PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 042, de 20 DE AGOSTO DE 2018
vo
. Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
C o 48 Senhora Vereadora,
o, E Senhores Vereadores:
189
N
tens te smando a V.Exas. a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para
pinto Vet ão e votação da Câmara Municipal de Ubá o projeto de lei anexo, que “autoriza o
Mvecutivo a conceder subvenção social à Associação Maranathá do Rio de Janeiro, e
gabtueto
ne contém outras disposições”,
A Associação Maranathá do Rio de Janeiro, também conhecida como “Comunidade
Católica Maranathá”, se encontra estabelecida na Rua Alferes Joaquim da Rocha, 229, Bairro
Patrimônio, na vizinha cidade de Tocantins-MG e, consoante documentação anexa, se dedica à
promoção de serviços de natureza assistencial, nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e
reocupação de dependentes químicos.
Embora sediada em município distinto (a vizinha Tocantins), a referida entidade vem
prestando relevantes serviços à comunidade ubaense, atendendo — mais, acolhendo — muitos
dependentes químicos de Ubá, oferecendo-lhes ajuda e tratamento para superarem o triste vício
do uso de drogas.
A subvenção a ser repassada mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal
13.019/14, constitui uma retribuição do poder público ubaense à ajuda inestimável que vem
oferecendo a diversas famílias daqui, como pode ser testemunhado por muitas pessoas, inclusive
vereadores dessa Casa Legislativa.
O pedido de concessão de subvenção, aliás, decorre de solicitação da Vereadora Jane
Cristina Lacerda Pinto e terá como fonte de recursos a anulação de dotação indicada por ela ao
orçamento municipal (outrora destinado à Academia de Capoeira Garra Mineira), dentro do
percentual de emendas reservado a cada parlamentar.
Peço que essa ilustre Presidência conceda à matéria a tramitação de urgência, de que trata |
o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. ,
«
Aral ANO 7 Err fo 1 o
EDSON“FEIXEIRA FILHO aa STO É
Prefeito de Ubá OR
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
. /
PROJETO DELEINS CCL/LE
(Ref.: Mensagem 042, de 20/08/2018)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à
Associação Maranathá do Rio de Janeiro, e contém outras
disposições.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, neste exercício,
no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação Maranathá do Rio de Janeiro, CNPJ nº
05.284.121/0009-83, estabelecida na Rua Alferes Joaquim da Rocha, 229, Patrimônio,
Tocantins-MG.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal de 2018, no valor da subvenção a ser concedida,
utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
01 10 03 27 812 0011 0.188 335043 F-2411 — R$ 5.000,00
Art. 3º, O crédito adicional especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 20 de agosto de 2018.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
ee
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE
JANEIRO - CINPY BI 05.284:421/0001-26
Aos dezenove dias do mês de junho de dois mii e oito, va sede social da ciação
nesta cidade, à Rua Adoliv Bergamini, n.º 199 e 199 fundos. Engenho de Dentro, Rio de
janeiro, RJ, CEP 20720-000, reuniram-se os membros da Assembléia Geyal di
Associação Maranathã do Rio de Janeiro para deliberar sobre a consolidação «dk
Estatuto Social, tendo em vista a exigência do CNAS para alteração do Parágrafo Úmec
do Artigo 6º e da necessidade de correções nos Artigos 3º, 11º, 12º e 30%, que foram
digitados com erres no último Estatuto Registrado. Após os estudos e debate:
necessários e verificadas as conveniências destas alterações, foi aprovada pc
unanimidade o texto abaixo.
CAPÍTULO 1
Da Denominação «Duração, Sede e Objetivo.
4rt 1º — Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO MARANATHA DO RIO Dl!
JANEIRO, podendo usar o nome fantasia: COMUNIDADE CATÓLICA
MARANATHÁ, sem fins lucrativos, de caráter religioso, reger-se-á pelo present
vontrato e legislação aplicável.
Art. 2º — A entidade terá o prazo de duração por tempo ilimitado,
Art. 3º 4 Associação terá sua sede e foro na capital do Estado do Ria de lenesro
Rua Adolfo Bergamini. 199 e 199 fundos, Engenho de Dentre, Rão de janeiro. R$ O
20730-000
Art. 4º — Para a consecução dos seus objetivas. a Associação MARANA THA DO Ric
DE JANEIRO se propõe a:
a) Promover a evangelização e anunciar Jesus Cristo vivo É ressuscitado 9 todas a:
pessoas, con! novos meios e novos métodos. segundo o Magistério da Igreja Catoliv
Apostólica Romana:
b) Admuitir e adminsstrar casas de retiro, centros de evangelização e sumilares:
c) Dedicar-se a obras e eventos de promoção humana, social, cultural e educativa.
