materia nº 69/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
S ESTADO DE MINAS GERAIS
4 j A “MENSAGEM Nº 44, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
“at
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UA ad Sentora Vereadora,
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ue É com grande honra e com genuíno prazer, que faço encaminhar às mãos de V.Exa. o
Projeto de Lei anexo, por cujo objeto se “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$90.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal Crédito Suplementar se destina ao incremento e à eficiência da prestação dos serviços
municipais de Saúde, em especial no que se refere às atividades da Seção de Controle e Avaliação.
Os recursos, que remontam a R$90.000,00 (noventa mil reais), provêm da Secretaria
Estadual de Saúde e devem ser aplicados segundo sua dotação orçamentária, tal como aqui
previsto,
O Projeto dispõe, ainda, que os recursos serão proporcionalmente dotados para
remuneração fixa do pessoal civil, suas diárias respetivas, material de consumo e despesas com
locomoção,
Uma vez autorizados, os créditos serão abertos por via de Decreto do Executivo, que fará
as especificações de suas dotações, entre outras providências legalmente necessárias.
Requeiro, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei ocorra em regime de urgência, como
preceitua o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
NANA NA
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
SOLO.
EM: o
ES q À
GAMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
02 0701 10302 0023 1.018 449051 Ficha - 0705 - Valor — R$ 90.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as deinais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 10% (dez por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 10 de setembro-de 2018.
CURIA
dson Teixeira Filho q
refeito de Ubá