Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ny Dj A sa ojeto de Lei nº 07/2018
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] AM Altera o Art. 17 a Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a
a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá.
Art. 1º O Art. 17 da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17 O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da
data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de seis anos, inclusive."
Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2.683, de 08 de outubro de 1996.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 17 de setembro de 2018
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Este projeto de lei justifica-se pelo fato de ser o prazo previsto na Resolução nº 4.798, da
Secretaria de Estado de Saúde, de 29 de maio de 2015, anexado a este Projeto.
Desta forma, esperando contar com o apoio de todos os vereadores, firmo.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa, 17 de setembro de 2018
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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Resolução SES Nº 4798 DE 29/05/2015 - Estadual - Minas Gerais - LegisWeb
LEGIS:
EREORHAÇÃO RÁPIDA E CONFIÁVEL
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RESOLUÇÃO SES Nº 4798 DE 29/05/2015
Publicado no DOE - MG em 30 mai 2015
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Institui Regulamento Técnico que disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos
prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados, no Estado de Minas Gerais.
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso da atribuição prevista no art. 93, & 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Minas
Gerais, no inciso IV do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e
Considerando:
- a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Titulo || da Consolidação das Leis do Trabalho , relativo à
segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências;
- a Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
-aLeinº 9.782, de 26 de janeiro 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- a Leinº 11.976, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos
e privados;
- a Lei Estadual nº 18.795, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a cremação de cadáver;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 14.183, de 30 de janeiro de 2002, que torna obrigatória a afixação, em hospital e clínica, de cartaz com informações sobre
os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente;
- a Lei Estadual nº 15.758 , de 4 de outubro de 2005, que regulamenta o transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas no
Estado;
- a Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Titulo Il, da Consolidação
das Leis do Trabalho , relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
- a Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro 2005, que aprova a Norma Regulamentadora nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em
Estabelecimentos de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.405, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbitos e Esclarecimentos de
Causa Mortis;
- a Portaria GM/MS nº 2.472, de 31 de agosto de 2010, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RS! 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória
em todo o território nacional e estabelecer fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;
- à Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação,
elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
- a Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos cemitérios;
- a Resolução CONAMA nº 368 , de 28 de março de 2006, que altera dispositivos da Resolução CONAMA nº 335 , de 03 de abril de 2003, que
dispõe sobre o licenciamento ambiental dos cemitérios;
- a Resolução RDC/ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos
de serviços de saúde;
- a Resolução RDC/ANVISA nº 33, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do traslado de restos mortais
humanos;
- à Consulta Pública nº 01, de 21 de fevereiro de 2014, que submete à Consulta Pública regutamento técnico que disciplina as condições
mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou
privados, no Estado de Minas Gerais; e
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08/09/2018. ' Resolução SES Nº 4798 DE 29/05/2015 - Estadual - Minas Gerais - Legisweb
| 5.2,44. Inumação
1 - Durante o velório, o caixão deve manter-se integro, ser de formato adequado para conter a pessoa falecida ou partes, com fundo provido de
material biodegradável que garanta o não extravasamento de líquidos provenientes do cadáver.
Il - É proibido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestida, interna ou externamente, com material metálico, excetuando-se os
destinados:
a) aos embalsamados;
b) aos exumados;
c) aos cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a desinfecção após o uso.
HH - À inumação de cadáveres não identificados deverá ocorrer mediante ofício emitido pelo IML.
5.2.4.2. Exumação
1 - Após a exumação, os restos mortais humanos devem ser novamente inumados ou ter outras destinações legais.
lil - Não está sujeita aos prazos fixados no inciso | a exumação de caixão funerário "in totum'" para simples deslocamento, dentro do mesmo
cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos. Deve-se aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias,
independentemente de o óbito ter sido ou não causado por doenças infectocontagiosas.
IV - As exumações podem ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de
comunicação à autoridade sanitária estadual, desde que respeitados os prazos estabelecidos nos incisos | e lil.
V - Nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial para instrução de inquéritos, os corpos
poderão ser exumados fora dos prazos estabelecidos nos incisos | e Ill.
Vi - Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades funerárias e congêneres que realizam inumação devem dispor de local
exclusivo para acondicionamento dos resíduos de exumação, com acesso facilitado para os veículos coletores e recipientes resistentes e
dimensionados para o volume de resíduos gerados no cemitério.
5.2.4.3.Cremação
|- Os crematórios devem possuir licença ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Il - A localização deve ser condizente com as determinações expressas na legislação de uso e ocupação do solo do município e suas
instalações devem atender ao disposto no código de obras ou outras posturas municipais, de forma a não provocar incômodos ou outros
prejuízos à população circunvizinha.
Hi - Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas seguindo os mesmos parâmetros do item 5.2.2.b.
IV - Os estabelecimentos devem disponibilizar aos trabalhadores equipamentos de proteção individual (EPI) limpos e em bom estado de
conservação, de acordo com o risco de cada procedimento, conforme descrito no Anexo Il - Saúde do Trabalhador.
V- A destinação dos resíduos infectantes, como secreções, sangue e peças anatômicas deve atender a RDC 306/2004 ou a que vier substituí-
ta.
VI - As urnas e mantas devem ser de material de fácil combustão, ter alças removíveis, sem quaisquer peças metálicas ou vidro, não serem
pintados, laqueados ou envernizados, e não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, nem deixar
resíduos aglutinados.
VII - Os cadáveres devem ser cremados individualmente, podendo no caso de óbito de gestante, incluir o feto ou natimorto no mesmo
processo.
VIH - Os cadáveres devem ser cremados sem marca-passo, para evitar o risco de explosão do forno crematório, devendo haver registro do
procedimento de remoção e da entrega do mesmo aos responsáveis legais.
5.2.4.4. Demais atividades relacionadas a cemitérios
| - As sepulturas de cemitérios horizontais devem ser construídas e revestidas de modo que dificulte a entrada de águas de chuva, ou
provenientes da lavagem externa dos túmulos, e de animais sinantrópicos.
| - Nas sepulturas de cemitérios verticais quaisquer aberturas para ventilação, inclusive chaminés, deverão ser dotadas de dispositivos que
impeçam a entrada de água e telas milimétricas de proteção contra insetos.
Hi - Os cemitérios horizontais e verticais devem possuir meio de traslado para uma do local do velório ou outro ponto do cemitério, até a
sepultura ou similar.
IV - Os cemitérios horizontais e verticais devem possuir descensores para a descida da urna na sepultura e ascensores para a colocação das
umas nos lóculos superiores ou outros meios técnicos apropriados.
V- Devem dispor de área para depósito de materiais e ferramentas.
6. DAS BOAS PRATICAS PARA O CONTROLE DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS
Todos os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades funerárias e congêneres devem:
86.1. Possuir protocolos operacionais padrão (POP) para limpeza e desinfecção de artigos, aparelhos, equipamentos e superfícies, o qual deve
ser revisado anualmente, com registro da data de revisão e rubrica do profissional responsável. Esse protocolo deve ser mantido em local de
https://Mum. legisweb.com.br/egislacao/?id=285236 813