fim de desenvolver o homem de uma maneira integral, levando-o ao conhecimento d:
pessoa de Jesus Cristo, através da formação enstã e humana. segundo os ensinamento:
do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana,
d) Promover serviços de natureza assistencial, nas áreas de prevenção. pesquis:!
tratamento e recuperação de dependentes quimicos;
e) Instalar uma distribuidora e livraria para a divulgação de livros, revistas. vídeos
fitas, cartazes, folhetos e produtos religiosos:
£) Instalar, oportunamente, oficinas próprias para confecção de camisas e artigos «
artesanato cristão; -
g) Desenvolver trabalhos de evangelização através dos meios de comunicação social:
h) Hirmar convênios com órgãos da Admin tração Pública; direta ou indireta, Federal,
Estadual e Municipal ou com entidades particidares nacionais ou internacionais, para a
construção e manutenção de obras nos setores de saúde, educação, comunicação,
saneamento, habitação, esportes e eventos culturais, que sejam «ds caráter coletivo € de
interesse comunitário. “e ro o
a
D A Associação realiza atendimento social sem discriminação de etnia, gênero,
orientação sexual e religiosa, bem como a portadores de deficiência.
CAPITULO 1
Dos Sócios, suas Categorias, seus Direitos e Deveres, ,
Art, 5º - O-sócios serão enquadrados nas seguintes categorias:
f
a) Efetivos — Compreendem os fundadores e os que, segundo proposta da diretoria, (/
sejam aceitos em Assembléia Geral; : *
b) Contribuintes - Os que se distinguem por relevantes serviços prestados é
Associação, de ordem técnica, social e financeira:
Art. 6º. São direitos dos Sócios-Efetivos: n
a) Comparecer às Assembléias Gerais e Extraordinárias;
b) Votar e ser votado para os sargos eletivos da Associação:
c) Convocar Assembléias Gerais e Extraordinárias:
Parágrafo Único - A Associação não remunera os membros da diretoria É do conselho (0)
fiscal em exercício do seu cargo, nem efetua distribuição de saldos, a qualquer titulo k ,
apurados, Eventuais “superávits” verificados no exercício financeiro serão N
integralmente revertidos nos encaminhamentos das finalidades da Associação, bem
como, aplica suas rendas, seus recursos « eventual resultado operacional integralmente
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos Da
institucionais, TOO,
hÁ a
Art. 7º — São deveres dos sócios: /
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e zelar pela execução dos planos e programas; LA
b) Prestar à Associação toda a colaboração necessária ao cumprimento de suas |
finalidades; f) ,
Parágrafo Único: Os sócios é membros da Diretoria não respondem subsidiariamente / |
pelas obrigações sociais da Associação.
CAPÍTULO HJ y
Da Administração
Art, 8º - A Associação exercerá as suas atividades através dos seguintes órgãos: / |
1- Assembléia Geral; CE ,
1 - Diretoria e E (e
HI - Conselho Fiscal.
Seção I
Da Assembléia Geral:
Art. 9º — A Assembléia Geral é o órgão soberano da vontade social, é a reunião dos
sócios efetivos, em pleno gozo de seus direitos com poderes para decidir sobre qualquer
assunto relativo à Associação, cabendo-lhes deliberarem livremente sobre tudo o que
diga respeito aos interesses da mesma, conforme o que for disposto nos Estatutos.
Art, 10º — Serão ordinárias as Assembléias Gerais realizadas quadrienalmente, no
decurso da segunda quinzena de março, com o fim específico de eleger, para mandato
de quatro anos, os membros efetivos e do Conselho Fiscal, conforme definido no
regulamento das eleições.
Art. 11º — A Assembléia, Ordinára ou Extraordinária, será convocada com, pele
menos, 7 (sete) dias de antecedência, através de correspondência dirigida aos sócios, por
iniciativa do Presidente, por solicitaçãe da Diretoria ou mediante requerimento subserito
por 1/5 (um quinto) dos sócios em plero gozo de seus direitos sociais.
81º - A Assembléia Geral será presidiia pelo Presidente da Associação e, na sua falta
ou por seu impedimento, pelo Vice-Presidente.
g7 - Participarão das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, os Sócios-
Efetivos, tendo cada sócio o direito a 1 (tn) voto.
83º — As deliberações da Assembléia Gel! serão tomadas por maioria simples de votos
dos sócios presentes, não se computando cs nulos e em branco.
& 4º - Ocorrendo o empate na votação, prevalecerá a proposta que contar com o voto do
Presidente da Assembléia.
