simples dos presentes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 8º. O Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP, fundo especial de
natureza contábil, é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo e se
destina a financiar as ações e os projetos relacionados com a segurança pública.
Art. 9º. Constituem recursos do FUMSEP:
I- dotações consignadas na lei de orçamento anual do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
HI — produto de repasses do Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV -— receitas decorrentes de convênios, contratos de repasse, acordos ou instrumentos
congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — produto de multas administrativas ou judiciais que lhe sejam destinadas;
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VI - dotações, auxílios, contribuições, doações e legados destinados por pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VII — produto da alienação de bens que lhe forem, sob qualquer forma, destinados;
VIII — outros.
Parágrafo Único. O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de
cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
Art. 10. O FUMSEP será gerenciado pela Secretaria Municipal de Governo, com o
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Pública.
$ 1º, A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estrutura organizacional
do Poder Executivo, assim distribuída:
I— da Secretaria Municipal de Governo: quanto ao aspecto operacional;
Il — da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem
orçamentária, financeira e contábil;
NI — da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais e
equipamentos;
IV — da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
quanto à análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio
ambiente.
Art. 11. Os recursos do FUMSEP são destinados a financiar ou cofinanciar ações de
prevenção e combate à violência e à criminalidade, podendo ser estendidos ao atendimento a
famílias e indivíduos em situação de risco.
$ 1º. As despesas poderão ser realizadas diretamente pelo poder público municipal
ou por entidades públicas conveniadas ou por organizações da sociedade civil que
estabelecerem parceria com o Município.
8 2º. Poderão ser também concedidas subvenções, contribuições e auxílios
financeiros com recursos do FUMSEP, desde que destinadas a ações de segurança pública,
obedecidas, no que couberem, as leis federais 4.320/64 e 13.019/14,
Art. 12. A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do
Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a
seus bens e ativos.
Art. 13. Os demonstrativos financeiros do FUMSEP deverão obedecer ao disposto na
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e à normatização do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, com publicação no órgão de imprensa oficial do Município e disponibilização no
Portal de Transparência do Poder Executivo.
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Art, 14. O FUMSEP terá prazo de duração indeterminado e somente será extinto por
lei municipal ou decisão judicial transitada em julgado.
Art. 15. Aplica-se ao FUMSEP, supletivamente, as normas de contabilidade pública e
as orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de agosto de 2018.
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EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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