Seção IX
Da Diretoria;
Art 32º - A diretora sgrá composta de 10 (dz) membros:
(um) Vice Presidente
(um) Diretor Executivo
(um) Diretor de Marketing Á )
(um) Diretor de Eventos
(um) Diretor de Patrimônio e Projetos )
(um) Presidente . /
) É L
(um) Diretor Jurídico
(um) Diretor Médico
(um) Tesoureiro
(um) Secretário |
Parágrafo Único - O mandato dos membros da diretoria será de (quatro) anos
permitida a reeleição.
Art. 13º — Ao Presidente compete
a) Representar a Associação passiva e ativa
b) Presidir as reuniões da Diretoria:
e) Contratar e demitir funcionários:
d) Administrar o patrimônio social: e RR Ra
e) Assinar em conjunto com q tesoureiro .e;-na faita-deste, com a“Vioe-Presidente, em
última instância, com o Secretário, “Bs documentos” que envolvam compromissos
financeiros, dar quitação, autorizar débitos, transferências, pagamentos, solicitar
informações de saldos, pedir extratos, requisitar talões de cheques, emitir e receber
ordens de Pagamentos;
D Estabelecer as contribuições dos sócios;
8) Apresentar na |? (Primeira) quarta-feira do mês de Janeiro, o balanço anual relativo
ao exercício anterior, que, após apreciação do Conselho Fiscal, será encarninhado a
Assembléias Geral:
h) Aprovar outras Proposições que digam respeito aos interesses da Associação,
direitos e deveres dos sócios.
mente: judicial S extrajudicialmente;
Art, 14º Ao Vice-presidente compete:
a) Representar o Presidente no seu impedimento.
b) Deverá conrigir a casa-sede da Comunidade ou Associação e zelar por sua
conservação,
c) Providenciar a captação de donativos (alimentos, roupas, eletrodomésticos, etc.) ;
Art. 15º. Ao Diretor Executivo compete:
a) Agendar atividades;
b) Cumprimento da agenda:
c) Manutenção e compras;
d) Assistir e orientar a movimentação diária da casa,
Art, 16º Ao Diretor de Marketing compete:
a) Divulgar Propagandas nos meios de comunicações;
b) Captar patrocinadores:
Art. 17º — Ao Diretor de Eventos compete: l
a) Criar campanhas;
b) Promover eventos.
Art, 18º. Ao Diretor de Patrimônio & Projetos compete:
a) Cadastrar e fiscalizar todos os bens móveis e imóveis de propriedade da Associação:
b) Criar e desenvolver projetos da Associação.
Art, 19º. Ao Diretor Jurídico compete:
a) Responder por todo o contencioso que a Associação possa estar envolvida:
b) Analisar contratos:
c) Assessorar juridicamente na criação de documentos; |
d) Representar à Associação juridicamente nas esferas fiscais; =
e) Atender a Associação com o fim de esclarecer discussões jurídicas:
Praticar todos os atos necessários que tenham princípios jurídicos que envolvam a
Associação,
Do)
Art, 20º - Ao Diretor Médico compete:
a) Proporcionar condições para estabelecer boa saúde dos residentes. de maneira
profilática e terapéutica: o ds =
b) Detectar a presença de situações ambientais e/ou coniportamentais. que possam levar Da
à processos mórbidos psiquicos “e/ou físicos, buscando solucioná-los ,
convenientemente:
c) Ministrar, aconselhamentos e esclarecimentos na área de saúde, visando uma boa
educação, através de palestras, audio-visuais, ete, a fim de despertar uma boa
conduta moral e participativa, responsável;
d) Interagir com os diversos profissionais, a fim de proporcionar uma boa qualidade de
vida para o(s) residente(s);
Art. 21º - Ag Tesoureiro compete;
a) Assinar documentos para movimentação de fundos ou representativos de valores, em
conjunto com o Presidente;
b) Apresentar um, Balancete Geral da casa-sede da Comunidade ou Associação,
mensalmente ao Presidente. '
!
Art 22º» Ao Secretário compete:
a) Assistir a Diretoria nas necessidades burográticas;
b) Lavrar as Atas das reuniões; (|
1 2 q o , x , É
c) Registrar as atividades & eventos da casa e à frequência das pessoas às diversas til /
atividades e Ministérios, ne
Art, 23º — Todos os documentos que obriguem, financeiramente, a Associação deverão .
conter as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, dói ]
Seção HI
[AA
Do Conselho Fiscal;
Art. 24º O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, cabendo-lhe, principalmente: *
1 — Verificar a exatidão dos registros contábeis da Associação!
H — Eleger novo Presidente do Conselho Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis da
vacância do cargo;
Hã - Avaliar e dar pareceres sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços e f
v
respectivos demonstrativos, encaminhando-os à Assembléia Geral, sugerindo, se for o /
caso, medidas em beneficio da melhor organização é desenvolvimento das finanças da
À
;
Associação.
Art, 28º - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros, eleitos em Assembléia h + É
Geral, conforme disposto no art. 11, 8 4º,
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Transitórias.
Art, 26º — O ano social coincidirá com o ano civil.
er
Art 27º — Os membros da Diretoria serão é
Geral, podendo ser reeleitos para o mesmo gargb,
leitos
É
gaçdrisnalmente, pela Assembléia
Art 28º - À Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, for deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialivente Logvacada fara:esse fim. tomada à
decisão por maioria de 2/3 (dois terços)'db vôtos favoráveis, dos Sócios presentes,
81º - A proposta da dissolução deverá partir dos sócios efetivos, no pleno gozo de seus
direitos sociais.
82º - Em caso de dissolução, o seu patrimônio será destinado, por proposta da
Assembléia, à Mitra “rquiepiscopal do Rio de Janeiro, desde que devidamente
registrada no CMAS, CEAS, CNAS ou a entidade pública.
Art. 29º — Os membros da Diretoria terão seus mandatos encerrados após 4 (quatro) N
anos de registro do presente Contrato. Pá 17 /
4 EA
4 [0
Art. 30º — Os membros da Diretoria da Associação e os seus membros não respondem ;
subsidiariamente, solidariamente ou ilimitadamente. pelas obrigações sociais assumidas =
por ela ou em nome dela.
Ar. 31º = A wpência deste Contrato, seu registro, ou qualquer modificação ou reforma, LA
dependerá da prévia aprovação da Assembléia Geral, 4 tj /
Art. 32º - Aplicam-se 208 casos omissos, as disposições previstas para os casos 4
análogos « não os havendo, o disposto no Código Civil.
Nada mas havendo a tratar demos por encerrada esta Assembléia. MA
= AS
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008. &)
7 DE, - ' . .
José Martins Cipriano Marina Pereira Cipriano
Filiação: José Cipriano Filho Filiação: Pedro Pereira
Júlia Sossas Cipriano Alzira Louzada Pereira
é CPF: 023378511-68 CPF: 087406207.19
RG: 17026485 =" A RG: 06284399-0
PRESIDE 5 ) VICE-PRESIDENTE
Marcus Ântínio Padrão / Robson Gama de Olivei Z
1 E Mação Maurício Padrão Filiação: Incélio Werling de Oliveira j
Ed Edn xávier Padrão Neuza Gama de Oliveira f /
CPF: 498989147-34 * cpr; 933203027-87 N/
RG: 02093672-0 RG: 06705800-8 f
DIRETOR EXECUTIVO DIRETOR DE MARKETING “oo
o ç Jaru Dn Glad PO A
Denise Helena Reis Alves Carneiro ad Alexandre Machado Duque”
Filiação: Mercedes Fonseca dos Reis Filiação: Antônio Duque
José Helvécio dos Reis Magali Duque
RG n.º 11341701-8 CPF: 877713227-00
CPF n.º 502.712.886-04 RG: 09974895-6
DIRETOR DE EVENTOS Diretor de Patrimônio e Projetos
cossoesme
erra este Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
| a Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ASSOCIAÇÃO MARANATHA DO RIO DE JANEIRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE CATOLICA MARANATHA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
it
dedetetinide
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
Parada: 12110009-83 SITUAÇÃO CADASTRAL 10/10/2014
NOME EMPRESARIAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ALFERES JOAQUIM DA ROCHA 229 CASA;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
36.512-000 PATRIMONIO TOCANTINS
SITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA 10/10/2014
UF
Le)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 27/11/2014 às 16:12:10 (data e hora de Brasília).
Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 27/11/2014
http:Awww receita fazenda.gov.br/prepararimpressao/imprimePagina.asp .
Página: 41
11
em
LES NºS62, E HE JUNHO DE 2016.
iNilidade Pública a Associação Maranalhá
sro - a Filial Tocantins-M&G.
Declara de
do Rio de des
Autor: Vereador José Pinto Maciel
O povo do Município de Tocantins, Esiado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: “a
Art. 4º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no
âmbito do Município de Tocantins, a Filial Tocantins-MG da Associação
Maranafhá do Rio de Janeiro entidade sem fins lucrativos de duração por
tempo ilimitado, fundada em 19 de março de 2013, inscrita no CNPS
05.284.121/0002-82, com sede e foro à Rua Adolfo Bergamini, 199 e 199
fundos, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rd.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
a de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na d
Tocantins, 1º de junho de 2016.
Antonio Certos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins